Sobre a Ação Civil Pública analise as assertivas:

I. Não poderá ser ajuizada ação cautelar em ação civil pública, objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

II. A ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

III. Possuem legitimidade ativa para propor ação civil pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e as associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a procedimentos administrativos dos departamentos de ensino com relação aos servidores técnico-administrativos em educação, conforme o Regimento da UFSC.

I. Aprovar a data de posse dos servidores.

II. Deliberar sobre os pedidos de afastamentos para a realização de estudos no País e no exterior.

III. Deliberar sobre afastamentos para tratamento de saúde.

IV. Aprovar a redistribuição de pessoal da carreira docente para o quadro de outra universidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto no Estatuto da UFSC sobre o Conselho Universitário, analise as afirmativas abaixo.

I. É presidido pelo pró-reitor de ensino ou, na ausência deste, pelo pró-reitor de pesquisa.

II. É responsável pela aprovação do Regimento Geral da Universidade e dos regimentos dos demais órgãos da Administração Superior.

III. É composto por representantes do corpo docente, do corpo discente, dos servidores técnico-administrativos e da comunidade externa.

IV. É de sua competência aprovar o calendário escolar, após a apreciação da Pró-Reitoria de Administração.

Assinale a alternativa CORRETA.

Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.

Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da