Bruna exerce o cargo de administradora no Conselho Regional ...

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Q4326550
Legislação Federal Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |
Q4326550 Legislação Federal
Bruna exerce o cargo de administradora no Conselho Regional de Administração da região Alfa e integra a equipe responsável pela elaboração da projeção das receitas da autarquia para o exercício financeiro seguinte. Com a finalidade de estimar o impacto financeiro decorrente da concessão de registros remidos sobre a arrecadação de anuidades, foi incumbida de identificar os profissionais que preencheriam os requisitos necessários à obtenção desse benefício no período de referência. Considerando o caso hipotético narrado e as disposições da Resolução Normativa CFA nº 649/2024, Bruna deverá considerar aptos à obtenção do registro remido os profissionais registrados em CRAs que tenham idade igual ou superior a:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Para identificar os profissionais aptos no caso, Bruna deve observar o art. 26, caput, do Regulamento de Registro do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024: “Art. 26 Fica instituído o registro remido aos profissionais registrado em CRAs, que tenham idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não para o Sistema CFA/CRAs.” Esses critérios fundamentam o gabarito D.

Tema central: Requisitos do registro remido
Análise das alternativas
A
Errada
Reduz indevidamente os dois requisitos: prevê 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, quando o art. 26 exige, cumulativamente, 65 anos de idade e 35 anos de contribuição ao Sistema CFA/CRAs.
B
Errada
Embora indique corretamente os 35 anos de contribuição, fixa idade mínima de 60 anos. O art. 26 exige idade igual ou superior a 65 anos, requisito que não é dispensado pelo cumprimento do tempo contributivo.
C
Errada
Embora indique corretamente a idade mínima de 65 anos, prevê apenas 30 anos de contribuição. O art. 26 exige 35 anos de contribuição ao Sistema CFA/CRAs, ainda que descontínuos.
D
Certa
A alternativa D atende aos dois requisitos quantitativos do art. 26: idade mínima de 65 anos e 35 anos de contribuição ao Sistema CFA/CRAs. A conjunção “e” exige o preenchimento de ambos, enquanto a expressão “ininterruptos ou não” admite a soma de períodos contributivos descontínuos.
Pegadinha da questão
As alternativas trocam 65 por 60 anos de idade e 35 por 30 anos de contribuição. Acertar apenas um dos requisitos não basta, pois eles são cumulativos.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente os dois requisitos: idade mínima de 65 anos e 35 anos de contribuição.
  • A contribuição exigida é ao Sistema CFA/CRAs, não contribuição previdenciária.
  • A expressão “ininterruptos ou não” permite somar períodos descontínuos de contribuição.

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DO REGISTRO REMIDO

Art. 26 Fica instituído o registro remido aos profissionais registrado em CRAs, que tenham idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não para o Sistema CFA/CRAs.

Parágrafo único - O registro de que trata o caput deste artigo será concedido mediante requerimento escrito do profissional ao CRA em que possuir registro profissional definitivo e, em caso de deferimento, seus efeitos abrangerão eventuais registros secundários do profissional.

Art. 27 Deferido o registro remido, o profissional fica desobrigado ao pagamento da anuidade.

Art. 28 O Profissional beneficiado com registro remido manter-se-á vinculado ao respectivo CRA, sem a perda de quaisquer direitos assegurados na legislação atinente à profissão, inclusive os de votar e ser votado.

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