Questões de Concurso Sobre legislação federal
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De acordo com o normativo que dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de crédito para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), assinale a opção correta.
Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, determinou a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Em seu Artigo 7º, parágrafo 1º, estabeleceu-se como proibida:
I. a presença de animais domésticos salvo em projetos agropecuários para fins de abastecimento interno.
Il. a utilização de armas para qualquer finalidade.
III. a captura de animais em qualquer situação para fins comerciais ou que simultaneamente os coloque em risco de sobrevivência.
IV. a utilização de instrumentos para o corte de árvores, embora seja permitido seu porte por pequenos agricultores ou a indígenas.
São verdadeiras:
Conforme o Artigo 1º da Lei nº 6.902/81, Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista, sendo que:
O Conselho Deliberativo da IDARON é composto por membros natos e membros convidados. Estão como membros convidados representantes do(a):
As resoluções do BACEN: 2.669 de 25 de novembro de 1999; 2.844 de 29 de junho de 2001; 2.827 de 30 de março de 2001 e, 3.464 de 26 de junho de 2007. Dispõem respectivamente sobre:
O Ministério Público - MP da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista, exceto:
Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá:
Com base na Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 2554/1998, que dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, pode-se afirmar que:
Ainda com relação aos recursos e regime financeiro e contábil da SUFRAMA, previstos no Decreto-Lei nº 288/1967, é correto afirmar:
Nos termos da Resolução nº 2.828/2001 do Banco Central do Brasil (BACEN), assinale a alternativa correta.
Conforme Resolução nº 3.380/2006 do Banco Central do Brasil (BACEN), NÃO se incluem entre os eventos de risco operacional das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
São recursos da SUFRAMA — Superintendência da Zona Franca de Manaus — de acordo com o Decreto-Lei nº 288/1967:
Tratando-se da Administração da Zona Franca de Manaus, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 288/1967, pode-se afirmar que:
Com relação à Política de Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus prevista no Decreto-Lei nº 288/1967, é correto afirmar que:
Segundo o Decreto-Lei nº 288/1967, é finalidade da Zona Franca de Manaus:
Segundo a Lei nº 4.320/64, o Balanço Orçamentário demonstrará:
De acordo com Decreto-lei Nº 8.662/93, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de
O Decreto nº 92.530, de 9 abril de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 novembro de 1985, em seu artigo 1º, exclui do exercício da especialização de Engenheiros de Segurança do Trabalho:
De acordo com o Artigo 165 da Lei Federal nº 6.514/77:
Segundo o Decreto Federal nº 4.074, de 04/01/2002, as pessoas físicas ou jurídicas que produzam, comercializem, importem, exportem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a manter à disposição dos órgãos de fiscalização, no caso dos estabelecimentos que importem ou exportem agrotóxicos, seus componentes e afins:
I. relação detalhada do estoque existente;
II. nome comercial dos produtos e quantidades importadas ou exportadas;
III. cópia das respectivas autorizações emitidas pelo órgão federal competente;
IV. programa de treinamento de seus aplicadores de agrotóxicos e afins.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):