Uma universidade recebe um pedido de acesso a documentos relacionados a processos administrativos disciplinares.
O conjunto documental contém dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e antecedentes funcionais. A
autoridade de monitoramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na instituição consulta o arquivista
para definir como proceder, considerando simultaneamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD. Qual
orientação está alinhada às exigências da LGPD aplicadas ao contexto arquivístico?

Question

Uma universidade recebe um pedido de acesso a documentos relacionados a processos administrativos disciplinares.
O conjunto documental contém dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e antecedentes funcionais. A
autoridade de monitoramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na instituição consulta o arquivista
para definir como proceder, considerando simultaneamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD. Qual
orientação está alinhada às exigências da LGPD aplicadas ao contexto arquivístico?  Alternativa A: Negar o acesso às informações, pois, segundo a LGPD, é proibido divulgar dados pessoais sensíveis.  Ou Alternativa B: Seguir as regras da LAI de publicidade de informações para a administração pública, em que pese a LGPD.   Ou Alternativa C: Disponibilizar livre acesso às informações com anonimização ou ocultação dos dados pessoais sensíveis.  Ou Alternativa D: Aguardar o controlador solicitar autorização ao titular dos dados sensíveis para consentir o acesso.  Ou Alternativa E: Realizar estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Disponibilizar livre acesso às informações com anonimização ou ocultação dos dados pessoais sensíveis.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 7º, § 2º: “Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.” Como os documentos contêm informações pessoais protegidas, essa regra é determinante para o gabarito C.Tema central: Acesso parcial e proteção de dadosAnálise das alternativasAErradaA LGPD não estabelece proibição absoluta de tratamento de dados pessoais sensíveis: seu art. 11 admite hipóteses legais de tratamento. Além disso, a presença de informações protegidas não autoriza recusa integral automática, pois o art. 7º, § 2º, da LAI assegura acesso à parte não sigilosa mediante ocultação da parte restrita.BErradaA publicidade administrativa não permite desconsiderar a proteção de dados pessoais. O art. 31, caput, da LAI exige respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Por isso, a divulgação deve ser compatibilizada com a proteção das informações restritas, mediante o acesso parcial previsto no art. 7º, § 2º, da própria LAI.CCertaA alternativa C compatibiliza o dever de acesso com a proteção das informações pessoais: disponibiliza-se a versão com anonimização ou ocultação efetiva, não os documentos originais irrestritamente. Como confirmação normativa vigente, o Decreto nº 7.724/2012, art. 58, caput e inciso III, na redação decorrente do Decreto nº 11.527/2023, estabelece: “Art. 58. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 55 não poderá ser invocada quando:
III - for possível o tratamento e a proteção do dado por meio da ocultação, da anonimização ou da pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.” Como a data da prova não foi informada, esse dispositivo confirma a solução atual, enquanto o fundamento central permanece no art. 7º, § 2º, da LAI. A expressão “livre acesso” limita-se ao conteúdo remanescente legitimamente acessível, preservadas outras informações protegidas e eventuais restrições legais. A anonimização também deve observar a possibilidade de reversão prevista no art. 12 da LGPD.DErradaO consentimento não é condição universal para o tratamento de dados sensíveis. A Lei nº 13.709/2018, art. 11, caput, inciso II e alínea a, prevê: “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”. Portanto, não cabe condicionar todo atendimento à autorização dos titulares, inclusive porque a LAI assegura o fornecimento da parte não protegida.EErradaA hipótese é legal, mas exige finalidade de pesquisa. A Lei nº 13.709/2018, art. 11, inciso II, alínea c, prevê: “c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;”. O pedido apresentado é de acesso a documentos administrativos, sem indicação de realização de estudos por órgão de pesquisa. O fato de a instituição ser uma universidade não supre esse pressuposto.Pegadinha da questãoA alternativa E reproduz uma hipótese legal verdadeira, mas sem o pressuposto de pesquisa exigido para aplicá-la. Já o “livre acesso” da alternativa C deve ser entendido como acesso à versão efetivamente protegida, não como divulgação irrestrita dos originais.Dica para questões semelhantesAntes de admitir a negativa integral, verifique se é possível separar o conteúdo acessível da parte protegida.Não trate consentimento como requisito obrigatório em todos os casos: confira as hipóteses legais de tratamento sem consentimento.Exija correspondência entre a finalidade descrita no caso e o pressuposto da hipótese legal, especialmente quando a alternativa mencionar pesquisa.Verifique se a ocultação ou anonimização protege efetivamente as informações restritas, sem afastar outras restrições legais eventualmente incidentes.

Uma universidade recebe um pedido de acesso a documentos rel...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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