Comentário do Professor sobre a questão:

Tema central: A questão aborda a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas em manter, para consulta pública em suas sedes, exemplares de publicações anuais do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Legislação aplicada: A resposta está fundamentada no art. 30, §1º da Lei nº 12.527/2011, que expressamente determina:

“Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.”

Portanto, todos os órgãos e entidades públicas têm o dever de disponibilizar em suas sedes, de forma acessível ao público, uma publicação anual que relacione os documentos classificados, com identificação para referência futura.

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura que classifica projetos de engenharia de grande porte como “reservados”. Ela deve, anualmente, publicar o rol desses documentos e manter um exemplar atualizado em local público de sua sede, permitindo a qualquer cidadão consultar que tipos de documentos foram classificados e em que grau de sigilo.

Análise do Gabarito:
A alternativa CERTO está correta, pois repete com fidelidade o dispositivo legal mencionado. Não há pegadinha relevante, pois o comando da lei é claro e preciso quanto à obrigatoriedade e à publicidade dessas informações.

Reforço doutrinário: Ana Paula de Barcellos, em “Acesso à informação: os princípios da Lei n° 12.527/2011”, destaca que a transparência ativa é essencial ao controle democrático e ao acesso dos cidadãos à informação de interesse público.

Dica para concurso: Ao se deparar com questões sobre publicidade e transparência, busque sempre associar o dever de acesso ao direito do cidadão, atento aos termos “obrigatoriedade”, “anual” e “consulta pública”.

Conclusão: O item está correto de acordo com o artigo 30, §1º da Lei n° 12.527/2011.

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Gabarito: CERTO

A gente fica cabreiro de marcar certo nesse item ao fazer uma prova para a ABIN, mas de fato é a letra da Lei.

Art. 30.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: 

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 

III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 

§ 1o  Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes. 

§ 2o  Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.

- Publicação na internet e na sede:

• I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses;

• II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura (+ extrato com data, grau de sigilo e fundamentos da classificação);

• III - relatório estatístico sobre pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Art. 30.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: 

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 

III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Fundamentação completa:

Art. 30.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: 

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; 

III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

§ 1o  Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes. 

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