Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 9

Q3948133

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo |

Q3948133 Legislação Federal

A Lei n.º 12.796/2013 alterou dispositivos da Lei de diretrizes e Bases da Educação (LDB) e impactou a organização da educação básica. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei n.º 12.796/2013 reduziu a obrigatoriedade escolar, limitando-a ao Ensino Fundamental e estimulando a adoção da Educação Profissionalizante.

B

A Lei n.º 12.796/2013 ampliou a obrigatoriedade da educação, estabelecendo faixa etária dos 4 aos 17 (quatro aos dezessete) anos, em consonância com mudanças constitucionais e políticas educacionais.

C

A Lei n.º 12.796/2013 tornou facultativa a educação infantil em todas as redes e proibiu matrículas antes dos 6 (seis) anos.

D

A Lei n.º 12.796/2013 removeu a Educação Física do currículo por entender tratar-se de atividade não essencial.

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Q3947177

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947177 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras,

I. as empresas de fomento comercial ou factoring, embora não sejam consideradas instituições financeiras, obedecerão, para os efeitos da referida Lei Complementar, às normas aplicáveis às instituições financeiras.
II. não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento de informações referentes ao patrimônio de pessoas físicas no Brasil, bem como de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito e a grandes conglomerados varejistas, de reputação ilibada, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.
IV. o dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições, mas o dever de sigilo não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil, no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por mandatários e prepostos de instituições financeiras.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3947105

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Basquete |

Q3947105 Legislação Federal

A Lei n.º 12.796/2013 trouxe mudanças significativas à LDB. A inovação que representa um avanço na perspectiva da educação como direito social é:

A

Tornou obrigatória a matrícula de crianças a partir dos 4 (quatro) anos, ampliando o acesso à educação infantil.

B

Estabeleceu a obrigatoriedade apenas do ensino fundamental, restringindo o direito à educação.

C

Retirou a obrigatoriedade da educação inclusiva para pessoas com deficiência.

D

Limitou a educação básica ao ensino médio, sem considerar a educação infantil.

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Q3946924

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946924 Legislação Federal

A partir do que dispõe o texto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) Informação pessoal e aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

(_) No requerimento de acesso à informação de interesse público, é obrigatória a identificação do interessado, bem como declinar os motivos determinantes da solicitação de informações.

(_) O serviço de busca e de fornecimento de informação deverá ser gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q3946912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946912 Legislação Federal

São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), EXCETO:

A

Métodos autocompositivos de solução de conflitos.

B

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

C

Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

D

Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

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Q3946533

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Professor de História |

Q3946533 Legislação Federal

Considerando o ensino de História e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise as afirmativas a seguir.

I- As questões que levam a pensar a História como um saber necessário para a formação das crianças e jovens na escola são as originárias do tempo presente. O passado que deve impulsionar a dinâmica do ensino-aprendizagem no Ensino Fundamental é aquele que dialoga com o tempo atual.
II- A utilização de objetos materiais pode auxiliar o professor e os alunos a colocar em questão o significado das coisas do mundo, estimulando a produção do conhecimento histórico em âmbito escolar.
III- A utilização de objetos materiais na sala de aula estimula docentes e discentes de desempenharem um papel de agentes do processo de ensino e aprendizagem, apesar de evitar que ambos tenham uma “atitude historiadora” diante dos conteúdos propostos, no âmbito de um processo adequado ao Ensino Fundamental.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

I.

E

II.

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Q3946115

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946115 Legislação Federal

Em relação aos direitos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que:

A

Nos pedidos de acesso integral à informação parcialmente sigilosa, será negado o acesso, pela natureza parcial do sigilo.

B

O direito de acesso a documentos utilizados como fundamento de tomada de decisão será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

C

A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, não acarretará responsabilização disciplinar.

D

O acesso à informação se estende aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

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Q3945762

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social | UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico | UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo | UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho | UFR - 2026 - UFR - Nutricionista | UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |

Q3945762 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:

A

O acesso à informação de interesse público depende da demonstração, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.

B

Em relação ao pedido de acesso à informação púbica, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

C

O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação pública é de até 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

D

Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação pública depende do pagamento prévio de taxa administrativa.

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Q3944836

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3944836 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas no Brasil. Considerando esse reconhecimento e seus desdobramentos para a atuação do Tradutor e Intérprete de Libras em serviços públicos, essa lei

A

garante o uso da Libras apenas em contextos educacionais, promovendo acessibilidade linguística aos estudantes surdos.

B

autoriza o uso da língua de sinais, mas não implica a necessidade de profissionais qualificados para mediação linguística.

C

estabelece que a atuação do tradutor e intérprete de Libras em serviços públicos depende exclusivamente de normas locais.

D

fundamenta a atuação do tradutor e intérprete de Libras, como forma de garantir o acesso das pessoas surdas à informação e à comunicação em igualdade de condições.

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Q3944496

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Psicólogo |

Q3944496 Legislação Federal

São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), EXCETO:

A

Métodos autocompositivos de solução de conflitos.

B

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

C

Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

D

Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

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Q3944075

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3944075 Legislação Federal

Em um evento público que conte com a presença de uma autoridade estrangeira e envolva a execução de hinos nacionais, o Decreto nº 70.274/1972 estabelece, em virtude do princípio de cortesia, que

A

o Hino Nacional Brasileiro deve ser executado primeiro.

B

o Hino Nacional estrangeiro deve preceder o Hino Nacional Brasileiro.

C

a execução de hinos deve ser evitada para não prolongar a cerimônia.

D

o Hino Nacional Brasileiro deve ser o único a ser executado.

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Q3944072

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3944072 Legislação Federal

Em uma cerimônia oficial de caráter federal na Capital da República, a Ordem Geral de Precedência estabelecida pelo Decreto nº 70.274/1972 coloca o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal em igualdade de posição, logo após o Vice-Presidente da República. A precedência entre os Ministros de Estado é determinada pelo

A

tempo de exercício no cargo.

B

critério de idade do Ministro.

C

critério histórico de criação do respectivo Ministério.

D

ordem alfabética dos nomes dos Ministérios.

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Q3944071

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3944071 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que aprova as Normas de Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, a autoridade que presidirá sempre a cerimônia a que comparecer é

A

o Presidente do Congresso Nacional.

B

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

o Vice-Presidente da República.

D

o Presidente da República.

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Q3944054

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944054 Legislação Federal

Qual das seguintes situações permite a classificação de uma informação?

A

Dados sobre a folha de pagamento de fiscais de tributos.

B

Atividades de investigação ou inteligência em andamento.

C

Relatórios estatísticos anuais sobre crimes nacionais.

D

Atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

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Q3944049

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944049 Legislação Federal

Em casos referentes aos prazos para resposta ao pedido de informação, é estabelecido por lei que, se não for possível a entrega imediata, a autoridade tem até 20 dias para responder porque

A

a previsão de prorrogação na lei fixa cumprimento rigoroso do prazo de 20 dias.

B

a prorrogação do prazo pode ser por tempo indeterminado se a informação estiver em arquivos físicos antigos.

C

o prazo pode ser prorrogado automaticamente por mais 30 dias se a informação for complexa.

D

o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.

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Q3944039

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944039 Legislação Federal

Sobre os custos de acesso à informação, tem-se estabelecido por lei que

A

o fornecimento é gratuito, mas a busca inicial possui uma taxa de protocolo fixa estabelecida pelo órgão.

B

a reprodução de todo e qualquer documento deve ser gratuita, independente da situação econômica.

C

a busca e o fornecimento são sempre cobrados para evitar o uso fútil do sistema, no intuito de reduzir custos.

D

o fornecimento é gratuito, ressalvada a cobrança de custos de reprodução e materiais utilizados.

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Q3942373

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Almoxarife - Edital nº 1 |

Q3942373 Legislação Federal

Cláudio, estudante de Matemática, para seu trabalho de conclusão de curso, decidiu realizar um estudo sobre os gastos públicos de sua cidade, comparando-os com a arrecadação do município. Em contato com a Prefeitura, solicitou dados como o total arrecadado com IPTU e a quantidade de cargos comissionados, entre outros. Contudo, foi informado de que tais informações não estavam disponíveis de imediato e que, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão possui prazo legal para responder à solicitação.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo que a Prefeitura tem para responder ao pedido de Cláudio?

A

Até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

B

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante decisão da autoridade superior.

C

Até 10 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

D

Até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

E

Até 45 dias, improrrogáveis.

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Q3941964

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3941964 Legislação Federal

De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de

A

cinquenta anos, a contar da data de seu processamento.

B

cinquenta anos, a contar da data de seu tratamento.

C

cem anos, a contar da data de sua produção.

D

cem anos, a contar da data de seu arquivamento.

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Q3940585

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |

Q3940585 Legislação Federal

Num evento com a presença de um Cardeal da Igreja Católica e um Ministro de Estado, quem possui a precedência, considerando o cerimonial público brasileiro?

A

O Ministro de Estado, por ser autoridade civil nacional.

B

O Cardeal, por representar a religião predominante.

C

Ambos possuem importâncias equivalentes, devendo o anfitrião decidir.

D

O Cardeal, que equivale à posição de Príncipe com tratamento de soberano.

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Q3940583

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |

Q3940583 Legislação Federal

A correta exibição da Bandeira Nacional é disciplinada pela Lei Federal nº 5.700/1971. Segundo a norma, quando o pavilhão é apresentado de forma distendida, sem o uso de mastro, como ocorre em painéis decorativos ou fixação direta em paredes de auditórios, a orientação dos elementos gráficos deve respeitar o ponto de vista do espectador para garantir a dignidade do símbolo. De acordo com o Art. 19 da Lei nº 5.700/1971, quando a Bandeira Nacional é apresentada em forma de painel ou fixada na parede, o círculo azul (que contém as estrelas e a legenda "Ordem e Progresso") deve ficar posicionado

A

do lado direito do observador.

B

do lado esquerdo do observador.

C

voltada para baixo.

D

centralizada na parte inferior.

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