Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 14

Q4219925

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219925 Legislação Federal

Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal solicitando acesso a documentos administrativos que não possuem qualquer restrição legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar foi consultado sobre a regra geral aplicável ao pedido. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei.

B

Todo documento produzido pela Administração Pública possui natureza sigilosa até autorização expressa da autoridade competente para sua divulgação.

C

A Administração Pública pode negar o acesso à informação sempre que entender que sua divulgação não é conveniente ao interesse administrativo.

D

O acesso às informações públicas depende, obrigatoriamente, da demonstração de interesse jurídico direto pelo requerente.

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Q4219924

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219924 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Luz, requerendo cópia de documentos administrativos relacionados à execução de um contrato público. O órgão recebeu regularmente o pedido e iniciou sua análise.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação deve ser autorizado de imediato quando disponível e, não sendo possível a concessão imediata, o órgão deverá observar o prazo legal para resposta previsto na Lei de Acesso à Informação.

B

O órgão público possui prazo improrrogável de sessenta dias para responder ao pedido de acesso à informação.

C

A Administração somente está obrigada a prestar informações quando houver determinação judicial.

D

O pedido de acesso à informação pode ser indeferido sem motivação, por se tratar de ato discricionário da Administração.

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Q4219923

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219923 Legislação Federal

A Câmara Municipal de Luz está implementando sua política de transparência ativa. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é dever do órgão ou entidade pública garantir a transparência ativa, disponibilizando:

A

Apenas as informações solicitadas por cidadãos, não havendo obrigação de divulgação espontânea.

B

Exclusivamente as atas das sessões plenárias, sendo as demais informações de divulgação facultativa.

C

Tão somente os dados de servidores públicos que autorizarem expressamente a divulgação.

D

Informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo órgão, tais como registros de despesas e estrutura organizacional.

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Q4219917

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219917 Legislação Federal

O Município de Luz concedeu à iniciativa privada a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Em determinado período, usuários passaram a reclamar de atrasos frequentes, interrupções sem justificativa, veículos em condições precárias e atendimento inadequado aos passageiros. Ao analisar o contrato de concessão, a Câmara Municipal verificou a necessidade de avaliar se o serviço estava sendo prestado de forma adequada.
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Considera-se serviço adequado aquele prestado com eficiência, economicidade, universalidade e sustentabilidade ambiental, ainda que haja interrupções frequentes.

C

Considera-se serviço adequado aquele que atenda apenas aos requisitos definidos no contrato de concessão, independentemente dos parâmetros estabelecidos em lei.

D

Considera-se serviço adequado aquele prestado com continuidade e eficiência, sendo facultativos os requisitos de segurança, cortesia e modicidade das tarifas.

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Q4219882

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |

Q4219882 Legislação Federal

Durante uma ação de fiscalização promovida por um conselho profissional, verificou‑se que determinado técnico de laboratório possuía débitos referentes às anuidades vencidas há vários exercícios financeiros. Ao tomar conhecimento da situação, o profissional manifestou preocupação quanto à possibilidade de sofrer restrições ao exercício de suas atividades em razão da inadimplência perante a entidade fiscalizadora.
A partir dessa situação hipotética e considerando os preceitos e as garantias fundamentais instituídos pela Lei Federal nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, é correto afirmar que o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades devidas pelo fiscalizado

A

autoriza o Conselho Regional a aplicar a suspensão temporária do exercício da profissão.

B

não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão de forma regulamentar.

C

impede o profissional de obter o cancelamento ou a suspensão do registro caso ele solicite.

D

obsta a emissão de anotações de responsabilidade técnica para novos contratos de trabalho.

E

inviabiliza a apresentação de defesas e recursos em processos éticos dentro da autarquia.

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Q4219879

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |

Q4219879 Legislação Federal

Durante uma ação de fiscalização em uma usina sucroalcooleira, um agente fiscal do Conselho Regional de Química (CRQ) constatou que o laboratório responsável pelo controle dos processos produtivos operava sem profissional legalmente habilitado e regularmente registrado para assumir a responsabilidade técnica. Após a imposição da penalidade administrativa e o decurso do prazo para pagamento sem a respectiva quitação, o CRQ deliberou pela adoção das medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito.
Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Federal nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e trata a respeito do exercício da profissão de químico, a cobrança das penalidades pelos CRQs poderá ser promovida

A

perante as varas especializadas da justiça do trabalho, por meio de ação civil coletiva.

B

perante o juízo da Fazenda Pública, mediante o rito do processo executivo fiscal.

C

por intermédio da Procuradoria‑Geral da União, limitando‑se à esfera administrativa.

D

mediante requisição direta de penhora de bens junto ao Tribunal de Contas da União.

E

perante os juizados especiais cíveis, sob o rito sumaríssimo das ações de cobrança comuns.

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Q4219843

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219843 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção que apresenta corretamente os limites de receita bruta anual para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte.

A

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta superior a R$ 360.000 e igual ou inferior a R$ 4.800.000.

B

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta inferior a R$ 480.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta superior a R$ 480.000 e igual ou inferior a R$ 3.600.000.

C

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta superior a esse valor, sem limite máximo anual definido.

D

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela que ultrapasse esse valor em até 20% no ano‑calendário.

E

Considera‑se microempresa aquela que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta superior a R$ 360.000, ao passo que empresa de pequeno porte será aquela com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.

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Q4219829

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Analista de Informática |

Q4219829 Legislação Federal

Durante o planejamento de uma contratação de serviços de tecnologia da informação, a equipe responsável pela fase preparatória elaborou o termo de referência contendo a descrição da solução pretendida, os critérios de aceitação, as obrigações das partes e os mecanismos de mensuração dos resultados esperados.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta um elemento diretamente relacionado à definição de critérios objetivos para a avaliação da execução contratual.

A

estudo técnico preliminar

B

matriz SWOT

C

organograma do órgão

D

plano diretor de tecnologia da informação

E

acordo de nível de serviço

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Q4219511

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219511 Legislação Federal

A Lei Nº 11.350 de outubro de 2006 regem as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias em nosso país. Essa legislação representa um importante avanço e uma conquista legal, dessa forma, reafirma o compromisso destes trabalhadores com a saúde pública. Sobre a respectiva Lei, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiras, (F) para falsas e em seguida marque a alternativa correta.

(_) Os agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de Saúde, com profissões regulamentadas;

(_) O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde;

(_) O Agente de Saúde pode desenvolver ações de Educação Popular em Saúde, mediantes ações domiciliares ou comunitárias com o objetivo de diminuir o acesso aos serviços de saúde;

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

F – V – V.

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Q4219341

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219341 Legislação Federal

No que concerne ao plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira submetido à Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

Cada Instituição Federal de Ensino disporá do prazo de cento e vinte dias para elaborar o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, contados da publicação da lei citada no enunciado.

B

O plano de desenvolvimento deverá conter no mínimo o dimensionamento das necessidades institucionais e o programa de avaliação de desempenho.

C

O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de cem dias, a contar da publicação da Lei nº 11.091/2005.

D

A partir da publicação da Lei nº 11.091/2005, as Instituições Federais de Ensino dispõem de noventa dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

E

O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado por cada Instituição Federal de Ensino, ainda que inexistam diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento.

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Q4219340

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219340 Legislação Federal

Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em uma instituição de ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A

Ivo não poderá se candidatar, isso porque a função de Diretor-Geral é exclusiva para ocupantes do cargo de docente.

B

Ivo pode se candidatar se possuir no mínimo cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e cumprir os demais requisitos legais.

C

Ivo não poderá se candidatar, tendo em vista que, além de restrita aos docentes, a função de Diretor-Geral é suprida mediante indicação do Reitor da instituição de ensino.

D

Ivo poderá se candidatar, no entanto, a comprovação de realização de curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública é obrigatória.

E

Ivo deverá demonstrar que possui os requisitos exigidos para candidatura ao cargo de Reitor e o exercício por no mínimo dois anos em cargo ou gestão na instituição.

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Q4219339

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219339 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO

A

pelas doações que vier a receber.

B

pelos bens e direitos que vier a adquirir.

C

pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição.

D

pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram.

E

pelos legados que vier a receber.

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Q4219088

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Orientador Social |

Q4219088 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo principal de:

A

regular apenas crimes contra o patrimônio feminino.

B

criar regras para o casamento civil.

C

estabelecer direitos trabalhistas para mulheres.

D

punir somente casos de violência física contra as mulheres.

E

proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar.

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Q4219078

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Orientador Social |

Q4219078 Legislação Federal

O Cadastro Único para Programas Sociais é um importante instrumento para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda residentes em todo o território nacional. Sobre o CadÚnico assinale a alternativa correta.

A

Podem se cadastrar as famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

B

Só podem se cadastrar pessoas que compartilhem a moradia com outros membros da família.

C

Pessoas sem documentação podem realizar seu cadastro.

D

O cadastro é realizado apenas uma vez, não sendo necessária a renovação.

E

A inscrição no CadÚnico é opcional para acesso a programas sociais do Governo Federal.

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Q4219075

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Orientador Social |

Q4219075 Legislação Federal

Conforme a Resolução CNAS nº 9 de 2014, no que se refere às funções do orientador social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais.

B

Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção a todos os indivíduos e famílias sem distinção.

C

Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa.

D

Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações.

E

Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado.

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Q4218626

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4218626 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.861/2004 (SINAES), é correto afirmar que a avaliação na educação superior pública

A

articula avaliação institucional e de cursos, sendo o desempenho estudantil considerado indicador complementar, sem integração orgânica ao sistema.

B

estrutura-se por avaliações com finalidades distintas (diagnóstica, formativa e regulatória) conduzidas predominantemente por instâncias externas à instituição.

C

compreende a autoavaliação como processo interno orientador do planejamento, cujos resultados possuem caráter formativo, sem vinculação direta aos atos regulatórios.

D

integra avaliação institucional, de cursos e do desempenho discente, articulando processos internos e externos voltados à regulação e à qualidade.

E

toma o ENADE como eixo estruturante do sistema avaliativo, a partir do qual se derivam os demais indicadores institucionais e de curso.

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Q4218624

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4218624 Legislação Federal

A integração entre formação geral e formação técnica passou a orientar a organização curricular na Educação Profissional e Tecnológica. À luz da Lei nº 11.892/2008 e das alterações promovidas na LDB (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa correta.

A

Na oferta integrada, a formação geral e a técnica podem ser concluídas separadamente, com certificações distintas ao longo do percurso.

B

A integração entre ensino médio e educação profissional ocorre por justaposição de componentes curriculares, sem reorganização do projeto pedagógico.

C

A organização curricular da EPT preserva a separação entre conteúdos científicos e formação profissional como princípio estruturante.

D

Na forma concomitante, há matrícula única institucional e certificação integrada ao final do curso.

E

A verticalização nos Institutos Federais envolve articulação entre níveis de ensino e integração entre formação científica e profissional.

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Q4218618

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4218618 Legislação Federal

O campus de um Instituto Federal publica edital de processo seletivo e, durante reunião administrativa, surge dúvida sobre a aplicação das políticas de reserva de vagas. Um servidor sustenta que a reserva legal se aplica apenas a determinados cursos. Considerando a legislação vigente sobre ações afirmativas em instituições federais, assinale a alternativa correta.

A

A reserva de vagas pode ser aplicada apenas aos cursos definidos pelo campus, conforme suas necessidades institucionais.

B

A reserva de vagas abrange todos os cursos ofertados pela instituição, conforme estabelecido em lei federal.

C

A política de cotas aplica-se apenas aos cursos de graduação, sendo facultativa nos demais níveis de ensino.

D

A instituição pode definir percentuais próprios de reserva de vagas, desde que respeite sua autonomia administrativa.

E

A aplicação das cotas depende de deliberação do conselho superior da instituição.

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Q4218617

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4218617 Legislação Federal

O Conselho Superior de um Instituto Federal delibera sobre a ampliação da oferta de cursos. A proposta inclui a criação de licenciaturas, cursos técnicos integrados ao ensino médio e programas de extensão articulados à pesquisa aplicada. Um conselheiro questiona se essa ampliação está em conformidade com a natureza institucional prevista em lei. Quanto à conformidade da ampliação de cursos com a natureza institucional dos institutos federais, é correto afirmar que os institutos federais

A

possuem atuação restrita à formação técnica de nível médio, sem previsão de cursos de licenciatura ou integração com a educação superior.

B

destinam-se prioritariamente à formação profissional, podendo eventualmente ofertar cursos de educação básica de forma desvinculada da pesquisa e da extensão.

C

exercem função suplementar às universidades federais, atuando sem autonomia acadêmica própria e com foco exclusivo na formação profissional de nível médio.

D

ofertam educação superior apenas na modalidade tecnológica, sem possibilidade de criação de licenciaturas ou cursos de extensão.

E

caracterizam-se pela integração da educação básica, da formação profissional e da educação superior, articuladas com pesquisa e extensão, incluindo licenciaturas e cursos tecnológicos.

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Q4218612

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Técnico em Infraestrutura e Manutenção - Edificações |

Q4218612 Legislação Federal

Com base na Lei nº 5.194/66, avalie as afirmativas a seguir.
I. As alterações de um plano ou projeto de engenharia só podem ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
II. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
III. Dentre as atividades de um engenheiro, pode-se incluir o projeto de explorações de recursos naturais.
Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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