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Q4327248
Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |
Q4327248 Legislação Federal
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecida pela Lei n.º 12.608/2012, define atribuições claras e descentralizadas para os entes da federação. Considerando as competências legais conferidas especificamente aos Municípios para o gerenciamento do sistema em âmbito local, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 12.608/2012, art. 8º, inciso V, atribui aos Municípios: "V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;". Como a questão pede a alternativa incorreta, deve ser assinalada a que contraria esse critério legal.

Tema central: Competências municipais na defesa civil
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A afirma que se deve permitir novas ocupações nas áreas de risco mapeadas, em sentido oposto à vedação prevista no art. 8º, V, da Lei nº 12.608/2012.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 8º, III, da Lei nº 12.608/2012 estabelece expressamente: "III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;". Trata-se, portanto, de competência municipal prevista em lei.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 8º, X, da Lei nº 12.608/2012 prevê: "X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;". A mobilização e a capacitação desses agentes integram expressamente as competências municipais.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 8º, XIII, da Lei nº 12.608/2012 determina: "XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;". A alternativa reproduz essa atribuição municipal.
E
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 8º, XVI, da Lei nº 12.608/2012 dispõe: "XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.". A alternativa corresponde ao dever legal de oferecer solução temporária, sem exigir moradia definitiva.
Pegadinha da questão
A questão pede a alternativa incorreta, e a alternativa A troca o verbo legal "vedar" por "permitir", invertendo o comando dirigido ao Município.
Dica para questões semelhantes
  • Nas competências municipais sobre áreas de risco de desastre, confira os dois comandos do art. 8º, V: fiscalizar as áreas e vedar novas ocupações.
  • Reconheça como atribuições municipais expressas o planejamento das ações, a mobilização e capacitação de radioamadores e a avaliação de danos e prejuízos.
  • Na assistência habitacional do art. 8º, XVI, preserve a qualificação legal: a solução de moradia é temporária.

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