Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 347

Q3136011

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136011 Legislação Federal

Joana, Analista Legislativa, foi designada para revisar um projeto de lei apresentado por um vereador. De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, qual das seguintes partes deve ser incluída obrigatoriamente em um projeto de Lei?

A

Preâmbulo explicando o contexto histórico.

B

Artigos que definem sanções.

C

Introdução com justificativa pessoal do autor.

D

Citação de leis anteriores que tratam do tema.

E

Ementa que indique o assunto da Lei.

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Q3136000

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136000 Legislação Federal

Durante a análise de um projeto de Lei, Maria, Analista Legislativa, precisa verificar se a estrutura do texto atende às normas de técnica legislativa. Segundo a Lei Complementar Federal nº 95/98, como devem ser organizados os artigos de uma Lei?

A

Cada artigo deve tratar de diversos assuntos para otimizar o texto.

B

Os artigos podem ser redigidos com sentenças longas e complexas para detalhamento técnico.

C

Cada artigo deve tratar de um único assunto.

D

A numeração dos artigos deve ser feita em algarismos romanos.

E

Os artigos devem ser agrupados em blocos, sem subdivisões claras.

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Q3135977

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135977 Legislação Federal

João, Analista Legislativo, precisa redigir uma emenda a um projeto de lei municipal. Segundo as normas de técnica legislativa, qual dos critérios a seguir deve ser seguido ao elaborar uma emenda?

A

A emenda deve ser apresentada apenas no final do processo legislativo.

B

A emenda pode incluir temas novos sem relação com o projeto original.

C

A emenda deve estar vinculada ao conteúdo do projeto original.

D

A emenda pode alterar o projeto sem justificativa.

E

A emenda pode modificar apenas o preâmbulo do projeto.

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Q3135828

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135828 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.465/2017 trouxe importantes mudanças para a regularização fundiária urbana no Brasil. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.

A

O Reurb de Interesse Social (Reurb-S) destina-se exclusivamente à regularização de imóveis para populações de baixa renda e visa promover o acesso à moradia digna.

B

A regularização fundiária urbana (Reurb) é dividida em três modalidades: Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Comercial (Reurb-C).

C

Os projetos de regularização fundiária urbana não necessitam de aprovação pelos órgãos competentes, sendo responsabilidade exclusiva dos ocupantes do imóvel.

D

Para a concessão de títulos de regularização fundiária urbana, é obrigatória a cobrança de taxa por parte dos municípios.

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Q3135464

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3135464 Legislação Federal

Um Analista de Recursos Humanos foi solicitado a preencher a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e percebeu que houve duplicidade de informações em alguns campos dos registros. Para garantir a correção e evitar possíveis sanções, qual procedimento o Analista deve adotar?

A

Repetir a entrega da RAIS com todos os registros e deixar o sistema processar automaticamente.

B

Contatar o Ministério da Economia para solicitar nova emissão da RAIS corrigida.

C

Eliminar os registros duplicados e manter apenas aqueles que foram aprovados pelo gestor imediato.

D

Corrigir as informações duplicadas diretamente no sistema RAIS e verificar o status de processamento.

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Q3135463

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3135463 Legislação Federal

Na elaboração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), um Analista de Recursos Humanos verifica que há inconsistências em algumas informações de admissão e demissão de colaboradores, o que pode afetar o processamento correto. Qual seria o procedimento adequado para garantir que a RAIS seja enviada sem erros?

A

Excluir os registros com inconsistências e enviá-los na próxima RAIS anual.

B

Corrigir as informações diretamente no sistema eSocial, pois ele substitui a RAIS em todos os aspectos.

C

Solicitar orientação ao supervisor imediato, pois ele é responsável pela correção de inconsistências.

D

Revisar e corrigir as inconsistências na RAIS antes do envio, conforme as orientações do Ministério do Trabalho.

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Q3133898

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Maestro de Banda Municipal |

Q3133898 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a educação e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes são direitos fundamentais. Considerando uma banda municipal que promove a participação de jovens músicos, qual das práticas a seguir estaria mais alinhada aos princípios do ECA?

A

Exigir que os jovens músicos participem de ensaios exaustivos, sem considerar seu tempo para estudos escolares.

B

Exigir a participação dos jovens em atividades fora do município, independentemente de autorização dos responsáveis.

C

Manter uma disciplina rígida e punitiva, para que os jovens entendam a importância do comprometimento.

D

Incentivar a participação dos jovens em apresentações públicas, mas garantir horários compatíveis com a rotina escolar.

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Q3129919

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Libras |

Q3129919 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que a formação de tradutores e intérpretes de LIBRAS deve:

A

Ser realizada apenas por profissionais ouvintes com proficiência em LIBRAS.

B

Ser opcional para instituições federais de ensino.

C

Ser realizada exclusivamente por instituições privadas de ensino superior.

D

Acontecer em nível médio por meio de cursos de extensão ou formação continuada promovidos por instituições credenciadas.

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Q3129918

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Professor III - Libras |

Q3129918 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, a LIBRAS deve ser incluída como disciplina obrigatória em:

A

Cursos de formação de professores, cursos de Fonoaudiologia e Educação Especial, tanto no nível médio quanto superior.

B

Todos os cursos de graduação, sem exceção.

C

Apenas nos cursos de Pedagogia e Letras.

D

Escolas de ensino fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas.

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Q3129489

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129489 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 16, que trata da legislação sobre improbidade administrativa, qual critério deve ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público?

A

A natureza e a gravidade da infração cometida.

B

O tempo de serviço do agente e a sua popularidade.

C

O impacto financeiro da infração e a opinião pública sobre o caso.

D

A culpabilidade do agente e o impacto social da decisão.

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Q3129488

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129488 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/2012, sobre a temática dos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

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Q3129284

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129284 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010).

A

Com a função de concretizar os fins do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), autarquia federal que tem como um dos objetivos articular ações relacionadas à promoção da igualdade étnica.

B

O repasse pelo Poder Executivo dos recursos referentes aos programas e às atividades previstos no Estatuto da Igualdade Racial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios depende de que os entes federativos tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

C

As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas exclusivamente pelo Ministério da Cidadania e, após consolidado o documento, este deverá ser disponibilizado para a sociedade civil tomar ciência.

D

O IBGE realizará, a cada 10 (dez) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, visando avaliar a eficácia das políticas antidiscriminatórias e de inclusão.

E

Os formulários de admissão e demissão no emprego conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da auto-classificação em grupos previamente delimitados.

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Q3129279

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129279 Legislação Federal

No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2° , § 1° do DL 201/67, é correto afirmar que

A

o Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.

B

é expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.

C

tem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.

D

deve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.

E

pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

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Q3129253

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129253 Legislação Federal

No tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei n° 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelece que

A

o termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, quando não envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

o termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil, para celebração de parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração ou de fomento com organizações da sociedade civil.

D

a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de diálogo competitivo voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

E

os recursos recebidos da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública, e os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria.

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Q3129226

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129226 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requerida

A

pela Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes, e pelo Ministério Público.

B

pelo Ministério Público, no entanto essa competência não abrange os atos de registro.

C

por proprietários de terreno que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, o que os eximirá de responsabilidade administrativa.

D

pelos Estados e os Municípios, estando condicionada à existência formalizada de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

E

pela União, desde que por meio de órgãos da administração direta.

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Q3129219

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129219 Legislação Federal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é

A

prescricional e de 2 anos.

B

decadencial e de 3 anos.

C

prescricional e de 3 anos.

D

prescricional e de 5 anos.

E

prescricional e de 10 anos, em face da inexistência de previsão específica.

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Q3129179

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129179 Legislação Federal

Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da prestação do serviço, Israel, empregado da Empresa Cidade Limpa, ao realizar a coleta na residência de Marcela, quebrou o suporte onde se encontrava o lixo e deixou a calçada completamente suja, tendo desrespeitado verbalmente Marcela. Indignada com a situação, Marcela foi até a Ouvidoria do Município formalizar uma reclamação, sob o fundamento de que os seus direitos previstos na Lei n° 13.460/2017 não foram observados.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Como o serviço público de coleta de lixo é prestado por particular, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei n° 13.460/2017.

B

Se Marcela fizer a opção pela aplicação da Lei n° 13.460/2017, não se aplicarão as normas regulamentares específicas.

C

Marcela escolheu o órgão errado para fazer a reclamação, pois o único papel da Ouvidoria, atualmente, é propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.

D

A Ouvidoria não deverá receber a reclamação de Marcela, por ser incompetente para respondê-la, mas deverá, semestralmente, elaborar relatório de gestão, com os dados das reclamações não recebidas.

E

Marcela deverá juntar provas de suas alegações, na medida em que a lei não estabeleceu expressamente a presunção de boa-fé do usuário.

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Q3129169

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129169 Legislação Federal

Recentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requerer mudanças no cadastro do seu imóvel. Petras, servidor responsável por receber e processar solicitações de alterações cadastrais, exigiu de Luciana cópia autenticada do seu documento de identificação pessoal, apresentação de seu título de eleitor e certidão de ausência de prévio requerimento administrativo, emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 13.726/2018, é correto afirmar que

A

todas as exigências feitas por Petras estão em conformidade com a lei, devendo Luciana atender ao requerido.

B

Petras apenas poderia ter exigido cópia autenticada do documento de identificação pessoal de Luciana, se motivasse tal pedido em indícios de falsificação.

C

o documento de identificação pessoal tem prazo de validade indeterminado, contudo, sempre que passados cinco anos da data da expedição, deve ser exigida cópia autenticada.

D

Petras apenas poderia ter exigido de Luciana a certidão emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão.

E

se dispensa a exigência de autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e a certidão solicitada por Petras não pode ser exigida de Luciana.

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Q3129049

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3129049 Legislação Federal

Sobre o papel do intérprete de LIBRAS, Audrei Gesser questiona a ideia de que o intérprete seja a “voz” do surdo. Qual das alternativas a seguir reflete corretamente esse conceito?

A

A ideia de que o intérprete é a “voz” do surdo é incorreta, pois reforça o estereótipo de que a pessoa surda não possui uma língua própria.

B

O intérprete de LIBRAS é a “voz” do surdo, pois deve transmitir suas opiniões e sentimentos de forma fiel.

C

A interpretação é realizada sem a necessidade de entender o contexto ou a intenção do surdo.

D

O intérprete deve sempre adaptar as mensagens do surdo para o português para garantir a compreensão do ouvinte.

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Q3129047

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3129047 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 10.436/2002, a LIBRAS é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão com quais características principais?

A

LIBRAS substitui a modalidade escrita da língua portuguesa em contextos acadêmicos.

B

LIBRAS constitui um sistema visual-motor com estrutura gramatical própria, proveniente da comunidade surda brasileira.

C

LIBRAS é uma adaptação da língua portuguesa falada para uso visual e escrita.

D

LIBRAS é universal, sendo idêntica em todos os países de língua portuguesa.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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