Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 344

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2024 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3154208 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, estabelecido por meio da Resolução n.º 04/1999, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Reitoria, órgão de administração geral, supervisiona e controla a execução das atividades administrativas da Universidade, competindo-lhe, para esse fim, estabelecer as medidas regulamentares cabíveis.

B

Ao Conselho Universitário, órgão máximo de deliberação, incumbe formular a política geral da Universidade nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

C

A Universidade manterá, por meio de execução própria ou de parcerias com órgãos públicos e instituições privadas, serviços assistenciais destinados aos membros da comunidade universitária.

D

O Conselho de Integração Comunitária, órgão de caráter consultivo, tem por objetivo prover apoio institucional e técnico, além de subsídios de natureza crítica, visando à maior integração da Universidade com a sociedade.

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Q3154207

Ano: 2024 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2024 - UFMG - Assistente em Administração |

Q3154207 Legislação Federal

Tendo como referência a estrutura do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, estabelecida pela Lei n.º 11.091/2005, é correto afirmar que esse plano está estruturado em

A

4 (quatro) níveis de classificação, com 5 (cinco) níveis de capacitação cada.

B

5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada.

C

6 (seis) níveis de classificação, com 5 (cinco) níveis de capacitação cada.

D

4 (quatro) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada.

Q3153864

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153864 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a definição de cláusula compromissória e de compromisso arbitral, com base na Lei n.º 9.307/1996 (Lei de Arbitragem).

A

Compromisso arbitral é uma convenção para submeter uma lide à arbitragem, a qual é livremente pactuada pelas partes de forma autônoma; cláusula compromissória é uma obrigação de submissão de litígios à arbitragem e restringe-se aos contratos de adesão.

B

Cláusula compromissória é um acordo extrajudicial celebrado por um instrumento particular; compromisso arbitral consiste em acordo celebrado por termo nos autos judiciais, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda.

C

Compromisso arbitral é um acordo extrajudicial celebrado por meio de um instrumento particular; cláusula compromissória é um acordo celebrado por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal onde tem curso a demanda.

D

Compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir; cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.

E

Cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir; compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem.

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Q3153863

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153863 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos, o contrato de locação realizado por mulher casada pode ser ajustado

A

por até 20 anos, não se exigindo vênia conjugal.

B

por qualquer prazo, independentemente de vênia conjugal.

C

por até cinco anos, permitida uma única renovação por igual período.

D

por qualquer prazo, exigindo-se vênia conjugal se este for igual ou superior a dez anos.

E

por até oito anos, dependendo a renovação de vênia conjugal.

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Q3153850

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153850 Legislação Federal

De acordo com o entendimento do STJ, em se tratando de contrato de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá notificar o locador para fins de exonerar-se da fiança

A

sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança pelo prazo de cento e vinte dias após notificar o locador.

B

sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após o locador ser notificado.

C

após trinta dias do início da vigência do contrato, ficando desobrigado dos efeitos da fiança imediatamente após notificar o locador.

D

após quarenta e cinco dias de vigência do contrato, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o fim do contrato.

E

após sessenta dias de vigência do contrato, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o fim do contrato.

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Q3153825

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153825 Legislação Federal

As coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constituírem patrimônio histórico e artístico nacional deverão ser inscritas no Livro do Tombo

A

das Artes Aplicadas.

B

das Belas Artes.

C

Histórico.

D

Etnográfico.

E

Paisagístico.

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Q3153823

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153823 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

A

sindicato.

B

associação de direito privado criada por órgão público.

C

cooperativa.

D

pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

E

associação de classe.

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Q3153808

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153808 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.

A

A constituição de patrimônio de afetação não poderá ser averbada no registro imobiliário se houver ônus reais sobre o imóvel.

B

A convenção de condomínio deve ser objeto de registro, e suas alterações também devem ser registradas.

C

No ato de constituição do condomínio, a ser levado ao registro imobiliário, é preciso indicar a descrição interna de cada unidade autônoma.

D

Ente da Federação não pode ser incorporador imobiliário.

E

Se o imóvel for destruído e a minoria dos condôminos não concordar com a reconstrução, a maioria pode adquirir as frações ideais da minoria e requerer judicialmente a adjudicação, caso em que a sentença poderá servir de título definitivo a ser levado ao registro de imóveis.

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Q3152409

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3152409 Legislação Federal

Segundo o previsto no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o usuário externo é pessoa autorizada a visualizar processos e documentos do SEI. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos externos podem ser liberados para assinatura por usuário externo.

B

A concessão de acesso ao usuário externo terá prazo de validade de 30 dias, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O usuário externo não pode obter autorização para assinatura de documentos internos.

D

Os processos restritos e sigilosos não permitem que usuários externos possuam autorização de acesso.

E

O usuário externo poderá obter a visualização integral de um processo, bem como de todas as suas atualizações posteriores à disponibilização do acesso.

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Q3152402

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3152402 Legislação Federal

Acerca do processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo federal, assinale a alternativa correta.

A

O Termo de Recebimento Definitivo admite verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

B

As atividades de transição contratual, quando aplicáveis, e de encerramento do contrato deverão observar a revogação de perfis de acesso e a devolução de recursos.

C

Um contrato pode conter mais de uma solução de TIC, desde que haja demonstração técnica dos resultados e dos benefícios a serem alcançados com a contratação.

D

O Documento de Formalização de Demanda deve obrigatoriamente conter a descrição detalhada do objeto da contratação.

E

Na especificação dos requisitos da contratação, compete ao integrante requisitante especificar os requisitos tecnológicos.

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Q3151645

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151645 Legislação Federal

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

C

Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o constrangimento do identificado.

D

A identificação civil é atestada por declaração de próprio punho reconhecida em cartório.

E

Para fins de identificação, não se equiparam os documentos de identificação civil aos documentos de identificação militares.

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Q3151640

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151640 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que

A

o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.

B

a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.

C

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.

D

não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

E

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.

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Q3151568

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151568 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.

A

Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor.

B

Para fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.

C

A inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado.

D

As ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico.

E

É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.

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Q3151552

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151552 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, bem como no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

B

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, compreendendo a impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos.

C

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal ou previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

D

A impenhorabilidade do bem de família é oponível na execução fiscal para a cobrança de impostos, predial ou territorial, e de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

E

A oponibilidade da penhora do bem de família do fiador só é válida em contrato de locação de imóvel residencial, conforme entendimento dos tribunais superiores.

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Q3151527

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151527 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, cabe ao município em que esteja sediada a empresa cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), quando se tratar de serviços

A

de conservação de vias e logradouros públicos.

B

de instalação de andaimes.

C

de execução de obra.

D

de engenharia.

E

de execução de limpeza de imóveis e piscinas.

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Q3150610

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo | IADES - 2024 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3150610 Legislação Federal

Com base no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no que tange à atribuição de processos, assinale a alternativa correta.

A

O SEI permite que um mesmo usuário possua, no máximo, até 15 processos atribuídos a ele.

B

Dentro da unidade, os processos não podem ficar sem atribuição a um usuário.

C

O processo recém-aberto é automaticamente atribuído ao usuário que o abriu.

D

A atribuição de determinado processo a um usuário impede a sua edição por outro usuário da mesma unidade.

E

Um mesmo processo pode ser atribuído, simultaneamente, a uma ou mais pessoas dentro da mesma unidade.

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Q3150609

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo | IADES - 2024 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3150609 Legislação Federal

Na tela principal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), é possível visualizar todos os processos que estão na unidade. Nessa tela, quando os processos aparecem com o número em vermelho significa que

A

têm prazo de retorno programado a vencer.

B

têm nível de acesso restrito e já foram acessados por algum usuário da unidade.

C

sofreram alguma ação por um usuário externo.

D

possuem nível de acesso sigiloso e já foram acessados por algum usuário da unidade.

E

foram remetidos à unidade e ainda não foram acessados.

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Q3150608

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo | IADES - 2024 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3150608 Legislação Federal

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é um sistema de gestão de processos e documentos arquivísticos eletrônicos, com interface amigável e práticas inovadoras de trabalho. Na barra de ferramentas do SEI, o item menu

A

permite ao usuário voltar à página inicial.

B

permite ocultar ou mostrar o menu principal.

C

possibilita que o usuário saia do sistema com segurança.

D

identifica o usuário que está logado.

E

possibilita ao usuário alterar o esquema de cores.

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Q3150606

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo | IADES - 2024 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3150606 Legislação Federal

Considere que uma assistente administrativa, no exercício de suas funções no protocolo, tenha recebido o requerimento de um cidadão interessado no acesso a informações relacionadas a assuntos que detêm a qualidade de segredo de justiça, o qual fundamentou seu requerimento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Com base nesse caso hipotético e no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao CFM, dado que este não integra a administração direta.

B

O CFM tem o prazo de 30 dias úteis para responder ao pedido.

C

O interessado não tem direito a recurso, caso seu pleito seja indeferido.

D

O pedido será processado apenas mediante o pagamento de emolumentos previamente estabelecidos.

E

O requerimento de acesso à informação será negado, pois é hipótese de sigilo legal.

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Q3150596

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo | IADES - 2024 - CFM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3150596 Legislação Federal

A Lei nº 3.268/1957, que dispõe acerca dos conselhos de medicina, prevê expressamente, como atribuição dos conselhos regionais,

A

velar pela conservação da honra e da independência do conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos.

B

eleger o presidente e o secretário-geral do conselho.

C

fixar e alterar o valor da anuidade.

D

votar as alterações no Código de Deontologia Médica.

E

promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 28.443 questões