Segundo o Regimento do Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).

( ) O Plenário do CRA-AC será composto por 21 (vinte e um) Conselheiros Efetivos, eleitos diretamente pelos Administradores da jurisdição, segundo exigências legais.

( ) O mandato dos Conselheiros Regionais Efetivos e de seus respectivos Suplentes é de 4 (quatro) anos, não sendo permitida a recondução ou a reeleição.

( ) O CRA-AC tem como órgãos deliberativos o Plenário, a Diretoria Executiva e o Tribunal Regional de Ética dos Administradores.

( ) A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Diretor Administrativo e Financeiro, pelo Diretor de Fiscalização e Registro e pelo Diretor de Desenvolvimento Profissional e Institucional.

Pode-se afirmar que:

O Regimento Interno do Sistema CFA/CRAs dispõe sobre a organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento do Conselho Federal de Administração. Sobre a alteração feita pela Resolução Normativa CFA nº 437/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação.

II. Os Conselheiros não poderão participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas.

III. Os membros da Comissão Permanente de Licitação devem ser externos ao órgão, ou seja, não podem ser profissionais com registro no respectivo CRA.

Pode-se afirmar que:

Para uma autarquia como o Conselho Regional de Administração (CRA), o planejamento da força de trabalho é um processo contínuo e organizado de avaliação das necessidades futuras de recursos humanos, no tocante a quantitativo, composição e perfil, e de definição das estratégias e ações que se fazem necessárias para viabilizar o alcance de tais necessidades. Analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).

( ) As necessidades de pessoal variam ao longo do tempo de acordo com as mudanças na missão da organização, nos processos de trabalho e nas eventuais necessidades de redefinir as prioridades políticas.

( ) O processo de planejamento da força de trabalho envolve avaliar potenciais mudanças futuras em relação ao ambiente externo e interno para determinar o cenário de atividades mais provável para o período considerado.

( ) A identificação de excesso de trabalho e atrasos no cumprimento de prazos não indica, fundamentalmente, que haja necessidade de concurso público para aumento do quadro de pessoal.

( ) O planejamento da força de trabalho deverá buscar, uma vez alcançada a meta inicial, manter os funcionários permanentemente alinhados aos objetivos estratégicos, que podem inclusive se alterar ao longo do tempo.

Pode-se afirmar que:

O administrador atua no planejamento, na organização, na gestão e no controle das empresas, sendo demandado nos aspectos financeiros, materiais e humanos. Sobre o perfil desse profissional – com base na última pesquisa divulgada na página do Conselho Federal de Administração (CFA) –, analise as afirmativas e julgue-as como C (CERTA) ou E (ERRADA).

( ) É do sexo masculino, casado e com dependentes.

( ) É egresso de universidades públicas.

( ) Não ocupa cargos de gerência.

( ) É registrado em seu respectivo Conselho Regional de Administração (CRA).

Pode-se afirmar que:

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.

I. Antes de receber a denúncia, será ofertado o prazo de 05 (cinco) dias para o acusado apresentar defesa prévia.

II. Cabe a suspensão do processo, na forma da Lei Federal 9.099/95, pela prática do crime consistente em contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei, atendidas as formalidades legais.

III. Constitui crime de responsabilidade, punível com pena de reclusão de dois a doze anos, a prática de desvio, ou aplicação indevidamente, de rendas ou verbas públicas.

IV. Caracteriza-se como crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado, o fato de deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

Tendo em vista as políticas públicas voltadas para a educação implementadas pelo governo Lula na década passada, verificou-se o fortalecimento e a ampliação de toda a rede de ensino público no país. As Universidades Federais receberam incentivos financeiros que viabilizaram um crescimento extraordinário e uma ampliação considerável dos números de vagas para os cursos superiores. No tocante ao ensino tecnológico, o grande avanço se deu com a implementação dos Institutos Federais por meio da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

Posto isso, infere-se que:

É de conhecimento de todo servidor amparado pela Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, a possibilidade de afastar-se de suas funções para prestar colaboração à outra Instituição Federal de Ensino ou de Pesquisa e ao Ministério da Educação.

Diante dessa possibilidade, pergunta-se: Qual o prazo máximo de afastamento e quem arcará com o ônus do servidor?

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ____________ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com as disposições da Lei n° 12.016/09:

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:

I – a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

II – a renda patrimonial;

III – as contribuições voluntárias;

IV – as subvenções e dotações orçamentárias.

São corretos os itens: