O infrator das normas relativas ao abastecimento nacional de...

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Q295944 Legislação Federal
A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.

O infrator das normas relativas ao abastecimento nacional de combustíveis poderá estar sujeito, entre outras sanções administrativas, à apreensão de bens e de produtos.

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Gabarito Correto. MARINELA (2015, p. 389): 

Setores da polícia administrativa

A polícia administrativa manifesta-se por entremeio de diversos campos, podendo-se apontar, somente como rol exemplificativo, a polícia de caça, florestal e de pesca, bem como a edilícia, de tráfego e trânsito, de logradouros públicos, além da polícia sanitária, de medicamentos, de divertimentos públicos e condições de higiene, da atmosfera e das águas.

Essas hipóteses propõem a guarda de valores, como o meio ambiente, os estéticos e artísticos, os históricos e paisagísticos, a higiene e saúde públicas, a segurança, a ordem pública, a tranquilidade, a moralidade, a economia popular, a defesa do consumidor e a propriedade, além de muitos outros justificados pelo interesse públic

interesse público >> all

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