Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 664

Q1782960

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782960 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Social da Apex-Brasil acerca da contratação de pessoal no exterior, assinale a opção correta.

A

As relações trabalhistas e previdenciárias serão regidas pela legislação vigente no país onde o serviço será prestado.

B

A contratação deverá ser precedida de expressa autorização do Conselho Fiscal.

C

O quantitativo máximo de contratados deverá observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.

D

É dispensada a realização de processo seletivo, mesmo que simplificado.

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Q1782959

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782959 Legislação Federal

De acordo com o art. 1.º do Decreto n.º 4.584/2003, a Apex-Brasil

A

é pessoa jurídica de direito público.

B

possui fins lucrativos.

C

é de interesse coletivo e utilidade pública.

D

integra a administração pública direta.

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Q1782958

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782958 Legislação Federal

Considerando-se as competências da Diretoria-Executiva da Apex-Brasil estabelecidas no Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que é atribuição dessa diretoria

I elaborar plano de gestão de pessoal e plano de cargos, salários e benefícios, assim como o quadro de pessoal.

II elaborar o balanço anual.

III deliberar sobre a aprovação dos planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação

IV deliberar sobre a aprovação do planejamento estratégico da entidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1782957

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782957 Legislação Federal

Assinale a opção que corresponde ao instrumento utilizado para estipular as metas e objetivos, os prazos e as responsabilidades para a execução deste, bem como os critérios para avaliação da aplicação dos recursos recebidos pela Apex-Brasil do Poder Executivo Federal.

A

contrato de prestação de serviço

B

contrato de parceria

C

contrato de gestão

D

contrato de terceirização

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Q1782956

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782956 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 10.688/2003, os diretores da Apex-Brasil serão nomeados

A

pelo presidente da República.

B

pelo presidente da Apex-Brasil.

C

pelo conselho de ministros.

D

pelo conselho fiscal.

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Q1782955

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782955 Legislação Federal

O Programa de Compliance da Apex-Brasil se aplica

A

à Comissão de Ética e Disciplina apenas, cuja atribuição é conduzir os processos de apuração interna oriundos de denúncias de comportamentos desconformes, ilícitos ou antiéticos.

B

ao Comitê de Segurança da Informação apenas, por este ser o grupo responsável por assegurar a preservação da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade das informações da Apex-Brasil.

C

aos gestores e técnicos da primeira linha de defesa apenas, cuja função é gerenciar os riscos e implementar ações corretivas para resolver deficiências em processos e controles das suas respectivas áreas.

D

a todos os níveis hierárquicos da agência, devendo nortear o comportamento dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, da Diretoria Executiva, dos empregados, estagiários, colaboradores terceirizados, parceiros, clientes e fornecedores da agência no Brasil e no exterior.

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Q1782951

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |

Q1782951 Legislação Federal

Acerca do relacionamento entre colaboradores, os compromissos estabelecidos no Código de Ética da Apex-Brasil incluem

A

decisões norteadas por critérios políticos e pessoais para o estabelecimento de parcerias e definição dos termos de convênios.

B

indiferença a condutas que possam caracterizar assédio de qualquer natureza.

C

respeito às diferenças, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

D

adoção de critérios subjetivos e exclusivamente definidos pela chefia imediata para as decisões relativas à gestão de pessoas.

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Q1782862

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782862 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Aos documentos que contenham informações classificadas em diferentes graus de sigilo será atribuído o tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Certo

Errado

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Q1782861

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782861 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Certo

Errado

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Q1782860

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782860 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, impossibilitando a obtenção de cópias, o órgão público, a suas expensas, deverá tomar medidas para que a reprodução seja feita por outro meio, que não ponha em risco a conservação do documento original.

Certo

Errado

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Q1782859

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782859 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q1782719

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo |

Q1782719 Legislação Federal

À luz da Lei n.° 2.800/1956, assinale a alternativa correta.

A

O presidente, os conselheiros federais efetivos e os suplentes deverão ser remunerados pelo exercício da atividade no Conselho Federal de Química.

B

Julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química é uma das atribuições do Conselho Federal de Química.

C

Os conselheiros regionais serão escolhidos pelo presidente do Conselho Federal de Química.

D

Faz-se necessário que o mandato seja integralmente cumprido para que a função de conselheiro federal ou regional de química seja considerada como um serviço relevante.

E

As contas do Conselho Federal de Química não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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Q1782718

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo |

Q1782718 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.° 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e trata do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida apenas pelos Conselhos Regionais de Química.

B

O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química constituem associações de direito privado, subordinadas ao governo federal.

C

O Conselho Federal de Química será constituído por treze membros, os quais deverão ser brasileiros natos e serão eleitos, em votação secreta, pelos presidentes dos Conselhos Regionais, que também escolherão o seu presidente.

D

O mandato do presidente, dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes do Conselho Federal de Química durará seis anos.

E

O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% de mora quando fora deste prazo.

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Q1782702

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782702 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.° 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos e as entidades da Administração Pública não estão obrigados a disponibilizar suas informações pela Internet.

B

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deverá ser apresentado em meio físico e protocolado no órgão competente.

C

Todos os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos, inclusive os genéricos e os que exijam trabalhos adicionais de análise.

D

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República guardarão sigilo definitivo e, após o término do mandato, ficarão arquivadas no Gabinete de Segurança Institucional.

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Q1782701

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782701 Legislação Federal

Tendo em vista o teor da Lei n.° 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.

B

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

C

No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.

D

Todas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.

E

O Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.

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Q1782490

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782490 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Recomendação possui natureza de ato administrativo enunciativo, imanente à atuação extrajudicial do Ministério Público, não vinculando o destinatário à prática dos atos recomendados, o qual, no entanto, deve providenciar a adequada e imediata divulgação do ato, quando requisitado a fazê-lo.

B

A omissão da autoridade destinatária em atender ao que lhe foi recomendado pelo Ministério Público tem como um de seus efeitos a caracterização do dolo para viabilizar futura responsabilização em sede de ação penal pela prática de condutas que encontrem adequação típica na legislação criminal.

C

A efetividade perseguida na atuação extrajudicial, que busca a escorreita prestação dos serviços públicos e de relevância pública, autoriza o Ministério Público a estipular multa em Recomendação, sempre que fixado prazo razoável para cumprimento das providências recomendadas e cuja exigibilidade estará subordinada ao trânsito em julgado de decisão em ação civil pública a ser ajuizada.

D

No exercício do controle extrajudicial da constitucionalidade, é possível que o Ministério Público expeça Recomendação objetivando provocar perante o Poder Legislativo o autocontrole de constitucionalidade de leis e demais atos normativos em tramitação.

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Q1782488

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782488 Legislação Federal

Quanto ao mandado de segurança coletivo e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É inconstitucional o ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental; por isso, impedir ou condicionar a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e à defesa do direito líquido e certo do impetrante.

B

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

C

É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

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Q1782475

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782475 Legislação Federal

I. Os bens inventariados ou registrados gozam de proteção com vistas a evitar o seu perecimento ou degradação, promover sua preservação e segurança e divulgar a respectiva existência. II. São princípios fundamentais dos museus: a valorização da dignidade humana; a promoção da cidadania; o cumprimento da função social; a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental; a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural, e o intercâmbio institucional. III. Consideram-se bens culturais passíveis de musealização somente os bens móveis de interesse público, portadores de referência à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade. IV. Os depósitos fossilíferos – ou seja, contendo restos, vestígios ou resultado da atividade de organismo que tenha mais de 11.000 anos ou, no caso de organismo extinto, sem limite de idade, preservados em sistemas naturais, tais como rochas, sedimentos, solos, cavidades, âmbar, gelo e outros, e que sejam destinados a museus, estabelecimentos de ensino e outros fins científicos – são propriedade da Nação, cuja extração depende de autorização prévia e fiscalização do poder público.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

B

Os itens II e IV estão incorretos.

C

O item III está incorreto.

D

O item I está incorreto.

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Q1782474

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782474 Legislação Federal

I. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica. II. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico. III. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de resíduos industriais caberá à entidade que concede a licença ambiental. IV. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de rejeitos de mineração caberá à Agência Nacional de Mineração, sem prejuízo da competência da entidade que regula, licencia e fiscaliza a produção e o uso da energia nuclear.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

B

O item III está incorreto.

C

Os itens I e II estão incorretos.

D

O item IV está incorreto.

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Q1782182

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista |

Q1782182 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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