Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, assinale
a alternativa INCORRETA.
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:
I. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
II. Preservação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
III. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
Quais estão corretas?
A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Sobre a matéria, analise os itens a seguir:
I. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública;
II. O Plano de Recuperação Fiscal poderá ser realizado, de ofício, pela União Federal, caso seja verificado, por diagnóstico técnico, que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio financeiro;
III. É vedado ao Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Julgue o item a seguir.
Os programas do Plano Nacional de Segurança Pública
devem ser de autoria da união e devem corresponder a
tópicos de um Plano Estadual de Segurança Pública
(Pesp), cujas orientações gerais são definidas a priori
pela Senasp (Secrearia Nacional de Segurança Publica), e
cujos programas estão subjacentes a dois conjuntos de
diretrizes: I) programas de reforma das instituições de
segurança pública; e II) programas de redução da
violência. O primeiro conjunto de programas prioriza
projetos e ações que envolvem a valorização e a
formação profissional, a gestão do conhecimento, a
reorganização institucional, a modernização da perícia, a
articulação de ações sociais integradas junto a entidades
da sociedade civil e o controle externo das polícias.
Julgue o item a seguir.
O controle externo das guardas municipais é realizado
por ouvidorias independentes da direção da guarda. Elas
recebem, examinam e encaminham reclamações,
sugestões, elogios e denúncias sobre a conduta dos
dirigentes e integrantes das guardas. Essas ouvidorias
garantem orientação, informação e resposta aos
cidadãos, contribuindo para a transparência e
responsabilização na atuação dessas instituições.
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