Vamos analisar o enunciado e as alternativas da questão sobre o Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a contratação de consórcios públicos.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para analisar duas asserções relacionadas à definição e formação de consórcios públicos segundo o Decreto nº 6.017/2007 e a Lei nº 11.107/2005.

Legislação Aplicável: O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que estabelece normas gerais sobre consórcios públicos. É importante destacar o art. 2º do Decreto, que define consórcios públicos como uma pessoa jurídica formada por entes federativos.

Análise das Asserções:

I. Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa.

A asserção I está correta, pois reflete a definição de consórcio público conforme estabelecido no Decreto e na Lei citados.

II. O consórcio público estabelece a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

A asserção II também está correta. Ela complementa a definição ao explicar que o consórcio pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o interesse dos entes federativos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C é a correta: "As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I." A asserção II amplia a compreensão do consórcio público, explicando suas possíveis naturezas jurídicas, o que é fundamental para a atuação de um Controlador Interno.

Alternativas Incorretas:

A - A asserção I não é falsa; ela é uma definição correta de consórcio público conforme o Decreto.

B - Ambas as asserções são verdadeiras e a II complementa adequadamente a I.

D - A asserção I é verdadeira, não falsa.

E - Ambas as asserções são verdadeiras, portanto, não são falsas.

Exemplo Prático: Um consórcio público pode ser formado por municípios vizinhos para gerenciar um aterro sanitário regional. Essa associação pode ter personalidade de direito público ou privado, dependendo dos objetivos e da estrutura de governança escolhida.

Dica para Interpretação: Preste atenção especial à forma como as asserções se relacionam. Muitas vezes, o entendimento completo só surge ao se considerar uma asserção em relação à outra.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 2 Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da , para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da  , para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

Correto. C)

Ambas as asserções estão corretas e formam a definição completa de consórcio público do Decreto 6.017/07. A primeira (I) estabelece que ele é formado por entes da Federação para cooperação. A segunda (II) complementa, explicando sua natureza jurídica: associação pública (de direito público) ou pessoa jurídica de direito privado.

Siga-me @rexconcurseiro