Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4391987 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.


Compete ao CREF‑20 analisar e decidir sobre os pedidos de registro profissional realizados em sua jurisdição.

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Q4391985 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.


Aos requerentes do registro profissional egressos de segunda licenciatura é dispensada a cópia do diploma de conclusão da primeira licenciatura.

Alternativas
Q4391984 Legislação Federal

Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.


Quando um recurso interposto sobre o indeferimento de um registro for recebido pelo CREF‑20, haverá intimação ao recorrente para que participe do julgamento do recurso.

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Q4391664 Legislação Federal
À luz da Lei nº 9.394/1996, a organização da educação nacional pressupõe a atuação articulada dos diferentes entes federativos, respeitadas as atribuições legalmente estabelecidas. Nesse contexto, o regime de colaboração caracteriza-se por:
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Q4391201 Legislação Federal
Uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de serviço social autônomo, mantinha-se financiada por contribuições de associados e por receitas próprias, sem ter celebrado contrato de gestão com a União nem recebido recursos públicos federais decorrentes desse instrumento. Segundo a Lei de Acesso à Informação, essa entidade  
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Q4390688 Legislação Federal
A Lei nº 8.501/1992 dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica. Para fins de reconhecimento, a autoridade ou a instituição responsável deverá manter determinados dados sobre o falecido. Assinale a alternativa que apresenta um desses dados expressamente previstos na lei.
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Q4390626 Legislação Federal
Um Município pretende ampliar a atuação de sua Guarda Municipal em ações de segurança urbana, fiscalização de trânsito e proteção preventiva de espaços públicos. Durante a análise jurídica da proposta, discutiu-se a possibilidade de atribuição de competências administrativas de trânsito, aplicação de sanções e realização de policiamento comunitário, considerando os limites constitucionais e legais da instituição. Com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 13.022/2014, no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine as assertivas.

I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.

Está correto o que se afirma apenas em:
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Q4390620 Legislação Federal
Após período de chuvas intensas, a Defesa Civil municipal identificou sinais de instabilidade em encosta ocupada por diversas famílias. Relatório técnico apontou risco elevado de deslizamento, embora não fosse possível determinar com precisão o momento de eventual ruptura do terreno. O órgão responsável recomendou a evacuação preventiva das residências mais expostas, o monitoramento da área e a preparação de abrigo provisório. Alguns moradores questionaram a adoção das medidas antes da ocorrência de desastre, enquanto a Administração discutia a mobilização da Guarda Municipal para apoiar o isolamento da área e a orientação das famílias. Considerando a Lei nº 12.608/2012 e a Lei nº 13.022/2014, examine as proposições.

I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.

A conclusão correta é:
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Q4390614 Legislação Federal
Um Município pretende regulamentar procedimentos internos relacionados ao porte de arma de fogo pelos integrantes de sua Guarda Municipal. A proposta estabelece requisitos de capacitação, avaliação periódica e mecanismos de controle, além de prever situações de suspensão do porte. Durante a discussão, foi apresentada interpretação segundo a qual o reconhecimento constitucional das Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública dispensaria os requisitos federais para o exercício da prerrogativa. Considerando a Lei nº 10.826/2003, a Lei nº 13.022/2014 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine as proposições.

I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento. 

É correto o que se afirma apenas em:
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Q4390608 Legislação Federal
A estruturação dos mecanismos de controle de uma Guarda Municipal deve observar parâmetros legais relacionados à fiscalização disciplinar, à independência institucional e à participação social. Em determinado Município, a proposta de reorganização da corporação gerou divergências sobre as competências da corregedoria, da ouvidoria e dos órgãos colegiados de controle social. Com fundamento na Lei nº 13.022/2014, analise as assertivas.

I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.

Está correto o que se afirma apenas em:
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Q4390607 Legislação Federal
Um Município instituiu programa permanente de segurança urbana, envolvendo patrulhamento preventivo em espaços públicos, ações de policiamento comunitário e compartilhamento de informações com órgãos estaduais. Durante a análise jurídica da proposta, questionou-se se o reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes do sistema de segurança pública permitiria o exercício de atribuições tradicionalmente desempenhadas por outras instituições policiais. Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 13.675/2018 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Contador |
Q4389526 Legislação Federal
No que tange às responsabilidades e sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) para agentes públicos e entidades privadas, assinale a alternativa correta.
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Q4389185 Legislação Federal
ÍpsilonTecnologia Ltda. foi identificada em nota publicada pelo veículo de comunicação Pórtico Notícias, simultaneamente em sua página eletrônica e em seu perfil oficial em rede social. A nota atribuiu, incorretamente, a comercialização irregular de dados de clientes à sociedade, atingindo sua reputação comercial. Na seção de comentários da página eletrônica, usuários publicaram manifestações ofensivas sobre o mesmo episódio, sem que fossem incorporadas à nota pelo veículo. No quadragésimo dia após a publicação, o veículo recebeu, por correspondência com aviso de recebimento, pedido formulado pelo representante legal da sociedade para publicação de resposta à nota, nos dois canais, e aos comentários dos usuários. O veículo divulgou espontaneamente retratação nos mesmos canais, com destaque, publicidade e dimensão equivalentes aos da publicação original, mas recusou o pedido de resposta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 13.188/2015 e na orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4388733 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) conceitua a violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo suas diferentes formas. Por meio da Lei nº 15.384/2026, foi incluído mais um tipo de violência contra a mulher, entendida como “qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la” e denominada violência
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Q4388686 Legislação Federal
A legislação que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para instituir a modalidade de Educação Bilíngue de Surdos definiu os espaços de oferta dessa modalidade e o público a que ela se destina.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa definição.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social |
Q4388044 Legislação Federal

Em uma solenidade organizada pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), o cerimonial dispõe de três mastros de alturas diferentes para hastear a Bandeira Nacional, a bandeira do Paraná e a bandeira da UENP.


De acordo com a legislação brasileira, qual é o procedimento correto quanto à disposição da Bandeira Nacional em relação aos demais mastros?

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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387938 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo, acerca da vigência e revogação das leis.



I. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início de sua vigência começará a correr da nova publicação.


II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se mera retificação, não caracterizando lei nova.


III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.


IV. A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, não ocorrendo revogação quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.



De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto o que se afirma APENAS em:

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Q4387872 Legislação Federal

Um cidadão apresenta pedido de acesso a documento administrativo que contém, simultaneamente, informações relacionadas à atuação do órgão e dados pessoais de terceiros. O servidor responsável pelo primeiro atendimento considera duas possibilidades: negar integralmente o acesso porque existem dados pessoais no documento ou fornecer integralmente a documentação porque parte de seu conteúdo possui interesse público. À luz da Lei nº 12.527/2011 e da proteção de dados pessoais, analise as proposições:



I. A existência de informação pessoal em determinado documento não conduz, necessariamente, à conclusão de que todo o seu conteúdo deva ser integralmente inacessível.


II. Quando for possível assegurar acesso à parte não sigilosa mediante ocultação da parte protegida, a LAI contempla a possibilidade de acesso àquela parcela do documento.


III. A LGPD revogou as regras da LAI referentes ao acesso a informações pessoais, razão pela qual pedidos dessa natureza devem ser examinados exclusivamente segundo a legislação de proteção de dados.


IV. Transparência pública e proteção de dados pessoais devem ser aplicadas de forma juridicamente compatível, considerando a natureza das informações e as regras incidentes sobre o caso.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q4387863 Legislação Federal
Um cidadão compareceu à recepção de uma autarquia municipal e solicitou acesso a informações referentes a determinado contrato administrativo. O recepcionista informou que o interessado deveria justificar detalhadamente por que pretendia obter os dados, demonstrando interesse direto na contratação. Acrescentou que, somente após a análise dessa justificativa, o pedido poderia ser encaminhado ao setor responsável. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo |
Q4387567 Legislação Federal
A Lei Federal nº 11.794/2008, estabelece em seu artigo 1º: "A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei. Assim, para evitar dúvidas quanto ao tipo de animal, ao significado de experimentos, à ocorrência de morte de animais e aos produtos a serem utilizados em pesquisas, o artigo 3º discrimina que, para as finalidades desta Lei entende-se por:
Alternativas
Respostas
301: C
302: E
303: C
304: C
305: D
306: C
307: E
308: C
309: D
310: A
311: D
312: D
313: A
314: C
315: D
316: B
317: C
318: D
319: E
320: B