Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 8

Q4233590

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Farmácia |

Q4233590 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos específicos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1/2014.

A

Assegurar às administrações penitenciárias autonomia para organizar sistemas próprios de saúde independentes da Rede de Atenção à Saúde, desde que garantida a assistência básica intramuros.

B

Promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, de forma articulada e contínua, contribuindo para a integralidade do cuidado.

C

Priorizar ações de vigilância e segurança institucional como estratégia principal para redução dos agravos à saúde no ambiente prisional.

D

Estabelecer mecanismos específicos de governança das ações de saúde no sistema prisional, com participação prioritária dos gestores da administração penitenciária na definição das estratégias assistenciais.

E

Fortalecer a capacidade assistencial das unidades prisionais como estratégia prioritária para atendimento das necessidades de saúde da população privada de liberdade, reduzindo a dependência dos serviços externos da Rede de Atenção à Saúde.

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Q4233560

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social |

Q4233560 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial. No âmbito da famÍlia, ela pode ser compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por:

A

Avaliação contida em laudo social.

B

Lei especíÍica sobre o tema.

C

Determinação judicial.

D

Vontade expressa.

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Q4233236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233236 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de mera organização interna deverão ser precedidos de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.

B

É desnecessária a indicação das consequências administrativas nas decisões que, na esfera controladora, decretarem a invalidação de ajuste.

C

É possível decidir na esfera administrativa com base em valores jurídicos abstratos desconsiderando as consequências práticas da decisão.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

E

Aplica-se a lei do local em que estiverem os bens móveis quando estes se destinarem a transporte para outros lugares.

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Q4232503

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Arquitetura |

Q4232503 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução corresponde ao:

A

Projeto básico.

B

Anteprojeto.

C

Estudo técnico preliminar.

D

Termo de referência.

E

Projeto executivo.

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Q4232417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232417 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2003, dispõe sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida Lei, é entendida como forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, a violência

A

psicológica.

B

física.

C

moral.

D

vicária.

E

patrimonial.

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Q4232402

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232402 Legislação Federal

De acordo com a Portaria Interministerial nº 1/2014, que instituiu a PNAISP, analise as assertivas abaixo:
I. A autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade é um dos objetivos listados na PNAISP.
II. As áreas da saúde e da segurança deverão desenvolver ações conjuntas com vistas a qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional.
III. Pessoas privadas de liberdade podem trabalhar nos serviços de saúde implantados nas unidades prisionais, assim como em programas de educação e promoção da saúde e em programas de apoio aos serviços de saúde.
IV. A concessão do benefício da remição de pena para as pessoas custodiadas que trabalham nos programas do SUS deverá ser proposta ao Juízo da Execução Penal.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4232371

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232371 Legislação Federal

Em relação ao PEESP, instituído pelo Decreto nº 7.626/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Suas despesas correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos Ministérios da Fazenda e Planejamento, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislação orçamentária e financeira, além de fontes de recursos advindas dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Tem por finalidade ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.
( ) Para a sua execução, serão firmados convênios preferencialmente com entidades privadas.
( ) Será executado pela União em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, podendo envolver Municípios, órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta e instituições de ensino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4232370

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232370 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 7.626/2011, são objetivos do Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional (PEESP), EXCETO:

A

Executar ações conjuntas e troca de informações entre órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal com atribuições nas áreas de educação e de execução penal.

B

Incentivar a elaboração de planos estaduais de educação para o sistema prisional, abrangendo metas e estratégias de formação educacional da população carcerária e dos profissionais envolvidos em sua implementação.

C

Contribuir para a universalização da alfabetização e para a ampliação da oferta da educação no sistema prisional.

D

Fortalecer a integração do Ensino a Distância com o Ensino Superior no sistema prisional.

E

Promover a formação e a capacitação dos profissionais envolvidos na implementação do ensino nos estabelecimentos penais.

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Q4232353

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Odontologia |

Q4232353 Legislação Federal

Considerando as disposições da PNAISP, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade deve ser organizada de forma autônoma em relação ao SUS, cabendo aos estados e ao sistema prisional a responsabilidade pelo seu financiamento.

B

A Atenção Primária à Saúde nas unidades prisionais deve realizar ao atendimento de demandas espontâneas, sendo os serviços especializados responsáveis pelas ações de promoção da saúde e prevenção de agravos.

C

As equipes de saúde prisional integram a Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS, articulando-se com a Rede de Atenção à Saúde para garantir a continuidade do cuidado, inclusive nos demais níveis de atenção.

D

O encaminhamento de pessoas privadas de liberdade para serviços externos do SUS deve ocorrer em situações de urgência e emergência, permanecendo os demais atendimentos sob responsabilidade exclusiva da unidade prisional.

E

A organização da assistência à saúde no sistema prisional prioriza ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças transmissíveis, não contemplando o manejo de condições crônicas nem ações de reabilitação.

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Q4231762

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231762 Legislação Federal

Uma inovação trazida para o texto da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro por força da edição da Lei nº 13.655/2018 e aplicável às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública consiste na regra segundo a qual:

A

ainda que se pretenda sanar incerteza jurídica ou situação contenciosa e presentes razões de relevante interesse geral, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com interessados para eliminar irregularidades.

B

o agente público terá direito ao apoio da entidade em nome da qual ele agiu quando tiver que se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências.

C

na decisão acerca da validade de ato administrativo, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham condicionado a ação do agente.

D

a decisão judicial que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas.

E

a decisão administrativa que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, não necessita prever regime de transição.

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Q4231757

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231757 Legislação Federal

No que se refere às restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011,

A

transcorrido o prazo de classificação da informação ou consumado o evento definidor do seu termo final, a informação tornar-se-á automaticamente de acesso público.

B

não poderá ser negado acesso à informação que possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

C

sujeitam-se a prazos máximos definidos judicialmente, conforme o caso concreto, mas limitados invariavelmente 20 anos.

D

implicam a classificação das informações, de acordo com o grau de imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, em: confidencial, ultrassecreta, secreta ou divulgável.

E

informações sobre condutas praticadas por agente público que impliquem violação de direitos humanos são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e poderão ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos.

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Q4231744

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Provas: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação |

Q4231744 Legislação Federal

Suponha que a Prefeitura de Fortaleza está inaugurando um novo Parque Público que vai disponibilizar, aos munícipes locais e turistas, lazer e entretenimento, contemplando inúmeros brinquedos e equipamentos de lazer para diversas atividades. Nos termos preconizados pela Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o novo Parque deverá ter, no mínimo, I% de cada brinquedo e equipamento de lazer nele existente, adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Preenche corretamente a lacuna I:

A

5.

B

8.

C

15.

D

10.

E

2.

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Q4231631

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231631 Legislação Federal

A delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente por meio de contrato de concessão - comum, patrocinada ou administrativa - será precedida de licitação, na(s) modalidade(s)

A

diálogo competitivo ou concurso.

B

concorrência, apenas.

C

diálogo competitivo, apenas.

D

concurso ou concorrência.

E

concorrência ou diálogo competitivo.

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Q4231630

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231630 Legislação Federal

Uma organização da sociedade civil dedicada à proteção da infância e adolescência elabora plano de trabalho relativo ao "Programa Bullying Zero", visando à promoção da cultura de diálogo e comunicação não-violenta em ambientes frequentados por esse público. Para obter recursos para desenvolvimento do programa, encaminha o plano de trabalho para a Prefeitura local, com a proposta de celebração de ajuste baseado na Lei nº 13.019/2014. Caso celebrado, o ajuste será formalizado como

A

termo de colaboração.

B

acordo de cooperação.

C

protocolo de intenções.

D

plano de trabalho.

E

termo de fomento.

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Q4231628

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231628 Legislação Federal

Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:

A

cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.

B

viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.

C

as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.

D

a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.

E

a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.

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Q4231579

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |

Q4231579 Legislação Federal

Um servidor recém-lotado no setor de protocolo recebe um cidadão que deseja consultar determinado processo administrativo. Após verificar o sistema, identifica que o processo contém documentos de natureza pessoal de terceiros e informações parcialmente protegidas por legislação específica. O cidadão insiste em obter cópia integral do processo alegando que "todo documento público deve ser disponibilizado sem restrições". À luz da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a conduta mais adequada do servidor consiste em:

A

Fornecer imediatamente cópia integral do processo, considerando que a publicidade é absoluta na Administração Pública.

B

Negar totalmente o acesso ao processo, ainda que existam documentos públicos que possam ser disponibilizados.

C

Disponibilizar integralmente apenas os documentos produzidos pela Administração, independentemente da existência de dados pessoais.

D

Analisar a possibilidade de conceder acesso parcial ao processo, resguardando informações protegidas por sigilo legal e dados pessoais cuja divulgação não seja autorizada.

E

Encaminhar o interessado diretamente ao Poder Judiciário, pois somente decisão judicial pode autorizar acesso a processos administrativos.

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Q4231302

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231302 Legislação Federal

Texto associado

Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos conselhos de fiscalização da profissão de técnicos industriais, julgue o item a seguir.

Os Conselhos Federais e Regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, sem prejuízo da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q4231301

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231301 Legislação Federal

Texto associado

Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos conselhos de fiscalização da profissão de técnicos industriais, julgue o item a seguir.

Prescreve em seis anos a ação punitiva do Conselho Regional dos Técnicos Industriais para apurar infrações à legislação profissional dos técnicos industriais, contados da data do fato, nas infrações de ato único.

Certo

Errado

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Q4231300

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231300 Legislação Federal

Texto associado

Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos conselhos de fiscalização da profissão de técnicos industriais, julgue o item a seguir.

O registro emitido pelo Conselho Regional habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.

Certo

Errado

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Q4231281

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231281 Legislação Federal

Texto associado

O contrato administrativo deverá ser executado fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos contratados, arcando, cada parte, com as consequências de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Em caso de falha na fiscalização de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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