Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4401363 Legislação Federal
Durante o casamento, um homem passa a acompanhar constantemente os deslocamentos de sua esposa sem que ela saiba, utilizando um recurso instalado no celular para saber onde ela está. Considerando as formas de violência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que essa conduta:
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Q4401323 Legislação Federal
Considerando o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), analise a sentença abaixo:
Para que o estudo da história da África e da população negra se concretize nas escolas, o órgão competente do Poder Executivo deve incentivar a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico (1ª parte). Na mesma linha, o Poder Executivo federal deve incentivar as instituições de ensino superior a incorporar, nos cursos de formação de professores, temas ligados à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira (2ª parte). O acompanhamento e a avaliação desses programas ficam a cargo de cada escola, de forma independente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREMERS Prova: Ibest - 2026 - CREMERS - Médico Fiscal |
Q4401174 Legislação Federal
Uma sociedade empresária, por intermédio de um de seus representantes, ofereceu vantagem indevida a agente público com a finalidade de obter benefício para a organização. Considerando a disciplina da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.  
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Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREMERS Prova: Ibest - 2026 - CREMERS - Médico Fiscal |
Q4401173 Legislação Federal
Durante a análise de um pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação, um órgão público constatou que determinado documento contém uma parte classificada como sigilosa e outra parte que não está submetida a qualquer restrição de acesso. Nessa situação, o órgão deverá 
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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Psicólogo |
Q4400868 Legislação Federal
Durante uma atividade acadêmica no Instituto Federal do Piauí, Campus Corrente, um estudante procura o Serviço de Psicologia da instituição e relata que, após um conflito ocorrido em sala de aula, um grupo de colegas passou a utilizar redes sociais e aplicativos de mensagens para divulgar uma montagem depreciativa com sua fotografia. Além disso, os estudantes alteraram informações pessoais do aluno e compartilharam o conteúdo em diferentes grupos da comunidade acadêmica, acompanhando as publicações de comentários destinados a ridicularizá-lo. O estudante relata sofrimento e constrangimento diante da exposição.

Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº. 13.185/2015, a análise da situação permite concluir que: 
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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Contador |
Q4400826 Legislação Federal
A alta administração de uma autarquia federal está revisando seu sistema de gestão de riscos e controles internos. Durante esse processo, foram apresentadas diferentes propostas acerca da inserção da gestão de riscos nas atividades organizacionais.

Considerando os princípios aplicáveis à gestão de riscos estabelecidos pelo Decreto nº 9.203/2017, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

( ) A gestão de riscos deve ser implementada e aplicada de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público.
( ) A gestão de riscos deve ser integrada ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos, em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais.
( ) Os controles internos devem ser estabelecidos de forma uniforme para os diferentes riscos identificados, independentemente de suas causas, fontes, consequências e impactos, a fim de assegurar a padronização dos procedimentos de controle.
( ) Os resultados da gestão de riscos devem ser utilizados para apoiar a melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Contador |
Q4400819 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº. 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de governança pública estabelecido nessa norma.
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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |
Q4400515 Legislação Federal
Durante a conferência das obrigações tributárias de uma entidade pública, o setor responsável constatou que, para determinado período de apuração, foram transmitidas informações pelo eSocial e pela EFD-Reinf. Após o envio e o processamento com sucesso dos respectivos eventos de fechamento, verificou-se a necessidade de consolidar os débitos apurados para fins de declaração e posterior recolhimento.

Considerando a integração entre o eSocial, a EFD-Reinf e a DCTFWeb, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4400077 Legislação Federal
A Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, alterou dispositivos da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Considerando a redação dada pela Lei n.º 14.026/2020 ao art. 3º, inciso VI, da Lei n.º 11.445/2007, a expressão "prestação regionalizada" designa a modalidade de prestação:
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Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREMERS Prova: Ibest - 2026 - CREMERS - Agente Fiscal |
Q4399845 Legislação Federal
A composição mínima de pessoal do Departamento de Fiscalização de um Conselho Regional de Medicina deverá contar com
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Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREMERS Prova: Ibest - 2026 - CREMERS - Agente Fiscal |
Q4399832 Legislação Federal
Após regular processo administrativo, determinada pessoa jurídica foi considerada responsável pela prática de ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013. A respeito das sanções aplicáveis na esfera administrativa, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREMERS Prova: Ibest - 2026 - CREMERS - Agente Fiscal |
Q4399830 Legislação Federal
Um cidadão apresentou a determinado órgão público pedido de acesso a uma informação de interesse coletivo, indicando adequadamente sua identidade e especificando a informação pretendida. A informação, embora disponível, não pôde ser fornecida imediatamente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
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Q4399440 Legislação Federal
Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa correta. 
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Q4399016 Legislação Federal

Acerca dos critérios de desapropriação e respectivas indenizações de bens imóveis urbanos, julgue o item subsequente.


A realocação de um estabelecimento comercial deve ser considerada apenas para os casos em que a desapropriação demandada atingir a totalidade da área utilizada para exploração e operação do negócio. 

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Q4398922 Legislação Federal
A direção de uma escola pública iniciou a organização de uma formação interna após discutir procedimentos para situações de emergência ocorridas durante aulas, recreios e eventos escolares. Um integrante da equipe sugeriu que somente o professor de Educação Física recebesse treinamento, argumentando que acidentes seriam mais prováveis nas atividades corporais. Outro profissional observou que a instituição deveria verificar o alcance da Lei nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, antes de definir a formação, pois a norma estabelece obrigações relacionadas à capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino.
Considerando especificamente o que determina a Lei nº 13.722/2018, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |
Q4398847 Legislação Federal
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº. 13.243/2016) tem por objetivo, entre outros aspectos, estimular a construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação, favorecendo a aproximação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e o setor produtivo.
O instrumento que consiste em espaço físico destinado a abrigar, de forma temporária, empreendimentos que tenham na inovação seu principal diferencial competitivo, oferecendo infraestrutura compartilhada e apoio gerencial, denomina-se: 
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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |
Q4398830 Legislação Federal
O órgão de Controle Interno de uma autarquia federal realizou uma auditoria de integridade e governança corporativa com base na regulação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e do Decreto nº 11.129/2022. A auditoria buscou avaliar como as diretrizes de compliance e os Programas de Integridade das pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública dialogam com a dimensão de Governança (G) do ESG.

Analise as afirmações a seguir e julgue (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO, com base nas lições de Nais, Gonzalez e Berto (2024):

( ) A Lei nº 12.846/2013 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a responsabilidade administrativa e civil objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, desnecessitando da comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) da empresa para a sua responsabilização.
( ) Nos termos do Decreto nº 11.129/2022, o Programa de Integridade de uma empresa deve ter estrutura estática e padronizada para todas as organizações, sendo vedada a reavaliação periódica e a adaptação do programa, de acordo com as especificidades de risco de cada pessoa jurídica.
( ) A existência de um Programa de Integridade efetivo exige o comprometimento visível da alta direção, canais abertos de denúncia com proteção ao denunciante de boa-fé, gestão contínua de riscos, registros contábeis precisos e procedimentos específicos para prevenir fraudes em processos licitatórios e contratos administrativos.
( ) A Lei Anticorrupção cumpre integralmente a sua função no pilar de governança tão somente pelo efeito punitivo e sancionatório das empresas infratoras, sendo irrelevante a modificação comportamental e a introjeção de uma cultura ética compartilhada nas relações entre o setor público e o setor privado. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |
Q4398828 Legislação Federal
O Comitê de Inovação do Instituto Federal do Piauí (IFPI) estuda a implementação de novos arranjos para a solução de um problema técnico complexo no setor de energia renovável da região. Em vez de utilizar os tradicionais editais de oferta (como a concessão de bolsas ou fomento à infraestrutura de laboratórios), a equipe gestora optou por fundamentar a iniciativa na abordagem teórica de estímulo à demanda por inovação e nos instrumentos inseridos na Lei de Inovação (Lei nº. 10.973/2004, alterada pelo Marco Legal de CT&I - Lei nº. 13.243/2016).

Com base no referencial teórico de Edquist (2014), Edler e Georghiou (2007) e nas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4398819 Legislação Federal
Platão, servidor público do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nível de classificação E, pretende requerer a sua primeira progressão funcional por mérito após 12 meses de efetivo exercício no Instituto Federal Alfa. Para tanto, apresentou pedido formal junto ao setor responsável no âmbito desse Instituto Federal.

De acordo com as disposições da Lei nº. 11.091/2005, e suas alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:
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Q4398818 Legislação Federal
A Lei nº. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

De acordo com as disposições da Lei. nº 11.091/2005, e suas alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
181: A
182: C
183: C
184: D
185: C
186: A
187: D
188: C
189: A
190: A
191: E
192: B
193: D
194: E
195: B
196: B
197: A
198: B
199: D
200: E