Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 11

Q4226366

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Motorista |

Q4226366 Legislação Federal

De acordo com a Lei da Reforma Psiquiátrica, nos atendimentos em saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente informados:

A

Somente acerca do tempo predeterminado para o tratamento.

B

Sobre os direitos da pessoa com transtorno mental.

C

Apenas quando houver risco de vida.

D

Somente quando solicitarem por escrito.

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Q4226257

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226257 Legislação Federal

Com base na Lei Maria da Penha, os juizados voltados ao julgamento e acompanhamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser integrados por equipe especializada. Sobre essa equipe, analise as assertivas abaixo:

I. Pode haver participação de profissionais com atuação na área psicossocial.
II. É possível a integração de profissionais da área jurídica.
III. A presença de profissionais da área de educação na equipe é expressamente prevista.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4226256

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q4226256 Legislação Federal

Acerca da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, analise as assertivas abaixo:

I. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.
II. A assistência será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Os custos dos dispositivos eletrônicos de proteção disponibilizados à vítima serão ressarcidos pelo agressor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4226040

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Assistente Social da Equipe Multidisciplinar |

Q4226040 Legislação Federal

Sobre o CadÚnico, analise as proposições a seguir:
I. O CadÚnico é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
II. É garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
III. A inscrição no CadÚnico é obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.
IV. Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico só poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico na esfera federal, visando o sigilo de dados.
V. O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, as quais serão objeto de checagem em outras bases de dados.

Assinale a alternativa correta:

A

Há apenas um item incorreto.

B

Não há itens incorretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão incorretos.

E

Há apenas dois itens corretos.

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Q4225495

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225495 Legislação Federal

Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

B

O acordo de leniência poderá ser celebrado apenas se a empresa, além de ser primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar seu envolvimento com os atos apurados, admitir sua participação no ilícito e cooperar permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

C

O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e cesse seu envolvimento com os atos apurados.

D

O acordo de leniência poderá ser celebrado independentemente de a empresa ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, desde que cesse seu envolvimento com os atos apurados.

E

O acordo de leniência poderá ser celebrado desde que a empresa admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

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Q4225490

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225490 Legislação Federal

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de direito individual.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT, por se tratar de direito individual.

C

O Ministério Público possui legitimidade para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

D

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

E

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis.

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Q4225448

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225448 Legislação Federal

À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

As empresas estatais, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, não se submetem às disposições da Lei de Acesso à Informação.

B

Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

C

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensada a identificação do requerente.

E

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4225267

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração |

Q4225267 Legislação Federal

A Administração Pública dispõe de canais distintos para o recebimento de demandas dos cidadãos, como: a Ouvidoria, voltada para reclamações e sugestões sobre serviços; e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, focado no acesso a dados e documentos. A distinção entre esses fluxos perpassa, inclusive, pelos prazos legais fixados para a resposta definitiva aos interessados. No que tange ao acesso à informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a diferença de prazos para a resposta ao cidadão.

A

A Ouvidoria possui prazo fixo de 20 dias, enquanto o SIC possui prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 10.

B

O SIC possui prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, enquanto a Ouvidoria possui prazo de 30 dias.

C

Ambos os serviços possuem prazo idêntico de 15 dias, conforme determinação única da Lei de Acesso à Informação.

D

A Ouvidoria tem prazo de 10 dias, enquanto o SIC tem prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Q4225061

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4225061 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, o Curso de Formação Inicial para Agente Comunitário de Saúde deve ter carga horária mínima de:

A

20 horas.

B

30 horas.

C

40 horas.

D

60 horas

E

80 horas.

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Q4224633

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Não-Me-Toque - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |

Q4224633 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527/2011, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos do respectivo regulamento, a relação das informações que tenham sido desclassificadas no período dos últimos:

A

30 (trinta) dias

B

60 (sessenta) dias

C

180 (cento e oitenta) dias

D

09 (nove) meses

E

12 (doze) meses

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Q4224377

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |

Q4224377 Legislação Federal

Considerando a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins econômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

A ofendida poderá entregar notificação ou intimação ao agressor.

C

Cabe exclusivamente ao Ministério Público o requerimento de medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz.

D

A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, injúria ou difamação.

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Q4224312

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico |

Q4224312 Legislação Federal

Um Engenheiro Mecânico, servidor do Ministério Público do Espírito Santo, elabora parecer técnico sobre as condições de segurança de um sistema de climatização instalado em um hospital público. Antes da conclusão do trabalho, recebe solicitação de um superior hierárquico para suprimir do relatório as conclusões referentes a não conformidades identificadas, sob o argumento de que novas diligências ainda poderão ser realizadas e que a divulgação dessas informações poderia dificultar negociações em curso com o órgão responsável.

Com base no caso narrado, à luz da Resolução CONFEA nº 1.002/2002 (Código de Ética Profissional), assinale a opção que apresenta a conduta compatível com os deveres éticos do Engenheiro.

A

Retirar do parecer as conclusões questionadas e registrar, em documento apartado, sua discordância em relação à orientação recebida.

B

Atender à determinação hierárquica, pois a divulgação do conteúdo do parecer depende da estratégia institucional definida pela chefia.

C

Registrar apenas as não conformidades cujas correções possam ser comprovadas de imediato, omitindo aquelas que dependam de análises complementares.

D

Substituir as conclusões técnicas por recomendações genéricas, evitando posicionamento conclusivo até que todas as diligências administrativas sejam encerradas.

E

Apresentar manifestação técnica compatível com os elementos objetivamente verificados, preservando sua independência profissional quanto às conclusões técnicas

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Q4224274

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224274 Legislação Federal

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Uma das medidas protetivas de urgência que poderá ser imposta ao agressor é a monitoração eletrônica.

B

Verificado risco atual à integridade psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o agressor pode permanecer no local de convivência com a ofendida.

C

A violência infantil é aquela praticada contra o filho da vítima, buscando atingi-la.

D

O nome da ofendida ficará sem sigilo nos processos em que se apuram crimes de violência contra a mulher.

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Q4224209

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4224209 Legislação Federal

A Ética no serviço público é um tema bastante relevante e tem ganhado espaço nas mídias e programas jornalísticos, visto que, uma pequena parcela dos servidores públicos não observa as normas de conduta ética que devem ser seguidas por todos os agentes públicos. Assinale a alternativa em que o servidor público agiu com a Ética esperada de um servidor público cuja remuneração é custeada com recursos da sociedade:

A

Utilizar veículo oficial para finalidade pessoal, uma vez que não houve desvio da rota prevista.

B

Ausentar-se do local de trabalho durante o horário de expediente para tratar de interesse particular.

C

Comunicar aos superiores hierárquicos eventuais condutas inadequadas dos demais servidores do órgão público a que está lotado.

D

Fazer uso de materiais públicos para atividades sociais que não integram as atividades funcionais do servidor.

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Q4224134

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |

Q4224134 Legislação Federal

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003, às pessoas idosas, a partir de ____________ anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de ____ salário(s) mínimo(s), nos termos da Loas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

sessenta – um

B

sessenta e cinco – um

C

sessenta – dois

D

sessenta e cinco – dois

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Q4224132

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |

Q4224132 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

É necessário que o agressor resida no mesmo imóvel que a ofendida para caracterizar a violência doméstica.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

Para poder ser amparada pela Lei Maria da Penha, o estado civil da mulher precisa ser casada civilmente.

D

A Lei Maria da Penha considera como âmbito familiar apenas os que possuem laços sanguíneos.

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Q4223923

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4223923 Legislação Federal

A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz das disposições da referida Lei, a respeito do acesso à informação e sua divulgação, assinale a alternativa correta.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado também o acesso à parte não sigilosa, em razão de se tratar da mesma informação.

B

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

O acesso à informação previsto na Lei compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, não sendo necessário constar registros das despesas.

E

Os conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, de seus empregados.

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Q4223917

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4223917 Legislação Federal

O Decreto nº 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Segundo o referido decreto, estão entre os deveres dos funcionários públicos federais, EXCETO

A

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

B

zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

C

manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

D

ter respeito à hierarquia, com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

E

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

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Q4223778

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |

Q4223778 Legislação Federal

Considerando especificamente o que consta na Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A conduta de ridicularização praticada contra a mulher é tida como violência moral.
( ) Caracterizada a violência doméstica, por economia processual, a partilha de bens poderá ser efetivada junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) O auxílio-aluguel por período não superior a seis meses é uma das medidas protetivas de urgência à ofendida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

F – V – F

D

V – F – V.

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Q4223219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4223219 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) define um conjunto de condutas consideradas atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, que atentem contra o patrimônio público, contra os princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Conforme o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013, constitui ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitações e contratos

A

propor, em processo licitatório, preço inferior ao praticado pelos concorrentes.

B

solicitar, formalmente, reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

C

interpor recurso administrativo contra decisão da comissão de licitação.

D

fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

E

declinar da participação em licitação por inviabilidade operacional.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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