Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base na Lei nº 6.496/1977, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.
( ) A ART se aplica a contratos escritos ou verbais de execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia.
( ) A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento.
( ) A ausência de ART não gera consequência legal, desde que o serviço tenha sido executado por profissional habilitado.
( ) A ART deve ser efetuada perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Durante a execução de um contrato técnico, um profissional é chamado a orientar uma equipe sobre a postura esperada no relacionamento com clientes, colegas, órgãos públicos e a sociedade. Na ocasião, destaca-se que o exercício profissional não se limita ao domínio técnico, devendo também observar os princípios éticos previstos no Código de Ética Profissional adotado pela Resolução CONFEA nº 1.002/2002.
Nos termos do Código de Ética Profissional, a prática da profissão exige conduta:
Considerando o Código de Ética Profissional (Resolução nº 1.002/2002), a conduta tecnicamente e eticamente adequada é:
Associe as condutas vedadas às suas respectivas categorias:
1 - Ante ao ser humano e seus valores.
2 - Ante à profissão.
3 - Nas relações com os demais profissionais.
( ) Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação.
( ) Referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profissão.
( ) Descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Durante auditoria médica realizada em um prestador de serviços de saúde, o médico auditor identificou indícios evidentes de infração ética na conduta da equipe médica local. Ciente de suas atribuições legais e normativas, o auditor buscou registrar a ocorrência para que as medidas institucionais e regulatórias cabíveis fossem adotadas.
Nessa situação, de acordo com as regras que regem os deveres do médico na função de auditor, este deverá comunicar o fato por escrito:
A Lei Federal nº 11.350/2006 disciplina as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Considerando especificamente as atribuições do ACE, analise as afirmativas a seguir.
I. O ACE exerce atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor competente.
II. Entre as atividades relacionadas à atuação do ACE estão ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.
III. Por exercer atividades predominantemente externas, o ACE não participa de ações que envolvam registro de informações referentes às atividades executadas.
IV. A identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e seu encaminhamento à unidade de saúde de referência, conforme orientações da área responsável, é compatível com a atuação do ACE.
Está correto o que se afirma em:
I. A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil.
II. O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes para a difusão da Libras e sua inclusão em instituições públicas e educacionais.
III. A presença de intérpretes de Libras em serviços públicos depende exclusivamente da vontade da instituição, não sendo respaldada por legislação.
Assinale a alternativa correta:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As questões a seguir deverão ser analisadas com base na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações (Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).
(FONTE:
httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302. pdf
https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ /view)
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