Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base exclusivamente no art. 9º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O juiz assegurará à servidora pública acesso prioritário à remoção, para preservar sua integridade.
(__) A prioridade de matrícula dos dependentes depende da prévia concessão de medida protetiva.
(__) Os dados da ofendida e dos dependentes matriculados ou transferidos serão sigilosos.
(__) O cadastro da mulher em programas assistenciais vigora enquanto perdurar a violência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Com base exclusivamente no parágrafo único do art. 1º da Lei federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), sem considerar jurisprudência ou doutrina, associe cada categoria da Coluna I à respectiva definição na Coluna II:
Coluna I
1. Discriminação racial ou étnico-racial.
2. Desigualdade racial.
3. Políticas públicas.
4. Ações afirmativas.
Coluna II
(__) Diferenciação injustificada de acesso a bens, serviços e oportunidades em virtude de cor ou origem étnica.
(__) Medidas especiais do Estado e da iniciativa privada para corrigir distorções de acesso fundadas em cor.
(__) Distinção, exclusão ou preferência fundada em cor ou origem étnica que anule ou restrinja direitos.
(__) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) A responsabilidade pelo acesso universal e igualitário da população negra ao SUS compreende as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, não se restringindo a uma dessas dimensões.
( ) A proteção legal conferida à população negra no âmbito da saúde alcança exclusivamente os usuários do SUS, não abrangendo aqueles vinculados aos seguros privados de saúde.
( ) Nos termos do Estatuto, os moradores das comunidades remanescentes de quilombos têm direito a atendimento médico prioritário e gratuito em qualquer unidade de saúde do país.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Prefeitura de São Joaquim pretende disponibilizar plataforma digital para apresentação de requerimentos administrativos, solicitação de serviços públicos e assinatura de documentos eletrônicos. Durante o planejamento, a equipe técnica sugeriu utilizar assinatura simples em todos os procedimentos, argumentando que a identificação do usuário seria suficiente para garantir a validade dos documentos. A assessoria jurídica, entretanto, destacou a necessidade de observar a natureza das informações e os riscos envolvidos em cada interação.
Considerando a Lei Federal nº 14.063/2020, assinale a alternativa CORRETA.
O Município de São Joaquim pretende integrar informações cadastrais mantidas por diferentes secretarias municipais, com o objetivo de aprimorar a execução de políticas públicas, reduzir inconsistências nos registros administrativos e evitar a repetição de procedimentos de cadastramento. Durante o planejamento, discutiu-se a possibilidade de compartilhamento das informações e os requisitos jurídicos necessários para que o tratamento seja realizado legitimamente pela Administração Pública.
À luz das disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.
I. O acesso à informação de que trata a mencionada lei compreende, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. O acesso à informação de que trata a mencionada lei não compreende o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Está correto o que se afirma em