A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 20...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Prova: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2398350 Legislação Federal

A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, especifica as atividades de monitoramento e fiscalização da execução do contrato a serem exercidas pelo fiscal técnico do contrato, que é o responsável por:

encaminhar formalmente as demandas à contratada;

confeccionar e assinar o Termo de Recebimento Definitivo;

autorizar o faturamento com base nas informações produzidas no Termo de Recebimento Definitivo;

emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas referentes ao controle dos prazos relacionados ao contrato.

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A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 20...

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