Gabarito: E (errado)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema da questão trata da composição do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e das entidades que formalmente integram esse sistema, segundo a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 9.883/1999 e o Decreto nº 11.693/2023.

2. Fundamentação Legal

Segundo o art. 2º da Lei nº 9.883/1999:
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, constituirão o SISBIN na forma de ato do Presidente da República.

O Decreto nº 11.693/2023 detalha, em seu anexo, a composição do SISBIN, elencando os órgãos que o integram. Nem todos os ministérios citados na questão são integrantes formais do SISBIN.

3. Tema Central e Exemplo Prático

Para acertar, o candidato deve dominar quais órgãos, de fato, compõem o SISBIN e como sua integração se dá por ato do Presidente da República. Por exemplo: se um ministério não consta no decreto presidencial, não é considerado integrante do SISBIN, ainda que eventualmente troque informações com a ABIN.

4. Justificativa da Resposta

A alternativa está errada pois o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços não consta entre os órgãos integrantes formais do SISBIN pelo decreto vigente. O mesmo ocorre para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A Advocacia-Geral da União (AGU) também não é listada como órgão integrante no Anexo do Decreto nº 11.693/2023. Considere sempre o rol normativo e, em especial, as atualizações promovidas por decretos presidenciais.

5. Pegadinhas Frequentes

Observe a generalização no enunciado: ao citar ministérios “por meio de suas secretarias-executivas”, o enunciado sugere que toda e qualquer secretaria desse nível faz parte do SISBIN, o que não é verdade. Sempre confira o rol taxativo estabelecido em regulamento específico.

6. Doutrina

Segundo Marco Cepik (“Inteligência e Segurança: Fundamentos e Práticas”), a composição do SISBIN não é aleatória, dependendo de designação formal e integração operacional coordenada legalmente.

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O SISBIN é composto por mais de 39 Orgãos.

Essa foi pra não zerar!

ERRADA

 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Abastecimento Não integra.

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Advocacia-Geral da União, por meio das respectivas secretarias-executivas, integram o SISBIN...

https://www.gov.br/abin/pt-br/institucional/sisbin/composicao-do-sisbin

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gab/dg/abin/cc/pr-n-926-de-6-de-setembro-de-2023-509405751

DECRETO Nº 11.693

Art. 7º O SISBIN É INTEGRADO pelas seguintes categorias de órgãos:

I - o Órgão CENTRAL;

II - os órgãos PERMANENTES;

III - os órgãos DEDICADOS;

IV - os órgãos ASSOCIADOS; e

V - os órgãos FEDERADOS.

Resposta: ERRADO

A Advocacia-Geral da União atua em outras funções legais e não está diretamente envolvida nas atividades de intercâmbio de informações de inteligência como os demais ministérios citados.