Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Julgue as seguintes proposições sobre a Lei n. 5.194/66:
I. as Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
II. o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheir-oagrônomo não depende de inscrição no CREA respectivo.
III. o conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automàticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta:
Os estabelecimentos que exercem atividades de extração, produção, fabricação, beneficiamento, preparação, manipulação, fracionamento, distribuição, armazenamento, importação, exportação, transformação, embalagem, para qualquer fim, de substâncias constantes da autorização especial expedida pela ANVISA (Portaria nº 344/98), ficam obrigados a apresentarem autorização especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Dentre os estabelecimentos relacionados abaixo, qual deles precisa possuir esta autorização?
Atenção: As questões de números 19 a 20 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra os atos do Presidente e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso são de competência do
Atenção: As questões de números 19 a 20 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Considere:
I. Posse.
II. Idade.
III. Tempo de serviço na magistratura do Trabalho na 3ª Região.
IV. Tempo de serviço público.
V. Classificação no concurso.
VI. Data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.
A antiguidade dos Magistrados será determinada, sucessivamente, pelas condições constantes em
Segundo a Resolução Nº 317 de 31 de outubro de 1986, do Confea, é correto afirmar que:
Sobre a Lei Federal nº 6.496 de 07 de dezembro de 1977 é correto afirmar que:
Sobre a Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966 é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia:
Em 8 de março de 2005 (decreto nº 5.390) foi aprovado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres PNPM sendo alguns de seus objetivos:
I. promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e ampliar a inclusão das mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar;
II. garantir sistema educacional não discriminatório, que não reproduza estereótipos de gênero, raça e etnia;
III. garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres;
IV. reduzir os índices de violência contra as mulheres.
Dos itens acima mencionados, estão corretos:
Acerca da avaliação de imóveis rurais e urbanos e da NBR 8.799 (antiga NB-613) da ABNT, assinale a opção correta.
Em seu capítulo relativo aos Balanços, a Lei no 4.320/64 estabelece que os resultados gerais do exercício serão demonstrados nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. O Balanço Orçamentário discriminará:
Os locais de esporte, lazer e turismo, de acordo com a ABNT NBR 9050, devem atender à seguinte condição:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No caso de unidades consumidoras classificadas como Residencial Baixa Renda, o faturamento deverá ser realizado respeitando os seguintes procedimentos:
I. Identificar a energia consumida no intervalo entre a leitura considerada para faturamento no mês anterior e a leitura realizada no mês atual;
lI. Calcular o consumo médio anual;
IlI. Calcular o consumo a ser faturado considerando o número de dias do mês anterior ao do faturamento em curso;
IV. Ajustar a leitura atual com base no consumo faturado.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Considera-se como serviço público ou essencial o desenvolvido nas unidades consumidoras:
I. Unidade hospitalar;
lI. Unidade operacional de transporte coletivo que utilize energia elétrica;
IlI. Unidade operacional do serviço público de tratamento de lixo;
IV. Unidade operacional de ensino particular.
A concessionária poderá suspender o fornecimento de energia elétrica após prévia comunicação formal ao consumidor. O prazo para a comunicação escrita, em caso de não pagamento da fatura, será de
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A concessionária poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais, aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos.
lI. A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito que não seja decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de energia elétrica ou não autorizado pelo consumidor, no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão comercial.
III. A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros.
IV. A concessionária deverá comunicar, por escrito, quando da efetivação do pedido de fornecimento ou sempre que solicitado, as opções disponíveis para faturamento ou mudança de Grupo tarifário e prestar as informações necessárias e adequadas a cada caso, cabendo ao consumidor formular sua opção também por escrito.
De acordo com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a conta denominada Operações de Crédito em Títulos, pertencente ao Balanço Patrimonial, tem como característica
Segundo a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, o regime de adiantamento é aplicável para o fim de
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