O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ____________ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com as disposições da Lei n° 12.016/09:

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:

I – a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

II – a renda patrimonial;

III – as contribuições voluntárias;

IV – as subvenções e dotações orçamentárias.

São corretos os itens:

Analise os itens, tendo como base a Lei nº 6.530/78.

05 – O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no Território Nacional, é regido pelo disposto na presente Lei.

13 – Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

22 – Cabe somente ao Conselho Federal representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da Categoria Profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.

38 – O Conselho Federal terá sede e foro no Rio de Janeiro e jurisdição nas capitais do País. Qual a soma exata dos itens corretos?

Considere o art. 2º da Lei nº 6.530/78: “O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de ______________________________”.

Preencha a lacuna de forma correta, e assinale a alternativa correspondente.

De acordo com a Resolução 1.127/09, estágio obrigatório é aquele definido no projeto do curso de formação profissional, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma, no qual o estudante apenas observa e acompanha a prática dos atos profissionais realizados pelo concedente do estágio. Estágio profissionalizante opcional é aquele desenvolvido com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzi-lo no mercado de trabalho, no qual o estudante pode não apenas observar e acompanhar, como também colaborar no atendimento ao público e na prática de atos privativos da profissão, sempre sob a supervisão do concedente.

Mediante isso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente:

( ) A duração do estágio, em qualquer dos casos previstos no artigo 1º da Resolução 1.127/09, não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

( ) Em algumas circunstâncias o estágio poderá subsistir após a conclusão do curso, desde que o estudante continue tendo uma frequência satisfatória.

( ) O registro de estágio no CRECI tem validade limite de 01 (um) ano, podendo ser revalidado por menor ou igual período, em função do tempo de duração do curso, mediante pagamento, pelo concedente do estágio, de nova taxa de registro.

Analise as afirmativas conforme a Lei nº 6.530/78, julgue-as com V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta.

( ) Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros.

( ) Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato de quatro anos.

( ) A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais pode ocorrer por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.

Considere o art. 13 do Decreto nº 81.871/78: “___________________ de Corretores de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, sob supervisão do Conselho Federal.”

Qual alternativa completa a lacuna de forma correta?

O Corretor de Imóveis deve conduzir-se de acordo com o Código de Ética Profissional (Resolução COFECI nº 326/92).

De acordo com esse Código, em seu art. 6º, é vedado ao Corretor de Imóveis:

Leandro celebrou com Mariana contrato de locação não residencial, tendo por objeto imóvel de propriedade da segunda, no qual o primeiro estabeleceu um pequeno comércio de gêneros alimentícios.

Para que Leandro exerça o direito à renovação da locação, não sendo isso do interesse de Mariana, deve preencher os requisitos listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.