Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 348

Q3037179

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037179 Legislação Federal

No dia da Proclamação da República, no ano de 2012, um hacker ingressou, por meio da inserção de um vírus, no smartphone da presidente da República, superando os mecanismos de segurança do dispositivo, com a finalidade de instalar vulnerabilidades e, assim, obter dados comprometedores do governo federal. Foi noticiado que tal pessoa poderia ser presa.
Considerando os fatos apresentados e com atenção à Lei nº 12.737/2012, é correto dizer que:

A

a conduta não deve ser considerada crime, porquanto a aludida lei ainda não existia na data dos fatos;

B

a ação penal, referente à mencionada conduta penalmente ilícita, é de iniciativa privada;

C

a única espécie de pena prevista, na norma penal incriminadora, para o crime de invasão de dispositivo informático é a multa;

D

a Lei nº 12.737/2012 foi indiferente à prática de invasão de dispositivo informático praticada contra o presidente da República;

E

cuida-se de um irrelevante penal o fato de a invasão levar ao controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.

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Q3037164

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Engenheiro Eletricista |

Q3037164 Legislação Federal

A respeito das regras e dos critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 7.983/2013.

Em obras com projetos padronizados que integrem ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento, não poderá ser utilizada a análise paramétrica do orçamento para aferição do valor do empreendimento.

Certo

Errado

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Q3036650

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Administrativo |

Q3036650 Legislação Federal

De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº 13.460/2017- São direitos básicos dos usuários, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

I. Horário de funcionamento das unidades administrativas.

II. Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.

III. Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.

IV. Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.

V. Valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V.

B

I, II, III, IV, apenas.

C

II, III, IV, V, apenas.

D

I, II, III, V, apenas.

E

I, II, IV, V, apenas.

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Q3036197

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036197 Legislação Federal

Sobre a Lei 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, considera-se como autenticidade a

A

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3035041

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquivista |

Q3035041 Legislação Federal

O tempo máximo que uma informação pode ficar em sigilo, nos termos da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é de:

A

50 anos.

B

100 anos.

C

05 anos.

D

25 anos.

E

15 anos.

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Q3035036

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquivista |

Q3035036 Legislação Federal

A respeito das diretrizes previstas na Lei de Acesso à informação (Lei n.º 12.527/11), analise as afirmativas a seguir:

I.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3034804

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3034804 Legislação Federal

Nas últimas décadas, a agricultura familiar passou a ser identificada como meio fundamental de organização das produções agropecuárias e de desenvolvimento rural. A razão permeia sua importante contribuição para a segurança alimentar e nutricional, geração de renda no campo e das economias locais, preservação dos alimentos tradicionais e da agrobiodiversidade (Elias et al., 2019).
ELIAS, et al., Impactos socieconomicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar na agricultura familair de Santa Catarina. Revista de Economia e Sociologia Rural. v. 57, n.2, p. 215-233. 2019.

Considerando o tema sobre Agricultura Familiar, assinale os itens que constam na Lei 11.326, de 24/07/06, quanto aos requisitos necessários para ser considerado agricultor e empreendedor familiar rural.

A

Caracterizam-se por serem silvicultores, aquicultores, extrativistas, exceto povos indígenas.

B

As atividades devem ser desenvolvidas de forma sustentável, onde a exploração é feita de forma exclusivamente orgânica.

C

Não detenha, a qualquer título, área maior do que 3 (três) módulos fiscais e utilize somente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

D

Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

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Q3034312

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034312 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, uma guarda municipal tem a competência para atuar na proteção de quaisquer prédios públicos, incluindo instalações federais, como tribunais federais e agências da Receita Federal, uma vez que sua função é garantir a segurança de bens e serviços públicos em geral.

Certo

Errado

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Q3034266

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034266 Legislação Federal

Texto associado

João, servidor público municipal, foi denunciado por suspeita de prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos. A prefeitura instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as acusações. Durante o processo, João teve acesso aos documentos que embasavam a denúncia, mas foi informado de que alguns dados sigilosos não poderiam ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de improbidade administrativa, e João foi responsabilizado administrativamente.

João, ao ser acusado de improbidade administrativa, tem o direito de acessar todos os documentos do processo, independentemente de serem sigilosos ou não.

Certo

Errado

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Q3033645

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Contador |

Q3033645 Legislação Federal

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:

A

Altera o Sistema Tributário Nacional.

B

Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

C

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a união, estados e municípios.

E

Institui o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias e dá outras providências.

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Q3033144

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033144 Legislação Federal

As informações classificadas como secretas poderão ficar com acesso restrito, nos termos da Lei de Acesso à Informação, pelo prazo máximo de:

A

15 anos.

B

05 anos.

C

25 anos.

D

100 anos.

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Q3033136

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033136 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação prevê que, como regra geral, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, a Lei prevê providências que deverão ser tomadas em prazo não superior a 20 dias. Sobre essas providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − F.

D

F − V − V.

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Q3033005

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: CREMEC Prova: UECE-CEV - 2024 - CREMEC - Contador |

Q3033005 Legislação Federal

Os recursos repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, segundo o texto constitucional, denominam-se transferências

A

com finalidade definida.

B

de repasses obrigatórios.

C

especiais.

D

impositivas.

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Q3032847

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032847 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 de 2011 é denominada de Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º descreve que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa correta.

A

Os itens I, II e III estão corretos;

B

Apenas os itens I e III estão corretos;

C

Apenas os itens I e II estão corretos;

D

Apenas os itens II e III estão corretos;

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Q3032816

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de Tecnologia da Informação |

Q3032816 Legislação Federal

Nas contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (STIC), o documento de formalização da demanda deverá conter:

A

descrição completa do objeto;

B

justificativa da finalidade da contratação;

C

data pretendida para recebimento da solução a ser contratada;

D

nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável;

E

estimativa final do valor a ser contratado, por meio de procedimento completo.

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Q3032815

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Governança e Gestão de Tecnologia da Informação |

Q3032815 Legislação Federal

As diretrizes para contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça estabelecem as fases que as contratações de STIC devem seguir.
De acordo com essas diretrizes, na fase de gestão do contrato, o:

A

papel de fiscal técnico pode ser acumulado com o papel de fiscal administrativo;

B

papel de gestor do contrato pode ser acumulado com o papel fiscal administrativo;

C

gestor do contrato poderá indicar fiscais auxiliares de campo visando à compartimentação da fiscalização;

D

fiscal administrativo deverá ser indicado pela autoridade da área de TIC, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas;

E

integrante da equipe de gestão de contratos deve ter ciência expressa da sua indicação e da sua atribuição antes de ser formalmente designado.

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Q3032615

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde |

Q3032615 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:

A

Advertência.

B

Prisão.

C

Multa.

D

Rescisão do vínculo com o poder público.

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Q3032238

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3032238 Legislação Federal

O responsável familiar, conforme o Decreto nº 11.016/2022 – CadÚnico, é o indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de:

A

Dezoito anos e, preferencialmente, do sexo masculino.

B

Dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino.

C

Dezesseis anos e, obrigatoriamente, do sexo masculino.

D

Dezoito anos e, obrigatoriamente, do sexo feminino.

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Q3031713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3031713 Legislação Federal

Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso a uma informação que precisava ser levantada em documentação física nos arquivos da entidade. A entidade avaliou que não conseguiria preparar a informação solicitada no prazo de até 20 dias. À luz desse cenário, analise as ações a seguir:

I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada;
II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias;
III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.

Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q3031645

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031645 Legislação Federal

O Ministério da Cultura (MinC) define projeto cultural como: “Programas, planos, ações ou conjunto de ações inter-relacionadas para alcançar objetivos específicos, dentro dos limites de um orçamento e tempo delimitados, admitidos pelo MinC após conclusa análise de admissibilidade de proposta cultural e recebimento do número de registro no Pronac” (Inciso II do art. 3º da Instrução Normativa nº 01, de 24 de junho de 2013). Com base nessa definição, analise as afirmações a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

O incentivo a projetos culturais baseia-se na renúncia fiscal e possibilita às empresas tributadas descontar do imposto devido e aos cidadãos contribuintes aplicarem, a título de doações ou patrocínios, uma parte do imposto de renda devido em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura.

B

Um projeto cultural, para o MinC, é um documento apresentado que prevê a captação de verbas e a realização de eventos a partir de recursos oriundos do Tesouro Nacional repassados diretamente para o patrocinador, que, por seu turno, definirá como empregar as verbas em conformidade com seus interesses.

C

O MinC faz distinção entre proposta cultural e projeto cultural, uma vez que a obtenção de benefícios por meio de incentivo fiscal é feita após a apresentação de uma proposta cultural e só após a conclusão da fase de admissibilidade da proposta apresentada e do recebimento do número de registro no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) é que a proposta é convertida em projeto cultural.

D

O proponente encaminha a proposta cultural ao Ministério da Cultura, via Internet, em formulário próprio, e só depois de analisada formal e tecnicamente pelas instituições vinculadas ao Ministério da Cultura, em suas áreas específicas, é submetida à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), para apreciação.

E

Caso o projeto seja aprovado, é publicada no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que autoriza a captação de recursos incentivados, habilitando seu proponente a obter patrocínios ou doações, de acordo com a Lei de Incentivo à Cultura.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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