Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4397673 Legislação Federal
Um cidadão requereu à Autarquia Água de Ivoti cópia integral de processo administrativo instaurado para apurar irregularidades na execução de determinado contrato. O processo contém relatórios de fiscalização, ordens de pagamento e a decisão administrativa final, mas também registra CPF e endereço residencial de pessoas ouvidas durante a apuração e inclui laudo médico de servidor, juntado para justificar afastamento ocorrido durante a tramitação. Ao examinar o pedido, a autoridade constatou ser possível separar materialmente as informações de interesse público daquelas relacionadas à esfera pessoal dos envolvidos. Considerando conjuntamente a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4397484 Legislação Federal

Com base exclusivamente no art. 9º da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:



(__) O juiz assegurará à servidora pública acesso prioritário à remoção, para preservar sua integridade.


(__) A prioridade de matrícula dos dependentes depende da prévia concessão de medida protetiva.


(__) Os dados da ofendida e dos dependentes matriculados ou transferidos serão sigilosos.


(__) O cadastro da mulher em programas assistenciais vigora enquanto perdurar a violência.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

Alternativas
Q4397483 Legislação Federal

Com base exclusivamente no parágrafo único do art. 1º da Lei federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), sem considerar jurisprudência ou doutrina, associe cada categoria da Coluna I à respectiva definição na Coluna II:



Coluna I


1. Discriminação racial ou étnico-racial.


2. Desigualdade racial.


3. Políticas públicas. 


4. Ações afirmativas.



Coluna II


(__) Diferenciação injustificada de acesso a bens, serviços e oportunidades em virtude de cor ou origem étnica.


(__) Medidas especiais do Estado e da iniciativa privada para corrigir distorções de acesso fundadas em cor.


(__) Distinção, exclusão ou preferência fundada em cor ou origem étnica que anule ou restrinja direitos.


(__) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.



Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Q4397372 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde (ACS), é atribuição específica desse profissional:
Alternativas
Q4397171 Legislação Federal
 De acordo com a Lei nº 13.595/2018, que alterou a Lei nº 11.350/2006, são atribuições específicas do Agente de Combate às Endemias (ACE), EXCETO: 
Alternativas
Q4396969 Legislação Federal
Um órgão público recebeu pedido de acesso à informação e, após análise, decidiu negar o acesso. O interessado pretende contestar a decisão. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4396768 Legislação Federal
Sobre o direito à saúde da população negra e as garantias previstas na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) A responsabilidade pelo acesso universal e igualitário da população negra ao SUS compreende as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, não se restringindo a uma dessas dimensões.
( ) A proteção legal conferida à população negra no âmbito da saúde alcança exclusivamente os usuários do SUS, não abrangendo aqueles vinculados aos seguros privados de saúde.
( ) Nos termos do Estatuto, os moradores das comunidades remanescentes de quilombos têm direito a atendimento médico prioritário e gratuito em qualquer unidade de saúde do país.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4396766 Legislação Federal
Após o término do relacionamento, determinado indivíduo passou a ameaçar e agredir pessoas próximas à sua ex-mulher, integrantes de sua rede de apoio, com a finalidade de intimidá-la e causar-lhe sofrimento. Considerando as formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), essa conduta caracteriza violência:
Alternativas
Q4396180 Legislação Federal

A Prefeitura de São Joaquim pretende disponibilizar plataforma digital para apresentação de requerimentos administrativos, solicitação de serviços públicos e assinatura de documentos eletrônicos. Durante o planejamento, a equipe técnica sugeriu utilizar assinatura simples em todos os procedimentos, argumentando que a identificação do usuário seria suficiente para garantir a validade dos documentos. A assessoria jurídica, entretanto, destacou a necessidade de observar a natureza das informações e os riscos envolvidos em cada interação.



Considerando a Lei Federal nº 14.063/2020, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4396154 Legislação Federal

O Município de São Joaquim pretende integrar informações cadastrais mantidas por diferentes secretarias municipais, com o objetivo de aprimorar a execução de políticas públicas, reduzir inconsistências nos registros administrativos e evitar a repetição de procedimentos de cadastramento. Durante o planejamento, discutiu-se a possibilidade de compartilhamento das informações e os requisitos jurídicos necessários para que o tratamento seja realizado legitimamente pela Administração Pública.



À luz das disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4395808 Legislação Federal
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, integra a Administração Pública Federal indireta:
Alternativas
Q4395807 Legislação Federal
Além das contribuições previstas em lei, a Lei nº 8.315/1991 reconhece expressamente como rendas do SENAR:
Alternativas
Q4395803 Legislação Federal
De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.315/1991, a organização e a administração do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) cabem à:
Alternativas
Q4395466 Legislação Federal
Indeferido o acesso à informação, o recurso previsto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 será interposto e decidido, respectivamente, nos prazos de: 
Alternativas
Q4395464 Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), a respeito do acompanhamento dos serviços e das manifestações dos usuários perante a Administração Pública, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4395441 Legislação Federal
Segundo o art. 13 do Decreto-Lei nº 200/1967, o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
Alternativas
Q4395439 Legislação Federal
O Decreto nº 9.203/2017 — que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional —, estabelece princípios e diretrizes de governança pública e cria instâncias de governança nos órgãos federais. O mecanismo de governança interna determinado pelo Decreto nº 9.203/2017 que exige a criação de comitê interno de governança nos órgãos —, com a atribuição de apoiar a alta administração na tomada de decisão sobre temas estratégicos e na supervisão dos controles internos e da gestão de riscos —, é denominado: 
Alternativas
Q4395426 Legislação Federal
Conforme o art. 69 da Lei nº 4.320/1964, não poderá receber adiantamento: 
Alternativas
Q4395417 Legislação Federal
Conforme o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, as informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:
Alternativas
Q4395382 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011 (regula o acesso a informações e dá outras providências), considere:

I. O acesso à informação de que trata a mencionada lei compreende, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. O acesso à informação de que trata a mencionada lei não compreende o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Respostas
221: A
222: E
223: B
224: D
225: C
226: E
227: A
228: D
229: E
230: A
231: B
232: A
233: A
234: A
235: C
236: B
237: B
238: D
239: C
240: E