Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Leia o estudo de caso a seguir:
Durante o ciclo de trabalho em um quarteirão de área urbana, um agente de combate às endemias identifica um imóvel não residencial fechado há vários meses, cujo quintal apresenta recipientes com água acumulada e proliferação de formas imaturas do vetor, visíveis a partir da via pública. O proprietário não é localizado pela equipe.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as obrigações previstas nessa lei, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A capacitação em noções de primeiros socorros destina-se a professores e funcionários do estabelecimento.
(__)A escola deve afixar em local visível a certificação da capacitação e o nome dos profissionais capacitados.
(__)O curso deve ser ofertado a cada dois anos e destina-se à capacitação ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários.
(__)Nos estabelecimentos privados, o curso deve ser ministrado por entidades municipais ou estaduais especializadas em auxílio emergencial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Agente de Combate às Endemias, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006.
Com base nos normativos do Sistema CONFEF/CREFs relativos à prestação de informações sobre as contas dos CREFs e ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, julgue o item a seguir.
No âmbito do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, as transferências de recursos para a execução de projetos formalizam‑se por meio de convênio entre o CONFEF e o CREF, que figura como convenente.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e a Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
O atendimento de pedido de acesso às informações sobre os contratos firmados pelo CREF‑20 não pode ser condicionado à apresentação, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.
Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
Encerrada a etapa de lances do pregão, caso a proposta de uma microempresa seja 4% superior ao melhor preço, ofertado por empresa de grande porte, ficará configurado empate, assegurando‑se preferência de contratação à microempresa.
De acordo com essa lei, a educação escolar compõe-se de:
Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.
A instauração de um processo ético‑disciplinar é realizada pela câmara de julgamento do CREF‑20.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Suponha‑se que, no CREF‑20, tenha havido atos de improbidade administrativa. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos só poderão ser representados ao Ministério Público por agentes públicos vinculados ao Conselho.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
O servidor público do CREF‑20 que se recusar a prestar a declaração de bens, que deve ser atualizada anualmente, será apenado com a pena de demissão.
Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.
Terá o registro cancelado a pessoa jurídica que reincidir em três infrações graves.
Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.
Comete uma infração grave a pessoa jurídica que atue com os atos constitutivos desatualizados junto ao CREF‑20.
Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um agente de fiscalização, em uma visita a um centro de treinamento na manhã do dia 16/10, tenha se deparado com quatro infrações cometidas por essa pessoa jurídica. Nesse caso, é correto afirmar que esse centro de treinamento poderá ter a sua pena agravada.
Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.
Após instaurado um processo, na defesa prévia, o denunciado poderá arrolar, no máximo, três testemunhas.
Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.
Instaurado um processo de sindicância e havendo elementos fáticos e documentais suficientes, cabe ao presidente do CREF‑20 solicitar apreciação e parecer de alguma câmara técnica, a fim de orientar a sua decisão.
Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, na decisão de um processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR/PJ), houve empate na votação. Nesse caso, é correto afirmar que a controvérsia será resolvida a favor do CREF‑20.
Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.
As sessões de instrução de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR/PJ) poderão ocorrer por meio de videoconferência, e as de julgamento deverão ocorrer de forma presencial.
No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
A informação produzida por órgão público que venha a sofrer perda ou extravio autoriza o interessado a requerer à autoridade competente a abertura de apuração administrativa.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.788/2008, julgue o item a seguir.
Os limites proporcionais entre número de estagiários e quadro de pessoal aplicam‑se, sem exceção, aos estágios de nível superior.