Questões de Concurso Sobre legislação federal
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I. Pessoa jurídica que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, inclusive cooperativa de consumo.
Considerando os casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas as situações que constituem impedimento ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006.
O programa De Volta Para Casa apoia a desinstitucionalização de egressos de longas internações psiquiátricas, e a equipe de um Centro de Atenção Psicossocial avalia nele incluir um usuário que hoje vive em moradia assistida. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O auxílio-reabilitação psicossocial tem duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário à reintegração social, e seu pagamento é suspenso se o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico.
PORQUE
II. Na contagem do período mínimo de internação exigido para a concessão do auxílio, o tempo de permanência em serviço residencial terapêutico é desconsiderado, por não se tratar de ambiente hospitalar.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Além disso, verificou-se que o gestor deixou de prestar contas anuais ao Poder Legislativo dentro do prazo legal, mesmo após reiteradas notificações da Câmara Municipal.
Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao Prefeito a prática de crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente. No curso do processo, a defesa sustentou que:
• os atos configurariam meras irregularidades administrativas;
• a responsabilização dependeria de julgamento político pela Câmara Municipal;
• não haveria tipificação penal específica para as condutas narradas.
À luz do Decreto-Lei nº 201/1967, analise as assertivas:
I. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
II. Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara Municipal configura crime de responsabilidade.
III. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos possuem natureza penal e são julgados pelo Poder Judiciário.
IV. O julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos compete exclusivamente à Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta:
Fonte: VARGAS, D.; DUTRA, A. S. Nota Técnica nº 02/2026 — O exercício profissional de assistentes sociais em situações de emergência e calamidade pública. Brasília: CFESS, 2026 (adaptado).
No âmbito da proteção e defesa civil, a situação de emergência caracteriza-se pelo comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, enquanto o estado de calamidade pública envolve comprometimento substancial dessa capacidade, demandando auxílio dos demais entes federativos.
Considerando essas concepções, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.
Durante o atendimento, o Psicólogo Social percebeu que as orientações estavam sendo transmitidas com excesso de siglas e expressões técnicas, dificultando a compreensão dos usuários. A coordenação da unidade também avaliou a possibilidade de solicitar novamente um documento válido que já havia comprovado determinado fato em procedimento anterior. Diante das situações observadas, a equipe revisou as diretrizes aplicáveis à prestação adequada dos serviços públicos.
Considerando exclusivamente o art. 5º da Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.
I. A União poderá ofertar cursos de capacitação técnica destinados aos gestores públicos municipais, apenas em consórcio com os Estados, para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.
II. As metas dos planos regionais e dos contratos de prestação regionalizada deverão se referir conjunto de Municípios que compõe a região objeto do plano apenas de forma agregada.
III. O apoio técnico e financeiro da União para a adaptação dos serviços de saneamento aplica-se a quaisquer formas de regionalização.
Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):