Indeferido o acesso à informação, o recurso previsto no art....

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Q4395466
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395466 Legislação Federal
Indeferido o acesso à informação, o recurso previsto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 será interposto e decidido, respectivamente, nos prazos de: 
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