Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 8

Q4120148

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Psicólogo |

Q4120148 Legislação Federal

A equipe de saúde mental atende Jorge (nome fictício), 32 anos, em surto psicótico agudo, apresentando comportamento desorganizado e risco potencial para si e para terceiros. Jorge recusa qualquer forma de tratamento e não consente com a internação. Diante da gravidade do quadro, a mãe dele comparece ao serviço e solicita a internação, relatando histórico de agravamento recente e ausência de adesão ao tratamento. O médico psiquiatra, após avaliação clínica detalhada, elabora laudo médico, indicando a necessidade de internação.

Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 10.216/2001, é correto afirmar que se trata de solicitação de

A

internação voluntária, uma vez que a decisão médica fundamentada supre a necessidade de consentimento do paciente.

B

internação compulsória, pois toda internação sem consentimento do paciente deve ser determinada pelo Poder Judiciário.

C

internação voluntária indireta, pois o consentimento familiar equivale juridicamente ao consentimento do usuário no caso de surto.

D

internação compulsória, pois a gravidade do quadro clínico autoriza automaticamente a intervenção judicial independentemente de decisão formal.

E

internação involuntária, pois ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, desde que respaldada por laudo médico circunstanciado.

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Q4120128

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120128 Legislação Federal

Aspectos como satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços e medidas adotadas pela Administração Pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço público devem ser avaliados por pesquisa de satisfação ou por outro meio que garanta significância estatística aos resultados, no mínimo, a cada

A

três meses.

B

seis meses.

C

um ano.

D

dois anos.

E

três anos.

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Q4120122

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120122 Legislação Federal

Um cidadão teve determinado serviço público interrompido. Descontente, esse cidadão relatou o ocorrido à ouvidoria, que verificou que tal serviço foi interrompido por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade e mediante aviso prévio. No entanto, a interrupção foi iniciada em desacordo com o que preconiza a Lei nº 8.987/1995, ou seja,

A

na segunda-feira.

B

em dia anterior a feriado.

C

em dia de ponto facultativo.

D

na semana do Natal.

E

em dia posterior a feriado.

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Q4120121

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120121 Legislação Federal

Os consórcios públicos – a exemplo da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, da qual o Município de Tremembé é integrante –, para o cumprimento de seus objetivos, podem ser contratados pela Administração Pública direta ou indireta dos entes da federação consorciados. Para casos como esse, a Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) autoriza expressamente

A

a concorrência.

B

o pregão.

C

o diálogo competitivo.

D

a dispensa de licitação.

E

a inexigibilidade de licitação.

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Q4120118

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120118 Legislação Federal

Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolidadas e, com base nelas, são apontadas falhas e sugeridas melhorias na prestação desses serviços públicos. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o relatório de gestão é elaborado

A

anualmente.

B

semestralmente.

C

trimestralmente.

D

bimestralmente.

E

mensalmente.

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Q4120117

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120117 Legislação Federal

Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um interessado apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. Como a informação requerida estava disponível, o órgão deve autorizar ou conceder o acesso

A

de forma imediata, sem prorrogação.

B

em até cinco dias, sem prorrogação.

C

em até dez dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

D

em até quinze dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

E

em até vinte dias, podendo ser prorrogado por mais dez dias.

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Q4120108

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120108 Legislação Federal

Entre as possíveis formas de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos, encontram-se os conselhos de usuários. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esses conselhos são órgãos cujos participantes

A

acompanham e avaliam a atuação do ouvidor.

B

recebem remuneração conforme o número de encontros realizados.

C

realizam, por meio de eleição, a escolha do ouvidor.

D

espelham a homogeneidade das partes interessadas.

E

são escolhidos em eleições indiretas.

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Q4120106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120106 Legislação Federal

Entre as atribuições precípuas das ouvidorias, encontra-se a de receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários dos serviços públicos, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão delas perante órgão ou entidade a que se vinculam.
Nesse processo, a Lei nº 13.460/2017 determina que a ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário do serviço público, observado o prazo de

A

vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

B

vinte dias, improrrogáveis.

C

trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

D

trinta dias, improrrogáveis.

E

trinta e cinco dias, improrrogáveis.

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Q4120105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120105 Legislação Federal

Para dar transparência aos serviços públicos prestados por uma ouvidoria municipal, às formas de acesso a esses serviços e aos seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, a Lei nº 13.460/2017 determina a divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade públicos,

A

do Fale Conosco.

B

do Portal da Transparência.

C

do Serviço de Atendimento ao Cidadão.

D

da Lei de Acesso à Informação.

E

da Carta de Serviços ao Usuário.

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Q4119678

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Auxiliar de Serviços de Copa |

Q4119678 Legislação Federal

Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com diretrizes, como as previstas nas afirmações a seguir.
Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações

B

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como padrão.

D

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

E

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q4119638

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119638 Legislação Federal

Sabe-se que o acesso à informação compreende os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, assim como o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO da seguinte:

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus orgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus orgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.

D

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos ad mi nistrativos.

E

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

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Q4119637

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119637 Legislação Federal

A posse e o exercício de agente público ficarn condicionados a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve ser atualizada com qual periodicidade e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da fu nção?

A

Mensalmente.

B

Semestralmente.

C

Anualmente.

D

Bianualmente.

E

Quinzenalmente.

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Q4119632

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119632 Legislação Federal

Texto associado

A questão se refere ao Estatuto Social da FENAC S/A.

Pode-se afirmar que devem ser elaboradas e divulgadas normas de conduta e integridade, que disponham sobre, por exemplo:
I. Sanções aplicáveis em caso de violação às regras das normas de conduta e integridade.
II. Mecanismos de proteção que potencializem qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
III. Instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação das normas de conduta e integridade.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II.

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Q4119535

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Ensino Religioso |

Q4119535 Legislação Federal

Em 2017, os ministros do STF concluíram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439. Por 6 votos a 5, o plenário julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, o que implicou a derrota da tese de que o Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras não poderia ter caráter confessional. Qual foi o efeito da decisão?

A

Manteve o Ensino Religioso como um componente obrigatório, confessional e de caráter proselitista, conforme orienta o Artigo 33 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

B

Manteve o Ensino Religioso como componente facultativo, sendo o caráter confessional uma possibilidade que não é discutida pela Base Nacional Comum Curricular do Ensino Religioso.

C

Estabeleceu que o componente seja oferecido por lideranças religiosas, independentemente da licenciatura em Ciência da Religião, e com ônus para o poder público.

D

Estabeleceu que o componente seja oferecido por indivíduos com licenciatura em Ciência da Religião, comprometidos com uma confissão específica e investido de autoridade eclesiástica.

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Q4119102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119102 Legislação Federal

Uma prefeitura brasileira contratará as obras de construção de um edifício escolar e estuda efetuar uma contratação semi- -integrada. Tal regime de contratação requer, obrigatoriamente,

A

a definição, no edital, da matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

B

a prévia elaboração do anteprojeto, atribuindo-se à contratada a elaboração dos projetos básicos e executivos da obra.

C

a prévia elaboração dos projetos básicos, dispensada a elaboração de projetos executivos pela contratada.

D

o orçamento detalhado do custo global da obra, vedada a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada com base em outras contratações similares.

E

a prévia elaboração dos projetos executivos, a serem incluídos nos anexos técnicos do edital.

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Q4119094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119094 Legislação Federal

No Programa Minha Casa Minha Vida, o preço máximo da unidade habitacional, a ser pago às empresas do setor da construção civil proponentes dos empreendimentos, é fixado

A

nas normas do programa, definidas pelo Governo Federal.

B

pela empresa proponente, a partir de seus custos, mediante aprovação da Caixa Econômica Federal.

C

pela empresa proponente, a partir de seus custos, mediante aprovação da Prefeitura.

D

pela companhia habitacional estadual ou municipal, conforme o caso.

E

pela Prefeitura ou pelo Governo Estadual, conforme o caso.

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Q4118582

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118582 Legislação Federal

Em consonância com a Lei Federal n.º 11.079/2004 e suas redações atualizadas, sobre parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada com prazo de 4 anos, desde que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada apenas quando cumulativamente presentes: valor inferior a R$ 10.000.000,00, prazo inferior a 5 anos e objeto restrito à execução de obra pública.

C

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja o fornecimento e instalação de equipamentos, desde que o prazo contratual seja superior a 5 anos.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a execução de obra pública, ainda que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos.

E

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00, sendo esse o limite vigente, ainda que haja alteração legislativa posterior.

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Q4118574

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118574 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que indica corretamente a competência do Município:

A

Compete ao Município classificar, caso a caso, a modalidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ressalvada, na Reurb requerida pela União ou pelos Estados, a classificação da modalidade pelo ente federativo instaurador.

B

Compete ao Município instaurar e processar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), cabendo à União classificar a modalidade e aprovar os projetos de regularização fundiária.

C

Compete ao Município emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), após a classificação da modalidade e a aprovação do projeto por outro ente federativo.

D

Compete ao Município processar e analisar os projetos de regularização fundiária, cabendo ao oficial do registro de imóveis aprová-los e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

E

Compete ao Município classificar a modalidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e processar os projetos de regularização fundiária, cabendo ao Estado aprová-los e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

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Q4118229

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118229 Legislação Federal

Conforme expressamente previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público, entre outros,

A

retirar da repartição pública, sem autorização judicial, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

B

desviar servidor público para atendimento a interesse público ou particular.

C

ligar o seu nome a empreendimentos de caráter econômico ou financeiro.

D

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

E

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

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Q4118226

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118226 Legislação Federal

Paula deseja obter informações de órgão público, sendo que, para isso, protocolou um pedido de acesso às informações desejadas, mediante preenchimento de formulário próprio no canal oficial online, recebendo uma mensagem de que a solicitação seria analisada. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, Paula deverá receber um retorno em qual prazo?

A

Em até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

B

Em até 5 (cinco) dias, prorrogável por prazo idêntico, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

C

Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

D

Em prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

E

Não há previsão de um prazo determinado, sendo que cada órgão deverá analisar o pedido com a maior brevidade possível, observando o volume de demandas em andamento.

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