Interpretação do Enunciado
A questão pede para o candidato identificar qual das opções NÃO corresponde a um objetivo do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.761/2019.

Legislação Aplicável
A resposta deve ser buscada principalmente no Art. 3º do Decreto nº 9.761/2019, que lista os objetivos da Política Nacional sobre Drogas.

Tema Central da Questão
É imprescindível conhecer, nos mínimos detalhes, os objetivos/situações que o decreto vincula à política pública sobre drogas. Uma leitura minuciosa do artigo mencionado é fundamental para evitar confusões com redações aproximadas ou genéricas.

Exemplo Prático
Em uma blitz de trânsito, caso seja abordado um condutor visivelmente sob efeito de substância, o agente de trânsito precisa conhecer os mecanismos de encaminhamento, prevenção e diretrizes da política nacional para atuar corretamente, respeitando, inclusive, os objetivos definidos em lei.

Alternativa Correta: A
A alternativa A está correta como EXCEÇÃO, pois não consta no Decreto que o objetivo seja “promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a alguns serviços públicos”. O termo “alguns” restringe, e o decreto afirma que a política busca promover saúde e bem-estar, abrangendo prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social, sem restringir o acesso a somente alguns serviços (Art. 3º, I), mas sim a ações integrais.

Sobre as demais alternativas:

B) Correta. Está prevista no Art. 3º, III: “promover a participação da sociedade...”
C) Correta. Prevista no Art. 3º, X: “fomentar a criação de serviços de atendimento telefônico...”
D) Correta. Art. 3º, IV: “fomentar a realização de estudos, pesquisas e avaliações...”
E) Correta, está de acordo com a proposta de diretrizes para efetividade de programas, ações e projetos, conforme linhas gerais da política nacional.

Pegadinha:
A alternativa A utiliza o termo “alguns”, o que é sutileza recorrente em provas: a legislação fala em atendimento amplo, não restrito.

Resumo Doutrinário: A doutrina ressalta a importância do acesso irrestrito a políticas públicas integradas como elemento fundamental para a eficácia no combate e prevenção ao uso de drogas (Silva, “Políticas Públicas e Drogas”, 2019).

Jurisprudência: O STF reafirma que políticas públicas devem assegurar integralidade de acesso (STF, ADI 3510).

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Todos tem direitos e deveres assegurados, não precisa promover o acesso a uma coisa que ele ja tem.

em nenhum momento da lei se fala de atendimento telefônico, essa questão é uma casca de banana

Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a alguns serviços públicos.

Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas aos serviços públicos. - Sem distinção.

Sobre a alternativa d), vale ressaltar que:

Art. 8º-D. São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, dentre outros:

VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas;

a