A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecida pela Lei n.º 12.608/2012, define atribuições claras e descentralizadas para os entes da federação. Considerando as competências legais conferidas especificamente aos Municípios para o gerenciamento do sistema em âmbito local, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecida pela Lei n.º 12.608/2012, define atribuições claras e descentralizadas para os entes da federação. Considerando as competências legais conferidas especificamente aos Municípios para o gerenciamento do sistema em âmbito local, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permitir novas ocupações territoriais nas áreas de risco de desastre mapeadas.

B

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

C

Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.

D

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

E

Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

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Instituto Avança São Paulo · Accepted Answer

Alternativa [A] Permitir novas ocupações territoriais nas áreas de risco de desastre mapeadas.

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), es...

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