Gabarito: Errado

Interpretação e tema jurídico: A questão aborda o controle parlamentar sobre a atividade de inteligência, especialmente sobre a legitimidade, a eficácia, e os limites da atuação do Legislativo quanto a recomendações para o Executivo.

Legislação aplicável: Conforme a Lei nº 9.883/1999, art. 6º, institui-se a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) com a finalidade de exercer controle e fiscalização externos das atividades de inteligência do Poder Executivo. A Resolução nº 2, de 2013-CN, art. 2º, detalha as competências da CCAI, entre as quais está emitir pareceres, recomendações e fiscalizar as atividades de inteligência.

Doutrina: Wando Dias Miranda e Joanisval Brito Gonçalves demonstram a relevância do papel ativo do Parlamento, inclusive na emissão de recomendações ao Executivo, sendo tal prerrogativa parte fundamental do controle externo.

Exemplo prático: A CCAI recebendo denúncia sobre eventual abuso em interceptação telefônica feita por órgão de inteligência. Após análise, a comissão pode recomendar ao Executivo a adoção de medidas corretivas, evidenciando sua função orientadora, sem ferir a separação de poderes.

Análise do item:

O erro do enunciado está em afirmar que é vedado ao Parlamento emanar recomendações. Não há tal vedação. Ao contrário, emitir recomendações é prerrogativa da CCAI, conforme disposto expressamente no rol de competências legais e regimentais do órgão.

Pegadinha: Atenção à expressão “feriria a independência dos poderes da República”. O controle parlamentar, incluindo recomendações, é compatível com o regime de freios e contrapesos (checks and balances), desde que não haja ingerência administrativa direta.

Estratégia de leitura: Sempre observe se há termos como “vedado”, “proibido”, “nunca”, “sempre”. Tais termos costumam indicar generalizações e podem ser indício de alternativas erradas, sobretudo em controle externo.

Resumo: O Parlamento, por meio da CCAI, pode e deve emitir recomendações ao Executivo sobre a atividade de inteligência, sem que isso viole a separação de poderes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO

Para Alfred Stepan, autor de obras relacionadas ao serviço de inteligência, o Poder Legislativo deveria controlar as atividades exercidas por órgãos de inteligência. No início - da atividade de inteligência - era realizada por instituições militares e o autor defendia a desmilitarização do controle da atividade de inteligência, com o propósito de torná-la mais democrática. 

Até hoje, a atividade de inteligência, no Brasil e no Mundo, é mal vista, como sendo uma atividade que tem o único objetivo espionar pessoas, governos de países considerados adversários, realizar gravações clandestinas ou ilegais etc. 

No Brasil, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, é órgão do Poder Executivo Federal, subordinado diretamente à Presidência da República e trata dos assuntos de interesse da segurança nacional. 

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência. 

Os parlamentos são, sem dúvida, os mais poderosos órgãos de controle da atividade de Inteligência ao redor do mundo. No Brasil, foi instalada a Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI), cujo principal objetivo, de acordo com seu regimento, é fiscalizar e controlar a atividade de Inteligência desenvolvida por órgãos da administração pública federal, especialmente dos órgãos integrantes do SISBIN, destacando-se a preocupação de assegurar que a atividade seja realizada em conformidade com a Constituição e em defesa dos direitos e garantias individuais, da sociedade e do Estado

O controle parlamentar da inteligência é uma função inerente ao Poder Legislativo, que é a principal instância de controle externo da Administração Pública e dos serviços secretos. Deputados e Senadores são os representantes do povo e devem estar atentos às atividades da Administração Pública e ao uso do dinheiro público. 

No Brasil, a Lei nº 9.883, de 1999, instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A lei também previu a criação de um órgão de controle externo no Congresso Nacional, formado por três senadores e três deputados. 

SERTÃO!!!

influir permanentemente para atingir as mudanças desejada tudo bem, mas emanar recomendações ai não, ai isso feriria a independência dos poderes da República.

O controle parlamentar da atividade de inteligência pode formular recomendações, solicitar informações, realizar audiências, fiscalizar políticas públicas e propor ajustes normativos sem violar o princípio da separação dos Poderes.