as alternativas I e III estão corretas.

as alternativas I e II estão corretas.

as alternativas I e III estão incorretas.

as alternativas I, II e III estão corretas.

o profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado por falta de pagamento da anuidade, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.

a pessoa jurídica estrangeira de prestação de serviço ou execução de obra de engenharia, arquitetura ou agronomia, só poderá exercer atividade no território nacional, desde que consorciada com pessoa jurídica brasileira, depois de efetuado seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a cuja jurisdição o serviço ou obra pertencerem.

a falta de ART no contrato escrito para execução de obras ou prestação de serviços profissionais sujeita o profissional de engenharia ou arquitetura ao pagamento de multa.

o registro das pessoas jurídicas estrangeiras efetivado junto ao CREA assume caráter definitivo e não cessa por ter expirado o prazo contratual do consórcio ou cessado o seu objetivo.

as alterações de projetos e, bem assim, do plano original, podem ser feitas por qualquer engenheiro, desde que devidamente habilitado e inscrito junto ao Conselho respectivo.

às empresas que possuam entre os seus sócios engenheiros civis e agrônomos ou arquitetos, faculta-se o uso das denominações “engenharia”, “arquitetura” ou “agronomia”, conforme o caso.

a responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais.

faculta-se ao engenheiro ceder o seu nome para pessoas jurídicas executoras de obras e serviços, independente de lá exercer qualquer atividade.

apenas a proposição II está incorreta.

as proposições I e II estão corretas.

as proposições I, II e III estão corretas.

as proposições II e III estão incorretas.

cancelamento definitivo do registro.

advertência reservada.

multa.

suspensão definitiva do exercício profissional.

apenas a proposição III está incorreta.

as proposições II e III estão corretas.

as proposições I e III estão corretas.

as proposições I, II e III estão incorretas.

as proposições II e III estão corretas.

as proposições I e III estão corretas.

as proposições I, II e III estão corretas.

as proposições I, II estão corretas.

dar-se-á a nova reincidência quando, transitada em julgado a decisão relativa à infração por reincidência, ocorrer nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal.

a denúncia anônima pode ser efetuada verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

a multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente.

o CREA decidirá sobre a comunicação de fato também tipificado na Lei de Contravenções Penais à autoridade competente.

as proposições I e II estão incorretas.

as proposições I, II e III estão incorretas.

apenas a proposição I está correta.

as proposições II e III estão corretas.

os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, entre o autor e outros interessados pertencem à pessoa jurídica que os tiver adquirido.

o profissional registrado que exercer atividade na jurisdição de outro CREA fica obrigado a visar o seu registro no CREA desta jurisdição.

o profissional cujo registro foi interrompido deve requerer a reativação no prazo máximo de cinco anos, sob pena de cancelamento definitivo.

a interrupção do registro profissional pode ocorrer mesmo quando o interessado estiver respondendo processo por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional.

condução de trabalho técnico, no que se refere a sistemas de abastecimento de água e saneamento.

produção técnica especializada no que se refere ao sistema de transportes.

estudo de viabilidade técnico-econômica a partir de levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos.

supervisão, coordenação e orientação técnica, no que se refere a aeroportos.

para efeitos de registro junto ao Conselho Regional respectivo, as pessoas jurídicas serão classificadas, de acordo com as suas atividades preponderantes, em classes A, B ou C.

as empresas públicas e sociedades de economia mista que desenvolvam atividades ligadas ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia, por ostentarem a peculiar condição de integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam a registro no Conselho Regional respectivo.

a responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica.

a atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região.

as alterações do projeto ou plano original de obra ou serviço técnico poderão feitas por outro profissional, desde que habilitado e devidamente inscrito no Conselho Regional.

o mandato dos conselheiros regionais será de 3 (três) anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros.

faculta-se ao engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo o exercício de atividades diferentes daquelas constantes em seu registro.

os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, não poderão efetivar registro junto ao CREA, ainda que os respectivos registros daqueles documentos estejam em processamento na repartição federal competente.

ART de cargo ou função é a relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

ART de substituição é a que envolve anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que for firmado um novo contrato, em substituição ao contrato anterior, que modificar o objeto ou a atividade técnica contratada.

ART inicial é a correspondente à primeira anotação de responsabilidade técnica do profissional relativa a execução de determinada obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função, nos termos do contrato firmado entre as partes.

ART específica se refere à anotação de responsabilidade técnica que relaciona e especifica várias obras ou serviços realizados em determinado período.

prescreve em três anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

a regularização da situação do infrator, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento da notificação expedida pelo CREA, não o exime das sanções referentes ao ato praticado.

as pessoas jurídicas de direito público podem apresentar denúncia de infração cometida por profissional abrangido pelo sistema CONFEA/CREA.

os procedimentos preliminares para a instauração de processo administrativo disciplinar não podem ser iniciados de ofício pelo CREA.