Comentário do Gabarito – Decreto nº 5.626/2005 e Formação do Tradutor e Intérprete de Libras

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento sobre o requisito mínimo para formação de tradutor e intérprete de Libras em nível médio, conforme estabelecido pelo Decreto nº 5.626/2005.

2. Fundamento Legal

O artigo 18 do Decreto nº 5.626/2005 dispõe literalmente:

“Art. 18. Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, a formação de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de: I - cursos de educação profissional; II - cursos de extensão universitária; e III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.”

3. Centralidade do Tema e Exemplo Prático

O foco da questão está no correto entendimento dos mecanismos permitidos legalmente para a formação desses profissionais. Exemplo: A candidata Mariana, que pretende atuar como intérprete de Libras no serviço público, pode se habilitar a partir de um curso técnico profissionalizante reconhecido, um curso de extensão universitária ou um curso continuado em Libras, mesmo que não possua ensino superior em Letras ou Pedagogia.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D está correta porque engloba todos os meios de formação previstos no art. 18: cursos de educação profissional, extensão universitária e formação continuada.

5. Análise Detalhada das Alternativas Incorretas

A) Errada. Fonoaudiologia não é exigência para atuação como intérprete de Libras.

B) Errada. A participação isolada em cursos de extensão é insuficiente; não é o único meio previsto — a alternativa restringe o que a lei estabelece de forma mais ampla.

C) Errada. A exigência de ensino superior em Letras ou Pedagogia extrapola a previsão legal, já que o ensino médio técnico é o requisito.

6. Atenção à Pegadinha

Note que o enunciado foca no nível médio. Muitos candidatos confundem com ensino superior; atenção à redação!

7. Doutrina Relevante

Segundo Priscila Regina Gonçalves de Melo Giamlourenço, “a formação profissional para intérpretes de Libras deve abranger os cursos especificados no Decreto, garantindo a correta habilitação.”

Resumo:

Para atuar como intérprete de Libras em nível médio: cursos de educação profissional, formação continuada ou extensão universitária, conforme o Decreto nº 5.626/2005.

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Na verdade é formação de instrutor em nível médio

Art. 6º A formação de instrutor de Libras, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I - cursos de educação profissional;

II - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior; e

III - cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.