Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.807 questões
Q4231247
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, ao receber um pedido de acesso a
documentos que versavam a respeito de condutas que
implicaram violação de direitos humanos praticadas
por agentes públicos, a Administração negou o acesso
sob o fundamento de que os documentos estavam
classificados como sigilosos. Nesse caso, a negativa de
acesso está correta.
Q4231246
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, recebido pedido de acesso à
informação cuja resposta não poderia ser fornecida
de imediato, um órgão comunicou ao interessado que
responderia em até 20 dias, prazo prorrogável por
mais 20 dias, mediante justificativa expressa do órgão,
da qual o requerente seria cientificado. Nesse caso, a
atuação do órgão está correta.
Q4231245
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, em resposta a pedido de acesso
à informação, um órgão negou o fornecimento
de documentos contendo informações pessoais
relativas à intimidade de determinado agente público,
esclarecendo que tais informações possuem acesso
restrito por até 100 anos, independentemente de
classificação de sigilo. Nesse caso, a decisão está
correta.
Q4231244
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que, após classificar determinado
documento como secreto, um órgão público fixou
um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos,
contado da data de produção da informação. Nesse
caso, a decisão está correta.
Q4231243
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
Suponha-se que um cidadão protocolou pedido
de acesso a documentos públicos sem informar os
motivos da solicitação. Nesse caso, está correta a
decisão do órgão de indeferir o pedido pela ausência
de justificativa, sob o argumento de que era necessário
avaliar a pertinência do requerimento.
Q4231242
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item seguinte.
A LAI tem como diretriz a observância da publicidade
como preceito geral e do sigilo como exceção.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231147
Legislação Federal
Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local
de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências:
I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
Quais estão corretas?
I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |
Q4231138
Legislação Federal
A Lei nº 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
(SNPCT). São princípios do SNPCT os seguintes, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230931
Legislação Federal
Lilian está sofrendo violência doméstica e familiar por parte de seu ex-marido, que
não aceita o fim do casamento e vem lhe perseguindo e ameaçando constantemente. Em virtude da
situação, Lilian precisará afastar-se da cidade e do trabalho na empresa XYZ, a fim de preservar sua
integridade física até que uma solução mais duradoura seja encontrada. Nesses termos, conforme
disposto na Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e
familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho,
por até:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230929
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
analise as assertivas abaixo:
I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção.
II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária.
III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Quais estão corretas?
I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção.
II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária.
III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230924
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
(Sinarm), define crimes e dá outras providências, analise o caso a seguir:
Alírio de Jesus, advogado, vem sendo ameaçado por um antigo cliente que se mostrou insatisfeito com o resultado de um processo patrocinado pelo causídico. Conversando com um colega de profissão, Alírio descobriu que, considerando a situação, pode pleitear a obtenção de autorização para porte de arma de fogo, a fim de garantir a sua proteção pessoal.
O fornecimento da autorização para porte de arma de fogo nesse caso compete ao(à):
Alírio de Jesus, advogado, vem sendo ameaçado por um antigo cliente que se mostrou insatisfeito com o resultado de um processo patrocinado pelo causídico. Conversando com um colega de profissão, Alírio descobriu que, considerando a situação, pode pleitear a obtenção de autorização para porte de arma de fogo, a fim de garantir a sua proteção pessoal.
O fornecimento da autorização para porte de arma de fogo nesse caso compete ao(à):
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230914
Legislação Federal
Considerando as disposições do Decreto nº 46.534/2009, que aprova o Regimento
Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, da Resolução CNPCP nº 14/1994, que fixa
as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, e da Lei de Execução Penal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230895
Legislação Federal
Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o trabalho interno ao condenado à pena
privativa de liberdade é ___________ na medida de suas aptidões e capacidades. Nesse caso, a
jornada normal de trabalho não será inferior a _____ nem superior a _____ horas, com descanso nos
domingos e feriados.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |
Q4230774
Legislação Federal
Em uma rede de ensino, a equipe técnica revisa a compreensão
institucional acerca do Atendimento Educacional Especializado, a
fim de verificar sua conformidade com o que está expressamente
previsto na legislação educacional. Considerando estritamente a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — LDB, no Título III —
Do Direito à Educação e do Dever de Educar, art. 4º, inciso III,
com redação dada pela Lei nº 12.796/2013, assinale a alternativa
que expressa corretamente a garantia prevista no dispositivo.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230264
Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios para enquadramento
como Microempreendedor Individual (MEI). Assinale a única alternativa que apresenta a
alternativa CORRETA acerca do Microempreendedor Individual (MEI):
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Barbalha - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q4230253
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei n.º 11.350, de 05 de
outubro de 2006, assinale a alternativa CORRETA
acerca da forma de atuação do ACE, especialmente
quanto à integração com a comunidade, com os ACSs
e com as equipes de Atenção Básica:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Barbalha - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q4230252
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de
2006, que regulamenta o exercício profissional do
ACE, em relação às hipóteses de rescisão unilateral
do contrato do ACE pela administração pública, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Barbalha - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q4230250
Legislação Federal
São atribuições do ACE no âmbito das ações de
vigilância em saúde, prevenção de doenças e atuação
no território:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Barbalha - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q4230249
Legislação Federal
A Chikungunya é uma doença viral transmitida por
mosquitos do gênero Aedes, cuja principal
manifestação clínica é a artralgia intensa, mas que
também pode apresentar complicações graves.
Acerca das atribuições do ACE, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Barbalha - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q4230234
Legislação Federal
Com base nas atribuições legais do Agente de
Combate às Endemias (ACE), assinale a alternativa
CORRETA:
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