Segundo o art. 13 do Decreto-Lei nº 200/1967, o controle da...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395441 Legislação Federal

Segundo o art. 13 do Decreto-Lei nº 200/1967, o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:

A substituição compulsória das instâncias operacionais de auditoria pelas chefias de gabinete ministerial.

O controle da chefia imediata sobre a execução dos programas e a observância das normas reguladoras da atividade funcional.

A fiscalização orçamentária restrita aos contratos com valor superior ao teto licitatório da modalidade concorrência.

A dispensa de verificação do cumprimento de metas para órgãos integrantes da administração pública indireta.

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