Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A Lei Federal n° 7.802, de 11/07/1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Com base nesta lei assinale a resposta correta:
Com relação à Legislação Mineral é correto afirmar, exceto:
Considerando a Legislação Mineral, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) A concessão de lavra será recusada se a lavra for considerada prejudicial ao bem público.
( ) O titular da portaria de lavra poderá extrair qualquer substância mineral que ocorrer na área.
( ) O titular deverá evitar a poluição do ar e da água que possa resultar dos trabalhos de lavra.
( ) O titular da concessão poderá interromper os trabalhos de lavra por até 2 (dois) anos sem autorização prévia.
( ) O titular responde pelos danos e prejuízos a terceiros que resultarem direta ou indiretamente da lavra.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (Decreto no 2.745/98) possibilitou
A respeito da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, considere:
I. A nomeação para o cargo de juiz de Tribunal Regional do Trabalho, preenchidos os demais requisitos legais, só pode recair dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. Os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho são nomeados pelo Governador do Estado a que pertencer.
III. Os membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, podem integrar os Tribunais Regionais do Trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
O cadastro nacional de imóveis rurais, criado pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, estipula a obrigatoriedade de
I. georreferenciamento de terra indígena com demarcação homologada, às expensas da União, com registro da área em nome da etnia diretamente envolvida na propriedade.
II. georreferenciamento do imóvel rural para os proprietários que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento ou remembramento e qualquer tipo de transferência do imóvel.
III. descrição do imóvel rural em seus limites, características e confrontações, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.
IV. elaboração de um memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
V. cumprimento dos prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais, com garantia de prazos maiores para imóveis maiores.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere ao licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA 237/97 determina que
Os padrões de qualidade de águas no nível federal, estabelecidos pela resolução CONAMA 357/2005, variam em função da classe de enquadramento do corpo d'água. Entre as variáveis para as quais há padrões estabelecidos, pode-se citar
Dentre as mercadorias incluídas na política de isenção fiscal, estabelecida no Decreto-Lei nº 288/1967 estão:
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, compete ao Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei 4595 de 1964.
De acordo com o Art. 214 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal RIISPOA, para pesquisa microscópica de Trichinella spirallis na musculatura de suínos, o Serviço de Inspeção deverá coletar fragmentos musculares do:
O Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), foi instituído em 2001 pelo MAPA com o objetivo de diminuir o impacto negativo dessas zoonoses na saúde comunitária e de promover a competitividade da pecuária nacional. O PNCEBT introduziu a vacinação obrigatória contra brucelose bovina e bubalina em todo o território nacional, que deve ser realizada em:
Sobre as penalidades previstas na Lei n. 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro- Agrônomo, é INCORRETO dizer:
Para saber como abreviar um título de periódico ou publicação seriada, com a finalidade de simplificar as referências constantes de bibliografias, citações e legendas bibliográficas, deve-se consultar a
A NBR 10518 da ABNT estabelece requisitos essenciais e opcionais para a preparação de guias de bibliotecas e centros de informação e documentação. Entre os requisitos essenciais, encontram-se
De acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,
Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é
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