A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, disciplina a atuação dos Conselhos Regionais de Administração no exercício da atividade fiscalizatória, bem como estabelece regras específicas aplicáveis ao processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações à legislação profissional. Com base
no referido regulamento, no que concerne ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.

Question

A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, disciplina a atuação dos Conselhos Regionais de Administração no exercício da atividade fiscalizatória, bem como estabelece regras específicas aplicáveis ao processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações à legislação profissional. Com base
no referido regulamento, no que concerne ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: Se o fiscal concluir pela não ocorrência de infração à legislação, os autos serão arquivados, fazendo-se comunicação ao autuado. Ou Alternativa B: Caberá recurso ao Conselho Federal de Administração, das decisões dos Conselhos Regionais, desprovido de efeito suspensivo automático. Ou Alternativa C: Emitido o parecer do presidente do Conselho Regional, o conselheiro relator colocará em pauta, para julgamento, os autos
do processo administrativo fiscal. Ou Alternativa D: Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo
fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA.

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Alternativa [D] Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo
fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 12, § 2º, do Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 589/2020 dispõe: “§ 2° Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA.” Como a alternativa D reproduz esse dispositivo, é correta.Tema central: Competências e efeitos processuaisAnálise das alternativasAErradaA conclusão do fiscal pela inexistência de infração não determina arquivamento automático. O art. 15, § 2º, do Regulamento estabelece: “§ 2º Se o Fiscal concluir pela não ocorrência de infração à legislação encaminhará o processo ao conselheiro dirigente da área de Fiscalização para decisão.” Já o art. 22, § 2º, dispõe: “§ 2º Se o Plenário concluir pela inexistência de infração, os autos serão arquivados, fazendo-se comunicação ao autuado.” A alternativa atribui à conclusão do fiscal o efeito previsto para a conclusão do Plenário.BErradaA alternativa nega o efeito suspensivo expressamente atribuído ao recurso. O art. 26, caput, do Regulamento dispõe: “Art. 26 Caberá recurso ao Conselho Federal de Administração, das decisões dos Conselhos Regionais, com efeito suspensivo, dentro de 10 (dez) dias, contados na forma do art. 12 deste Regulamento.” Portanto, é incorreto afirmar que o recurso é desprovido de efeito suspensivo automático.CErradaA alternativa inverte as atribuições do relator e do presidente. O art. 22, caput, do Regulamento determina: “Art. 22 Emitido o parecer do Conselheiro Relator, o Presidente do Conselho Regional colocará em pauta, para julgamento, os autos do processo administrativo fiscal.” Assim, o parecer é emitido pelo conselheiro relator, enquanto a inclusão em pauta compete ao presidente do Conselho Regional.DCertaA alternativa D preserva os requisitos do art. 12, § 2º: a prorrogação ou reabertura depende de decisão fundamentada e pode decorrer da atuação do fiscal, limitada a uma única vez, ou do Plenário do CRA. O dispositivo não estende expressamente ao Plenário a limitação estabelecida para o fiscal.Pegadinha da questãoA banca troca as autoridades competentes em A e C e nega, em B, o efeito suspensivo expressamente previsto para o recurso ao CFA.Dica para questões semelhantesNa prorrogação ou reabertura de prazos, confira a exigência de fundamentação e observe que a limitação de uma única vez está vinculada ao fiscal.Distinga a conclusão do fiscal, que exige encaminhamento para decisão, da conclusão do Plenário pela inexistência de infração, que conduz ao arquivamento.Separe as atribuições: o relator emite o parecer; o presidente coloca o processo em pauta.No recurso ao CFA, verifique os dois dados expressos do art. 26: efeito suspensivo e prazo de dez dias.

A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulame...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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