Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1077

Q647981

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador | UFCG - 2016 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho | UFCG - 2016 - UFCG - Psicólogo |

Q647981 Legislação Federal

Julgue os itens de acordo com o Regimento da UFCG quanto aos aspectos legais previstos referentes ao pessoal técnico- administrativo:
I- O provimento dos cargos de servidores técnico-administrativos dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação federal;
II- O pessoal técnico-administrativo da UFCG terá direito a 30 dias de férias semestrais, salvo casos específicos previstos em lei;
III- A repreensão e a suspensão são sanções disciplinares aplicáveis ao pessoal docente e técnico-administrativo;
IV- Para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado, para desempenho de atividades técnico-administrativas, observada a legislação federal.
São verdadeiros os seguintes itens:

A

I,II e IV apenas.

B

I, III e IV apenas.

C

I e IV apenas.

D

I, II e III apenas.

E

I, II, III e IV.

Q647980

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Provas: UFCG - 2016 - UFCG - Administrador | UFCG - 2016 - UFCG - Engenheiro - Segurança do Trabalho | UFCG - 2016 - UFCG - Psicólogo |

Q647980 Legislação Federal

Julgue as assertivas de acordo com o que está previsto no Estatuto da UFCG referente às suas finalidades, marque V (Verdadeiro) e F (Falso).
( ) Promover a paz, a solidariedade, a defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente;
( ) Desenvolver e difundir, de modo teórico e prático, o conhecimento resultante do ensino, da pesquisa e da extensão, nas suas múltiplas áreas;
( ) Promover a educação continuada, crítica e profissional do Homem;
( ) Envidar esforços para que o conhecimento produzido na Instituição seja capaz de se transformar em políticas públicas de superação das desigualdades.
A sequencia para as assertivas acima é:

A

V-F-V-F.

B

V-V-F-V.

C

V-V-V-V.

D

V-F-F-F.

E

F-F-V-V.

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Q647739

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647739 Legislação Federal

De acordo com o disposto na lei 8.027/1990, que Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. É correto afirmar, EXCETO:

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

B

É considerada falta administrativa, punível com advertência por escrito, à revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

C

Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

D

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

E

Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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Q647738

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647738 Legislação Federal

De acordo com o descrito na lei 8.027/1990, é passível de demissão no serviço publico:

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

B

Recusar fé a documentos públicos.

C

Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

E

Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

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Q647737

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647737 Legislação Federal

De acordo com o descrito no artigo 2º da lei 8.027/1990, são deveres dos servidores públicos civis, EXCETO:

A

Observar as normas legais e regulamentares.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

C

Ser leal às instituições a que servir.

D

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

E

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

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Q647711

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647711 Legislação Federal

Quanto ao Regime Disciplinar constante do Regimento da UFCG são sanções disciplinares aplicáveis ao pessoal docente e técnico- administrativo, EXCETO:

A

Multa.

B

Repreensão.

C

Destituição de função.

D

Prisão.

E

Exoneração.

Q647710

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração |

Q647710 Legislação Federal

Não integra a composição da estrutura acadêmica e administrativa da UFCG, todas as alternativas estão corretas, EXCETO

A

Conselho Social Consultivo.

B

Unidade Acadêmica

C

Órgãos da Administração Superior.

D

Centro.

E

Extensão Universitária.

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Q647321

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647321 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

A

Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo.

B

O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta.

C

O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia.

D

A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório.

E

Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.

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Q646485

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2016 - Transpetro - Auditor Junior |

Q646485 Legislação Federal

A licitação é inexigível, nos termos do Decreto nº 2.745/1998, para a celebração de contratos que objetivem a soma de esforços entre empresas para gerenciamento conjunto de empreendimentos, compreendendo, entre outros, o planejamento, a administração e os serviços de procura, mediante o estabelecimento de preços “meta” e “teto”, para efeito de bônus e penalidades, em função dos preços, dos prazos e do desempenho verificado.

Nos termos do Decreto nº 2.745/1998, tais contratos são denominados

A

aliança

B

conexão

C

continência

D

estratégia

E

ocasião

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Q646482

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2016 - Transpetro - Auditor Junior |

Q646482 Legislação Federal

Um auditor está analisando contratos efetuados por uma empresa submetida a regime especial de licitação. Na ocasião, verifica que várias aquisições foram submetidas ao regime de dispensa do procedimento licitatório.

Avaliando o conteúdo das aquisições de bens e a contratação de serviços, chancela os atos que foram baseados, de acordo com o Decreto no 2.745/1998, em

A

contratação de remanescentes de obra, mesmo que majorado o preço.

B

contratação de instituições financeiras com programas de desenvolvimento da qualidade de vida dos idosos.

C

aquisição de peças e sobressalentes para o equipamento a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.

D

aquisição de hortifrutigranjeiros para abastecimento dos navios petroleiros atracados para serem reparados em estaleiros.

E

compra de materiais de determinadas marcas, conhecidas por sua idoneidade.

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Q646129

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646129 Legislação Federal

Sobre o contrato de locação, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.

B

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo, mas se a locação termina em decorrência de desapropriação, haverá imissão do expropriante na posse do imóvel, não sendo necessária a ação de despejo.

D

Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Nesse caso, o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

E

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

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Q646044

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Câmara de Barra Velha - SC Prova: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |

Q646044 Legislação Federal

Com referência à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

A

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, ainda que não firmem o acordo em conjunto.

B

Os Municípios, assim como os Estados e a União, também poderão por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada, ou em conjunto com o Ministério Público, ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência.

C

A proposta de um acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, e não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado caso venha a ser rejeitada.

D

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para dissimular a prática dos atos ilícitos contra a Administração ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de gestão.

Q645453

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645453 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 9.717/98, que versa sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos,

A

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

D

as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

E

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

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Q645435

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645435 Legislação Federal

São interesses difusos, na interpretação literal do art. 1o da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pretensão sobre

A

tributos.

B

contribuições previdenciárias.

C

fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS.

D

fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados ou não.

E

a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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Q645434

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645434 Legislação Federal

A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,

A

aplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

B

prevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

C

prevê que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.

D

prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência que, uma vez integralmente cumprido, exime da obrigação de reparar o dano causado.

E

equipara organização pública internacional à administração pública estrangeira.

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Q645423

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645423 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 12.016/2009 (Mandado de Segurança),

A

cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condena- ção ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

B

o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.

D

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.

E

a sentença que conceder o mandado de seguran- ça não pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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Q645404

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645404 Legislação Federal

Considerando um contrato de locação urbana, assinale a alternativa correta.

A

Morrendo o locador, a locação é extinta, estipulando-se prazo de 90 dias para o locatário desocupar o imóvel.

B

Em caso de dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o companheiro que permanecer no imóvel.

C

É livre a convenção do aluguel, podendo ser estipulado em moeda estrangeira quando o locador for pessoa jurídica sediada fora do país.

D

O locatário poderá exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel no caso de venda por decisão judicial.

E

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário uma ou duas modalidades de garantia.

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Q645397

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645397 Legislação Federal

No tocante à Lei no 12.527/11, é correto afirmar:

A

com a edição do ato decisório fica dispensável o acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

B

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, devendo o pedido conter os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, assim como de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

D

a competência prevista para a classificação dos documentos como ultrassecreta e secreta não poderá ser delegada pela autoridade responsável.

E

negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Senado Federal que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q644315

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644315 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa correta:

A

ao Município incumbe oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, não sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino, ainda que estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e tenha recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

os sistemas de ensino dos Estados compreendem as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.

C

os sistemas de ensino dos Estados não compreendem as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

D

a educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental.

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Q644314

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644314 Legislação Federal

Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, é correto afirmar que:

A

nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis, em hipótese alguma, as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.

B

na esfera administrativa, será aplicada à pessoa jurídica considerada responsável pelo ato lesivo previsto a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

C

em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

D

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º)

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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