Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 349

Q2523180

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |

Q2523180 Legislação Federal

Julgue o item a seguir.

De acordo com o artigo 4º do Decreto Federal de Regulamentação nº 9.489/2018 e suas alterações, a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública deve necessariamente observar as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.675, de 2018, além de outras leis aplicáveis, como a Lei nº 11.530, de 2007, quando pertinente. No entanto, essa lei tem autonomia técnica para seguir sozinha, se necessário, e elaborar políticas únicas voltadas para o bem da população em geral.

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Q2523177

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador |

Q2523177 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica corretamente o documento que tem como objetivo o fornecimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no Brasil, provendo os dados para elaboração de estatísticas do trabalho e disponibilizando essas informações do mercado de trabalho para as entidades governamentais.
Seus dados servem de insumo para controle dos registros do FGTS, legislação da nacionalização do trabalho, estudos dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários e de natureza estatística e atuarial, além da identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

A

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

B

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais

C

O Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

D

O Relatório Anual de Informações Sociais

E

A Guia da Previdência Social

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Q2523091

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523091 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto às normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A

Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

B

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

C

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto ou portaria, do protocolo de intenções.

D

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.

E

Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma genérica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.

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Q2522815

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Contador |

Q2522815 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

II. Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

III. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q2522702

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2522702 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.o 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de

A

10 anos.

B

15 anos.

C

20 anos.

D

25 anos.

E

30 anos.

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Q2522671

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522671 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, recebe a denominação de

A

reversão.

B

encampação.

C

caducidade.

D

retrocessão.

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Q2522376

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522376 Legislação Federal

Conforme a letra da lei, os técnicos industriais de 2º grau observado o disposto nos arts. 4º e 5º, do Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, não poderão:

A

Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade.

B

Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.

C

Executar os serviços de manutenção de equipamentos e instalações.

D

Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.

Q2522375

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522375 Legislação Federal

Indique a alternativa incorreta, conforme o Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985. É assegurado o exercício da profissão de técnica industrial de 2º grau, a quem:

A

Tenha concluído um dos cursos técnicos industriais e agrícolas de 2º grau, e tenha sido diplomado por escola autorizada ou reconhecida.

B

Seja portador de diploma de habilitação específica, expedido por instituição de ensino estrangeira, revalidado na forma da legislação pertinente em vigor.

C

Sem habilitação específica, conte, na data da promulgação da Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, 5 (cinco) anos de atividade como técnico de 2º grau.

D

Em caso de ser portador de diploma específico, a prova da situação será feita por alvará municipal, não podendo submeter a outros tipos de provas.

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Q2522374

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522374 Legislação Federal

O que é necessário para exercer a profissão de Técnico Industrial de nível médio sem ter concluído os cursos mencionados:

A

Contar com 5 anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio.

B

Contar com 3 anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio.

C

Contar com 4 anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio.

D

Contar com 1 ano de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio.

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Q2522373

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522373 Legislação Federal

Quem pode exercer a profissão de Técnico Industrial de nível médio:

A

Qualquer pessoa interessada em tecnologia.

B

Aqueles que concluíram cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial.

C

Quem gosta de usar ferramentas elétricas.

D

Pessoas que preferem trabalhar em escritórios.

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Q2522372

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522372 Legislação Federal

Qual é uma das atividades que o Técnico Industrial de nível médio pode realizar:

A

Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade.

B

Cozinhar refeições para os colegas de trabalho.

C

Fazer malabarismos com ferramentas.

D

Escrever poesias sobre engenharia.

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Q2522349

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522349 Legislação Federal

O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:

A

O simples nexo de causalidade implica automaticamente a responsabilização do agente.

B

A responsabilização ocorre apenas se o agente cometer dolo ou erro grosseiro.

C

O dano ao erário, independentemente de outras circunstâncias, implica a responsabilização do agente.

D

A complexidade da matéria não é considerada em casos de responsabilização.

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Q2522348

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522348 Legislação Federal

Sobre a responsabilização do Agente Público: De acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro grosseiro do agente público:

A

Erro cometido de forma deliberada e premeditada.

B

Erro praticado com leve negligência.

C

Erro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave.

D

Erro justificável e compreensível de acordo com as circunstâncias.

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Q2522347

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522347 Legislação Federal

Sobre a motivação e decisão, elencada no Decreto nº 9.830/2019 podemos dizer que:

A

A decisão deverá ser motivada com a contextualização dos fatos.

B

A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

C

A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

D

A motivação deverá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

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Q2522346

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522346 Legislação Federal

Sobre o pedido de Acesso à Informação, podemos dizer que:

A

Apenas pessoas jurídicas poderão formular pedido de Acesso à informação.

B

O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencial no SIC dos órgãos e das entidades.

C

O prazo de resposta será contado a partir da homologação do pedido.

D

É obrigatório o recebimento de pedidos de acesso à informação pelos órgãos e entidades.

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Q2522345

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522345 Legislação Federal

Indique dentre as alternativas abaixo quem não se sujeita ao Decreto nº 7.724/2012:

A

Informações relativas à atividade empresarial obtidas pelo Banco Central.

B

Informações relativas à atividade de empresas públicas.

C

Informações relativas à atividade de Sociedade de Economia Mista.

D

Informações relativas à atividade controlada pela União.

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Q2522344

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522344 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 7.724/2012, informação atualizada:

A

Informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam.

B

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

Informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q2522343

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522343 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 7.724/2012, se caracteriza como documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas:

A

Documento de Autenticidade.

B

Documento Preparatório.

C

Documento de Primariedade.

D

Documento de Disponibilidade.

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Q2522310

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522310 Legislação Federal

Uma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ajuizou ação civil pública visando impedir a demolição, autorizada por alvará expedido pela municipalidade, de um imóvel, de propriedade privada, tombado pelo órgão de proteção ao patrimônio cultural estadual.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

o requisito temporal de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

apenas o Ministério Público, os entes federativos e a Defensoria Pública possuem legitimidade para a propositura de ação civil pública, razão pela qual a proposta pela associação deve ser rejeitada liminarmente.

C

a ação civil pública somente pode ser manejada em razão de prejuízo ao patrimônio público, o que não ocorre no caso relatado, por ser o bem de propriedade privada.

D

o patrimônio cultural somente pode ser defendido por meio ação popular, sendo inadequado o uso da ação civil pública.

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Q2522304

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522304 Legislação Federal

Tendo em vista o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial, pode-se, corretamente, afirmar que a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é denominada:

A

discriminação de gênero.

B

discriminação étnico-racial.

C

desigualdade de gênero e raça.

D

racismo de gênero inverso.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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