Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.
Estabelecer políticas destinadas à promoção dos
direitos humanos, incluindo os direitos da
população em situação de rua, é competência do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e
não do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.
Compete ao Ministério da Cultura prestar
assistência ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar nas ações de
regularização fundiária, para garantir a
preservação da identidade cultural dos
remanescentes das comunidades dos quilombos.
Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
Registrar os profissionais de acordo com a Lei n.º
2.800/1956 e expedir a carteira profissional são
atribuições dos conselhos regionais de Química.
Com base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
É atribuição do Conselho Federal de Química (CFQ)
organizar o regimento interno de cada conselho
regional de Química.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Ao solicitar informações de interesse público, o
cidadão deve indicar o motivo da sua solicitação.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Negado o acesso a uma informação não
classificada como sigilosa, o cidadão deverá apelar
à Justiça Federal.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
O acesso à informação sobre a gestão de recursos
públicos é assegurado, sendo restrito apenas aos
dados relativos a contratos administrativos.
1. Observância da publicidade e do sigilo como preceito geral.
2. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
3. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
4. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Lei nº___________________ alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei ________________________
I- A unicidade das informações cadastrais.
II- O seu uso como ferramenta para promoção da ação intersetorial e da integração das políticas públicas que o utilizam.
III- A racionalização do processo de cadastramento pela rede de atendimento ou por meio eletrônico.
É correto o que se afirma em:
Com base no Art. 5º da Lei nº 13.022/14 - São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que
utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
III. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública, em ações conjuntas que
contribuam com a paz social.
IV. Exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos
termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal.
V. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive
adotando medidas educativas e preventivas.
VI. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do
crime, quando possível e sempre que necessário.
Estão CORRETOS:
De acordo com o art. 7º da Lei nº 13.022/14 - As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I. 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
II. 0,3% (três décimos por cento) da população, em
Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e
menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde
que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I.
III. 0,1% (um por cento) da população, em Municípios
com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes,
desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no
inciso II.
Está(ão) CORRETO(S):
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