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Q4396180 Legislação Federal

A Prefeitura de São Joaquim pretende disponibilizar plataforma digital para apresentação de requerimentos administrativos, solicitação de serviços públicos e assinatura de documentos eletrônicos. Durante o planejamento, a equipe técnica sugeriu utilizar assinatura simples em todos os procedimentos, argumentando que a identificação do usuário seria suficiente para garantir a validade dos documentos. A assessoria jurídica, entretanto, destacou a necessidade de observar a natureza das informações e os riscos envolvidos em cada interação.



Considerando a Lei Federal nº 14.063/2020, assinale a alternativa CORRETA.

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