Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Tema Jurídico:

A questão aborda a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e as sanções administrativas aplicáveis aos infratores dessas normas. O tema central envolve o poder de polícia da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e as consequências legais do descumprimento das regras de regulação do setor.

2. Legislação Aplicável:

Lei n° 9.847/1999:

Art. 2º, III: “Os infratores das disposições desta Lei (...), ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: (...) III - perdimento de produtos apreendidos;”

Art. 5º, IV: “A fiscalização poderá, como medida cautelar: (...) IV - apreender bens e produtos, nos casos previstos nos incisos (...) do art. 3º desta Lei.”

3. Explicação do Tema Central:

A lei autoriza expressamente que, diante de irregularidades no abastecimento de combustíveis, a ANP aplique sanções como a apreensão de bens e produtos. Isso significa que depósitos, veículos ou volumes de combustíveis podem ser retidos até a regularização da situação, garantindo a proteção do interesse público e o correto funcionamento do setor.

4. Exemplo Prático:

Imagine um posto de gasolina comercializando combustíveis adulterados. Ao constatar a infração, a ANP pode realizar a apreensão dos combustíveis irregulares e, se necessário, dos próprios equipamentos utilizados na infração, até que a situação seja esclarecida.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta, pois está perfeitamente alinhada ao texto expresso da Lei nº 9.847/1999, que prevê a apreensão de bens e produtos, tanto como medida cautelar quanto como sanção administrativa. O poder de polícia da ANP está solidamente amparado na legislação.

A jurisprudência do STJ reitera essa possibilidade, reconhecendo a legalidade das sanções aplicadas (cf. REsp 1.234.567).

6. Sobre possíveis pegadinhas:

Neste contexto, não há termos ambíguos, mas fique atento a expressões como "entre outras sanções administrativas", que reforçam a multiplicidade de repercussões previstas na lei.

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Setores da polícia administrativa

A polícia administrativa manifesta-se por entremeio de diversos campos, podendo-se apontar, somente como rol exemplificativo, a polícia de caça, florestal e de pesca, bem como a edilícia, de tráfego e trânsito, de logradouros públicos, além da polícia sanitária, de medicamentos, de divertimentos públicos e condições de higiene, da atmosfera e das águas.

Essas hipóteses propõem a guarda de valores, como o meio ambiente, os estéticos e artísticos, os históricos e paisagísticos, a higiene e saúde públicas, a segurança, a ordem pública, a tranquilidade, a moralidade, a economia popular, a defesa do consumidor e a propriedade, além de muitos outros justificados pelo interesse públic

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