O Município de São Joaquim pretende integrar informações cadastrais mantidas por diferentes secretarias municipais, com o objetivo de aprimorar a execução de políticas públicas, reduzir inconsistências nos registros administrativos e evitar a repetição de procedimentos de cadastramento. Durante o planejamento, discutiu-se a possibilidade de compartilhamento das informações e os requisitos jurídicos necessários para que o tratamento seja realizado legitimamente pela Administração Pública.

À luz das disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.