Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 15

Q4098292

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098292 Legislação Federal

No contexto da Reurb, a Lei nº 13.465/2017 estabelece diversos objetivos a serem observados pelos entes federativos.

Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos:

A

Promover a formação de novos núcleos urbanos informais.

B

Restringir o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.

C

Negar a concessão de direitos reais, inclusive em nome da mulher.

D

Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.

E

Excluir a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

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Q4097269

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097269 Legislação Federal

Cabe aos órgãos e entidades do poder público adotar medidas relacionadas à gestão e proteção da informação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas responsabilidades:

A

Tornar todas as informações públicas indisponíveis para evitar riscos.

B

Divulgar somente informações financeiras e contábeis.

C

Restringir o acesso às informações públicas como regra geral.

D

Assegurar a gestão transparente da informação, bem como sua proteção quanto à disponibilidade, autenticidade e integridade, incluindo a proteção de informações sigilosas e pessoais.

E

Garantir apenas o sigilo das informações, independentemente de sua natureza.

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Q4095921

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095921 Legislação Federal

No contexto da transparência e do acesso à informação, um agente de licitações foi orientado a assegurar a publicidade dos atos administrativos relacionados às contratações públicas, respeitando os limites legais e os princípios aplicáveis. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A publicidade dos atos administrativos é regra geral, devendo ser assegurada salvo hipóteses legais de sigilo.
(__)A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer interessado obter informações públicas, independentemente de justificativa.
(__)A Administração pode negar acesso à informação sem motivação, quando considerar o conteúdo irrelevante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

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Q4095686

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro de Produção |

Q4095686 Legislação Federal

Um profissional de engenharia, recém-registrado no Sistema CONFEA/CREA (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia), assume a responsabilidade técnica por serviços de engenharia em um contrato público. Logo no início da execução do projeto, ele recebe uma solicitação para alterar relatórios de medição, sem que haja comprovação técnica ou correspondência com os registros efetivos da obra. Ele consulta orientações do Sistema CONFEA/CREA e princípios do Código de Ética Profissional para decidir sua conduta. O caso envolve dever de veracidade técnica, responsabilidade perante a sociedade e integridade das informações emitidas.

Assinale a alternativa CORRETA quanto à conduta adequada ao Código de Ética do Sistema.

A

Aceitar o ajuste provisoriamente e corrigir em relatório futuro, pois a prioridade é evitar atraso no cronograma.

B

Atender à solicitação se houver concordância verbal do fiscal, pois a responsabilidade passa a ser compartilhada.

C

Recusar a alteração solicitada por não possuir fundamento técnico e formalizar/registrar as divergências, assegurando a veracidade e a confiabilidade das informações técnicas apresentadas.

D

Delegar a assinatura a outro profissional para reduzir risco pessoal, mantendo o conteúdo solicitado pela gestão.

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Q4095051

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4095051 Legislação Federal

O Agente Administrativo Auxiliar atende ao público diariamente, prestando informações aos munícipes. Ao lidar com solicitações baseadas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A observância da publicidade é o preceito geral, sendo o sigilo a exceção.

( ) O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, ressalvados os custos de reprodução de documentos.

( ) São vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

V - V - V.

C

V - F - V.

D

F - V - V.

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Q4094852

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo |

Q4094852 Legislação Federal

Maria, servidora efetiva de órgão público submetido ao regime da Lei nº 9.784/1999, foi designada para atuar em um processo administrativo. Ao analisar os autos, constatou que o representante técnico da empresa interessada é Mário, seu primo. Sabe-se que ambos possuem amizade íntima ou inimizade notória, mantendo relação estritamente distante, e que Maria não possui qualquer interesse no feito. Considerando o regime da Lei nº 9.784/1999, afirma-se CORRETAMENTE que a continuidade da atuação de Maria nesse processo:

A

é vedada por impedimento, já que a lei proíbe a atuação do servidor em processos com participação de parentes até o quarto grau.

B

é passível de suspeição, visto que o parentesco colateral por si só pressupõe absoluta imparcialidade íntima com a parte interessada.

C

configura falta grave, devendo a servidora comunicar o seu impedimento e abster-se de atuar antes de proferir decisão.

D

é lícita e não gera impedimento, visto que o grau de parentesco colateral entre os primos ultrapassa o limite fixado pela lei.

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Q4094784

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094784 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito fundamental de acesso à informação, estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva da Administração Pública, bem como critérios para classificação e restrição de informações. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, especialmente quanto ao regime de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de acesso à informação não exige motivação, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação apresentada pelo interessado.

B

O acesso à informação poderá ser condicionado à demonstração de interesse específico do requerente, especialmente quando envolver dados de caráter institucional sensível.

C

O fornecimento de informações poderá ser negado pela Administração quando houver risco potencial de exposição indevida, ainda que inexistente classificação formal de sigilo nos termos da lei.

D

A classificação de informações como sigilosas pode ser realizada por qualquer agente público responsável pela produção da informação, independentemente de competência formal específica.

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Q4094781

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094781 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, estabelecendo diretrizes voltadas à transformação digital da Administração Pública e à melhoria da prestação de serviços ao cidadão. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.129/2021, especialmente quanto às diretrizes do Governo Digital, assinale a alternativa correta.

A

As ações de Governo Digital restringem-se ao uso interno de sistemas administrativos, não abrangendo a prestação de serviços diretamente ao cidadão ou a interação com o público externo.

B

A utilização de tecnologias digitais na Administração Pública dispensa a observância dos princípios administrativos aplicáveis, desde que haja ganhos operacionais na prestação dos serviços.

C

A digitalização de serviços públicos possui caráter facultativo, podendo ser implementada conforme critérios de conveniência administrativa e disponibilidade tecnológica do órgão.

D

A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes.

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Q4094778

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094778 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinando requisitos formais, mecanismos de controle e diretrizes para a adequada aplicação de recursos públicos. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.019/2014, especialmente quanto às parcerias e seus instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de contas nas parcerias com organizações da sociedade civil pode ser dispensada em situações específicas, especialmente quando houver acompanhamento direto da execução do objeto pela Administração.

B

As organizações da sociedade civil que celebram parcerias com a Administração Pública não se submetem a mecanismos formais de controle, desde que atuem regularmente em suas atividades institucionais.

C

O plano de trabalho constitui elemento obrigatório para a celebração de parcerias, devendo conter, entre outros, a descrição do objeto, metas, resultados e forma de execução.

D

A celebração de parcerias com organizações da sociedade civil pode ocorrer sem formalização específica, desde que haja interesse público devidamente justificado pela Administração.

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Q4094717

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |

Q4094717 Legislação Federal

Com base na Lei Federal n" 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, analise as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) Projeto corresponde ao conjunto de operações, delimitadas no tempo, das quais resulta um produto voltado à satisfação de interesses compartilhados entre a Administração Pública e a organização da sociedade civil.
( ) Bens remanescentes compreendem os bens de natureza de consumo e permanente adquiridos com recursos financeiros da parceria, necessários à execução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
( ) O termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para a execução de planos de trabalho de sua iniciativa, quando envolver a transferência de recursos financeiros a organizações da sociedade civil.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F.

B

V-F-V.

C

F-F-V.

D

F-V-F.

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Q4094247

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Social |

Q4094247 Legislação Federal

No que concerne ao Programa Bolsa Família, se na família tiver algum tipo de pendência no Cadastro Único para resolver, ou não atendeu à convocação de regularização cadastral, a depender da situação, os benefícios podem ser bloqueados, suspensos ou cancelados. São exemplos de situações que podem levar ao bloqueio de benefícios, exceto:

A

CPF com alguma pendência.

B

Não cumprimento das condicionalidades.

C

Dados errados ou desatualizados no Cadastro Unico.

D

Identificação de trabalho infantil na família.

E

Cumprimento ou ausência de informações das condicionalidades (acompanhamento de saúde e educação).

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Q4094051

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4094051 Legislação Federal

A Lista de Notificação Compulsória é uma lista nacional de doenças, agravos e eventos de saúde pública, para registros nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Essa lista existe desde 1961 e está em constante mudança, porque o Ministério da Saúde pode atualizá-la, conforme a necessidade.
Analise as assertivas sobre a Lista de Notificação Compulsória e responda ao que se pede.
I- Recentemente, foi publicada a Portaria GM/MS Nº 10.175, de 23 de janeiro de 2026 que passou a incluir as anomalias congênitas na Lista de Notificação Compulsória.
II- Qualquer profissional de saúde pode fazer a notificação às secretarias de saúde.
III- Em caso de dúvida se a doença já foi ou não notificada, o correto é não notificá-la devido ao risco de duplicidade.
IV- A notificação compulsória é opcional. Em até 24 horas, ou semanalmente, avisar ao Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde (a depender do agravo) sobre a suspeita de sinais e sintomas das doenças que estão apresentadas na Lista Nacional de Notificação Compulsória.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q4093987

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Geógrafo |

Q4093987 Legislação Federal

A produção de pareceres e relatórios técnicos por profissionais de Geografia é um ato de responsabilidade profissional que instrui processos administrativos e subsidia decisões governamentais. De acordo com a Lei n.º 6.664/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e a Resolução n.º 1.025/2009 do Confea, sobre a formalização desses documentos e a responsabilidade técnica envolvida, assinale a alternativa correta:

A

O Geógrafo, ao atuar em órgãos ambientais municipais, não tem a obrigação de emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a produção de relatórios técnicos, uma vez que a responsabilidade civil pelo documento é transferida à prefeitura em função do vínculo estatutário.

B

A participação de geógrafos em grupos de trabalho multidisciplinares para a elaboração de Planos Diretores veda a emissão de pareceres individuais, sendo a responsabilidade técnica diluída entre todos os membros do grupo, afastando a necessidade de identificação dos autores em cada documento.

C

Os pareceres técnicos emitidos para subsidiar processos de parcelamento do solo possuem natureza meramente consultiva e não vinculante, o que autoriza o profissional a simplificar o rito administrativo a seguir, especialmente pela responsabilização do ente federativo.

D

A elaboração de pareceres, notas técnicas ou relatórios de diagnóstico ambiental exige a formalização da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que define o limite da responsabilidade do profissional e garante a legitimidade do acervo técnico junto ao conselho profissional a seguir.

E

A atualização de acervos cartográficos e bases de dados georreferenciadas é uma atividade administrativa que pode ser realizada sem o acompanhamento de um profissional geógrafo, não obstante a sua pouca relação com a área das geotecnologias.

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Q4093559

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093559 Legislação Federal

No que se refere aos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme expressamente previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

() Аproteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas constitui um princípio mínimo.
() O patrulhamento preventivo e o uso progressivo da força são princípios mínimos.
()A preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas são considerados princípios mínimos de atuação.
() O compromisso com a evolução social da comunidade é um dos princípios mínimos.
() O policiamento puramente repressivo ea proteção exclusiva da propriedade privada são princípios mínimos de atuação das guardas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V–V-V-V-F

B

V-F-V-F- V

C

F-V-V-V-F

D

V-V-F-V-V

E

F-F-F-V-V

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Q4093558

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093558 Legislação Federal

Breno, que possui 22 anos de idade, pretendia se inscrever no concurso público para a Guarda Municipal de Taiúva. No entanto, Jorge, pai de Breno, afirmou que ele não poderia se inscrever, pois a idade mínima exigida por lei para ser guarda municipal seria de 25 anos.
Com base na Lei Federal n° 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

A

Jorge está correto, pois a idade mínima de 25 anos é um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal.

B

Jorge está incorreto, pois um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é a idade mínima de 18 anos.

C

Jorge está incorreto, pois a lei não estabelece qualquer idade mínima para o cargo, sendo livre a inscrição para qualquer faixa etária.

D

Jorge está incorreto, pois a idade mínima é de 21 anos e não 25 anos, conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

E

Jorge está incorreto, pois a idade mínima para a guarda municipal é de 19 anos.

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Q4093557

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093557 Legislação Federal

No que se refere ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

() É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
() Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo.
() O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V-F

B

F-F-V

C

V-F-V

D

F-V-F

E

F-F-F

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Q4093554

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093554 Legislação Federal

João e Marcelo estavam estudando para o concurso da Guarda Municipal do município de Taiúva. Durante a revisão da Lei n° 13.060/2014, João perguntou para Marcelo quais são os princípios que devem ser obedecidos na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo. Diante da pergunta, assinale a alternativa correta que Marcelo deverá responder:

A

moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

B

disciplina, hierarquia e subordinação funcional.

C

legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

D

supremacia do interesse público, continuidade e autotutela.

E

economicidade, impessoalidade e controle administrativo.

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Q4093553

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093553 Legislação Federal

No que tange aos meios de comunicação e à infraestrutura das instituições de segurança municipal, a Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece uma obrigação direta para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Assinale a alternativa que descreve corretamente essa previsão legal:

A

A Anatel destinará o número telefônico 135 e faixa de rádio compartilhada a todos os Municípios brasileiros, independentemente de possuírem guarda municipal.

B

A Anatel destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

C

A Anatel destinará o número telefônico 153 apenas aos Municípios que possuam guarda municipal com mais de 500 integrantes.

D

A Anatel destinará linha telefônica de número 193 e faixa de rádio exclusiva apenas aos Municípios que possuam guarda municipal e corpo de bombeiros próprio.

E

A Anatel poderá cobrar taxas extras para destinar o número 135 aos Municípios que possuam guarda municipal, conforme a disponibilidade técnica da região.

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Q4093552

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093552 Legislação Federal

Durante patrulhamento no município de Taiúva, um guarda municipal foi acionado por um cidadão, que relatou que jovens estavam danificando prédios públicos. Ao ser solicitado a intervir, o agente afirmou que não era de sua competência zelar por prédios públicos, recusando-se a adotar qualquer providência.
Diante da situação, assinale a alternativa correta:

A

O guarda está correto, pois a proteção de prédios públicos é atribuição exclusiva da Polícia Militar.

B

O guarda está correto, pois a Guarda Municipal atua apenas na proteção de pessoas.

C

O guarda está incorreto, pois é competência específica das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

D

O guarda está correto, pois é competência da guarda municipal zelar apenas por prédios particulares.

E

O guarda está correto, pois a proteção de prédios públicos é atribuição exclusiva dos órgãos estaduais.

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Q4093549

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093549 Legislação Federal

Durante patrulhamento no município de Taiúva, uma equipe da Guarda Municipal visualizou um indivíduo correndo após desobedecer a uma ordem de parada. Verificou-se que o suspeito estava desarmado e não apresentava risco imediato à integridade dos agentes ou de terceiros. Diante da situação, discutiu-se a possibilidade de uso de arma de fogo. De acordo com a Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta:

A

O uso de arma de fogo é permitido sempre que houver fuga do suspeito, independentemente de outras circunstâncias.

B

É legítimo o uso de arma de fogo para impedir a fuga, ainda que o indivíduo esteja desarmado.

C

O uso de arma de fogo é obrigatório em situações de desobediência à ordem legal de parada.

D

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

E

O uso de arma de fogo é permitido quando houver simples suspeita de prática de infração penal.

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