Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e legislação aplicável:
O tema central é a cessão de servidores ocupantes de cargo efetivo da ABIN para o exercício de função em outros órgãos do poder público. Para responder corretamente, deve-se conhecer a Lei nº 11.776/2008, art. 10:

“Art. 10. A cessão de servidor ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN para exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderá ocorrer para os níveis 4, 5 e 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou equivalentes.”

2. Tema central:
A questão cobra conhecimento sobre restrições específicas para a cessão de agentes da ABIN, que são mais rígidas do que para servidores em geral. Isso visa preservar a especialização e os interesses estratégicos da Agência.

3. Exemplo prático:
Imagine um agente de inteligência da ABIN que recebe convite para assumir cargo em comissão no Ministério da Justiça, nível DAS-3. Essa cessão não seria possível, pois a lei só permite DAS-4, 5 ou 6 (ou equivalentes).

4. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque espelha o texto legal. A restrição exata consta na Lei nº 11.776/2008, artigo 10, e foi cumprida na formulação da questão, que exige os níveis 4, 5 e 6 do DAS (ou equivalentes).

5. Possíveis pegadinhas:
A frase pode induzir ao erro se o candidato assumir que qualquer nível do DAS autoriza a cessão, ou não souber que só é admitida para 4, 5 e 6.
Dica: Sempre associe o termo “Grupo-DAS” à necessidade de conferir os níveis previstos na lei!

Resumo: Para garantir a correta aplicação da norma, a alternativa exige a literalidade da lei, e não merece ressalvas segundo doutrina ou jurisprudência vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 44 da Lei nº 11.776/08: “Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica OU investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.” 

CERTO

Apesar de a ABIN ter essa enorme representação nacional como órgão "máximo" de inteligência do país, lá estão vários servidores exclusivamente comissionados, como nos demais órgãos e entidades da administração pública. Muitos são militares ou ex-militares reformados que não sabem nem onde estão os próprios "rabos" que dirá sobre atividade de inteligência. PURO "QI" (quem indique). Esse país é muito escroto. 

Cessão de Servidores

Art. 44. Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes.

A ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) é uma instituição que investiga ameaças, identifica oportunidades de interesse do Estado e da sociedade, e defende a soberania nacional e o estado democrático de direito. 

Para ingressar na ABIN, é necessário participar de um concurso público que inclui: Prova objetiva, Prova discursiva, Investigação social e funcional, Avaliação médica e psicológica, Curso de formação. 

As carreiras de nível superior da ABIN são compostas pelos cargos de Oficial de Inteligência e de Oficial Técnico de Inteligência. Já as carreiras de nível intermediário são compostas pelos cargos de Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência.

SERTÃO!!!