Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4414372 Legislação Federal
Uma organização da sociedade civil apresentou à Prefeitura Municipal uma proposta de parceria para a execução de projeto de interesse público e recíproco, destinado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social. A proposta foi apresentada pela própria organização, que também elaborou o plano de trabalho. Para a execução do projeto, a Prefeitura pretende transferir R$ 650 mil à organização da sociedade civil. Considerando a Lei nº 13.019/2014, a parceria deverá ser formalizada por meio de: 
Alternativas
Q4414370 Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, algumas situações impedem a pessoa jurídica de usufruir do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previsto na referida Lei Complementar. Considerando as hipóteses previstas nessa legislação, analise as situações a seguir:

I. Pessoa jurídica que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, inclusive cooperativa de consumo.

Considerando os casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas as situações que constituem impedimento ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006. 
Alternativas
Q4410635 Legislação Federal

O programa De Volta Para Casa apoia a desinstitucionalização de egressos de longas internações psiquiátricas, e a equipe de um Centro de Atenção Psicossocial avalia nele incluir um usuário que hoje vive em moradia assistida. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.



I. O auxílio-reabilitação psicossocial tem duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário à reintegração social, e seu pagamento é suspenso se o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico.


PORQUE


II. Na contagem do período mínimo de internação exigido para a concessão do auxílio, o tempo de permanência em serviço residencial terapêutico é desconsiderado, por não se tratar de ambiente hospitalar.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q4410149 Legislação Federal
O coordenador de um projeto cultural de design gráfico, financiado por recursos públicos estaduais, finalizou todas as oficinas previstas no cronograma. Durante a fase de encerramento, a equipe constatou a perda de alguns recibos físicos de serviços terceirizados, embora possua registros fotográficos e listas de presença dos participantes que comprovam a realização das atividades. Considerando as normas de prestação de contas e execução financeira aplicáveis aos projetos culturais financiados com recursos públicos, a comprovação regular dos gastos e do objeto pactuado exige: 
Alternativas
Q4410148 Legislação Federal
Um produtor cultural está elaborando o orçamento de um festival audiovisual que será submetido a um mecanismo público de incentivo à cultura. Durante a elaboração da planilha financeira, surge a necessidade de prever despesas relacionadas à captação de recursos para viabilizar a execução do projeto. Considerando as normas aplicáveis à gestão financeira de projetos culturais incentivados, a remuneração pela captação de recursos deve:
Alternativas
Q4409791 Legislação Federal
O Prefeito do Município Alfa, durante seu mandato, autorizou a utilização de recursos públicos municipais para custear despesas particulares, consistentes no pagamento de viagens pessoais e aquisição de bens sem qualquer interesse público.
Além disso, verificou-se que o gestor deixou de prestar contas anuais ao Poder Legislativo dentro do prazo legal, mesmo após reiteradas notificações da Câmara Municipal.
Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao Prefeito a prática de crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente. No curso do processo, a defesa sustentou que:
• os atos configurariam meras irregularidades administrativas;
• a responsabilização dependeria de julgamento político pela Câmara Municipal;
• não haveria tipificação penal específica para as condutas narradas.

À luz do Decreto-Lei nº 201/1967, analise as assertivas:
I. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
II. Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara Municipal configura crime de responsabilidade.
III. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos possuem natureza penal e são julgados pelo Poder Judiciário.
IV. O julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos compete exclusivamente à Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4409090 Legislação Federal
Assinale a opção em que são respectivamente indicados, de acordo com o previsto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso a informação ultrassecreta e uma autoridade competente, no âmbito da administração pública, para a classificação da informação nesse grau de sigilo.
Alternativas
Q4409052 Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei nº 9.984/2000, compete à Agência Nacional de Águas (ANA)
Alternativas
Q4408910 Legislação Federal
Com base no disposto na legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4408801 Legislação Federal
Os desastres não decorrem exclusivamente da magnitude de um evento de origem natural ou tecnológica. Um fenômeno somente assume a dimensão de desastre quando incide sobre grupos e territórios, produzindo consequências sociais negativas. Dessa forma, os desastres podem ser compreendidos como processos sociais relacionados às condições de vulnerabilidade, à questão ambiental e à distribuição desigual dos riscos e dos danos.

Fonte: VARGAS, D.; DUTRA, A. S. Nota Técnica nº 02/2026 — O exercício profissional de assistentes sociais em situações de emergência e calamidade pública. Brasília: CFESS, 2026 (adaptado).


No âmbito da proteção e defesa civil, a situação de emergência caracteriza-se pelo comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, enquanto o estado de calamidade pública envolve comprometimento substancial dessa capacidade, demandando auxílio dos demais entes federativos.

Considerando essas concepções, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4408793 Legislação Federal
A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos voltados ao aumento da eficiência da Administração Pública, disciplinando, entre outros aspectos, conceitos fundamentais relacionados ao Governo Digital e à transformação digital dos serviços públicos. O correto entendimento dessas definições é essencial para a aplicação das medidas previstas na legislação.

Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408790 Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 institui mecanismos destinados ao aperfeiçoamento contínuo da prestação dos serviços públicos, determinando que os órgãos e entidades da Administração Pública realizem avaliações periódicas da qualidade dos serviços oferecidos. Essas avaliações têm por finalidade mensurar a percepção dos usuários, identificar oportunidades de melhoria e subsidiar o aprimoramento da atuação administrativa.
Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4408748 Legislação Federal
Em um equipamento municipal de proteção social, uma pessoa idosa compareceu acompanhada de uma familiar para solicitar orientação de Assistente Social sobre determinado benefício. No mesmo horário, uma pessoa com deficiência aguardava atendimento previamente agendado, enquanto outros usuários eram atendidos por ordem de chegada. Ao conferir a documentação apresentada, o agente público recebeu os originais e as respectivas cópias, mas informou que seria necessário reconhecer firma em cartório, embora não tivesse identificado indício de falta de autenticidade.
Durante o atendimento, o Psicólogo Social percebeu que as orientações estavam sendo transmitidas com excesso de siglas e expressões técnicas, dificultando a compreensão dos usuários. A coordenação da unidade também avaliou a possibilidade de solicitar novamente um documento válido que já havia comprovado determinado fato em procedimento anterior. Diante das situações observadas, a equipe revisou as diretrizes aplicáveis à prestação adequada dos serviços públicos.
Considerando exclusivamente o art. 5º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408722 Legislação Federal
Suponha que órgão da administração pública edite ato genérico que restrinja o acesso a informações de determinado sistema eletrônico de informações, sem indicar motivo concreto para o sigilo. Nessa hipótese, tal ato viola diretamente os princípios da 
Alternativas
Q4408717 Legislação Federal
Assinale a opção correta a respeito da concessão de serviços públicos, conforme o previsto na Lei n.º 8.987/1985.
Alternativas
Q4408702 Legislação Federal
Suponha que uma concessionária do setor rodoviário federal tenha demonstrado incapacidade de cumprir as obrigações contratuais e financeiras assumidas, comprometendo a continuidade da prestação do serviço. Para preservar a continuidade das atividades, o poder concedente decide extinguir amigavelmente o contrato vigente e promover novo processo licitatório para o mesmo empreendimento, com novas condições contratuais e com outro contratado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 13.448/2017, a decisão do poder concedente consiste em adotar o instrumento legal denominado 
Alternativas
Q4408701 Legislação Federal
Nos termos da Lei n.º 13.334/2016, para ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, mediante a celebração de contratos de parceria para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, com o objetivo de fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação, foi criado o
Alternativas
Q4408696 Legislação Federal
Acerca das boas práticas regulatórias e da utilização da análise de impacto regulatório (AIR) e da avaliação de resultado regulatório (ARR), assinale a opção correta.  
Alternativas
Q4408606 Legislação Federal
Assinale a opção correta com base no disposto na Resolução AGEPAR n.º 08/2025 acerca do serviço suspensão do serviço de distribuição de gás.
Alternativas
Q4408513 Legislação Federal
Analise as assertivas a seguir, considerando o Decreto Federal nº 11.599/2023 que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.

I. A União poderá ofertar cursos de capacitação técnica destinados aos gestores públicos municipais, apenas em consórcio com os Estados, para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.

II. As metas dos planos regionais e dos contratos de prestação regionalizada deverão se referir conjunto de Municípios que compõe a região objeto do plano apenas de forma agregada.

III. O apoio técnico e financeiro da União para a adaptação dos serviços de saneamento aplica-se a quaisquer formas de regionalização.


Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
Alternativas
Respostas
141: B
142: B
143: A
144: C
145: D
146: C
147: E
148: B
149: C
150: B
151: C
152: A
153: C
154: E
155: B
156: A
157: D
158: E
159: B
160: D