Conforme o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, as info...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |
Q4395417
Legislação Federal
Conforme o art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, as
informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada,
à honra e à imagem terão acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo
máximo de: