O Decreto nº 9.203/2017 — que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional —, estabelece princípios e diretrizes de governança pública e cria instâncias de governança nos órgãos federais. O mecanismo de governança interna determinado pelo Decreto nº 9.203/2017 que exige a criação de comitê interno de governança nos órgãos —, com a atribuição de apoiar a alta administração na tomada de decisão sobre temas estratégicos e na supervisão dos controles internos e da gestão de riscos —, é denominado: