I, II, III, IV e V.

IV e V.

I, III e V.

II e IV.

I, II e III.

da duração dos direitos conexos.

das associações de titulares de direitos de autor e dos que lhe são conexos .

dos direitos das empresas de radiodifusão.

de disposições preliminares.

da utilização da obra audiovisual.

É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras, desconsiderando os outros recursos de expressão a ela associados.

Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras, a forma de comunicação gestual, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora se assemelha à estrutura gramatical da língua Portuguesa, e que constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Tradutor e Intérprete de Libras, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN, conforme legislação vigente.

A Língua Brasileira de Sinais – Libras, poderá substituir a modalidade escrita da língua Portuguesa.

Estudo Preliminar

Programa de Necessidades

Projeto Básico

Escopo

Obra Nova

O emprego de aditivos justifica-se por razões tecnológicas, sanitárias, nutricionais ou sensoriais, sempre que sejam utilizados aditivos autorizados em concentrações tais que sua ingestão diária não supere os valores de ingestão diária aceitável (IDA) recomendados.

É proibido o uso de aditivos em alimentos quando houver evidências ou suspeita de que o mesmo não é seguro para consumo pelo homem.

É proibido o uso de aditivos em alimentos para encobrir alteração ou adulteração da matéria-prima ou do produto já elaborado.

A necessidade tecnológica do uso de um aditivo deve ser justificada sempre que proporcionar vantagens de ordem tecnológica e não quando estas possam ser alcançadas por operações de fabricação mais adequadas ou por maiores precauções de ordem higiênica ou operacional.

O uso dos aditivos não é restrito a alimentos específicos, desde que se use a quantidade mínima para alcançar o efeito desejado.

30 dias.

15 dias.

10 dias.

05 dias.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 60 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 15 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Ler as atas das sessões, quando requerido pelos vereadores.

Formular representação junto às autoridades federais e estaduais.

Zelar pela guarda dos papéis submetidos à Mesa.

Redigir e transferir a Ata das sessões secretas

Mais idoso dentre os presentes.

Mais votado dentre os presentes.

Com maior número de legislaturas dentre os presentes.

Pertencente ao partido com maior representação na Casa, dentre os presentes.

deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

O Mandado de Segurança poderá ser impetrado somente por pessoa física que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Em hipótese alguma será permitida a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.

É cabível no processo de Mandado de Segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

somente as gestantes adolescentes permaneçam com um acompanhante durante toda a hospitalização.

o pai do bebê esteja presente na hora do nascimento.

as gestantes tenham direito a acompanhante durante toda e qualquer internação.

as parturientes tenham direito a um acompanhante, de sua livre escolha, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

as parturientes tenham direito a acompanhante, mas este deverá atender ao critério estipulado por cada instituição de saúde.

No âmbito de suas atribuições, o farmacêutico presta cuidados à saúde, em todos os lugares e níveis de atenção, podendo exercer atribuições clínicas apenas em serviços públicos.

As atribuições clínicas do farmacêutico visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, além da prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

O farmacêutico exerce sua atividade com autonomia, baseado em princípios e valores bioéticos e profissionais, por meio de processos de trabalho, com padrões estabelecidos e modelos de gestão da prática.

As atribuições clínicas do farmacêutico estabelecidas nesta resolução visam atender às necessidades de saúde do paciente, da família, dos cuidadores e da sociedade, e são exercidas em conformidade com as políticas de saúde, com as normas sanitárias e da instituição à qual esteja vinculado.

O farmacêutico, no exercício das atribuições clínicas, tem o dever de contribuir para a geração, difusão e aplicação de novos conhecimentos que promovam a saúde e o bem-estar do paciente, da família e da comunidade.