A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, disciplina a atuação dos Conselhos Regionais de Administração no exercício da atividade fiscalizatória, bem como estabelece regras específicas aplicáveis ao processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações à legislação profissional. Com base
no referido regulamento, no que concerne ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.

Question

A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, disciplina a atuação dos Conselhos Regionais de Administração no exercício da atividade fiscalizatória, bem como estabelece regras específicas aplicáveis ao processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações à legislação profissional. Com base
no referido regulamento, no que concerne ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: Se o fiscal concluir pela não ocorrência de infração à legislação, os autos serão arquivados, fazendo-se comunicação ao autuado. Ou Alternativa B: Caberá recurso ao Conselho Federal de Administração, das decisões dos Conselhos Regionais, desprovido de efeito suspensivo automático. Ou Alternativa C: Emitido o parecer do presidente do Conselho Regional, o conselheiro relator colocará em pauta, para julgamento, os autos
do processo administrativo fiscal. Ou Alternativa D: Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo
fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA.

Lohana Laino · Accepted Answer

Alternativa [D] Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo
fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALSEÇÃO IDOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS 	Art. 10 Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados.	Art. 11 Salvo disposição específica, os atos processuais do Fiscal ou responsável serão praticados no prazo de 10 (dez) dias.	Art. 12 Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, incluindo-se o do vencimento.	§ 1° Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do Conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.	§ 2° Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA.

A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulame...

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