Comentário da Questão – Lei nº 8.159/91 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)

Tema central: O tema aborda os principais conceitos da Lei nº 8.159/91, especialmente definições de arquivos, acesso à informação e classificação dos arquivos públicos.

Fundamento legal:

Art. 2º: “Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física...”
Art. 4º: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações [...] ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade...”
Art. 7º: “Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal...”

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura que guarda documentos sobre licitações. Esses documentos são arquivos públicos e, salvo sigilo justificado, podem ser consultados pelo cidadão.

Análise das afirmativas:
I – CORRETA. Reproduz o conceito legal do Art. 2º, incluindo arquivos de órgãos públicos, entidades privadas e pessoas físicas.
II – INCORRETA. Apesar do direito de acesso (Art. 4º), o item ignora as exceções, pois há restrições por motivo de sigilo legal, privacidade, honra, etc. – ponto em que a afirmativa erra ao dizer que “não sendo possível ser oposta qualquer restrição”.
III – CORRETA. Está de acordo com o Art. 7º da Lei.

Gabarito: B) apenas em I e III.

Análise das alternativas:
A) Errada – II está incorreta.
B) Correta – somente I e III estão certas.
C) Errada – II está incorreta.
D) Errada – II está incorreta.

Pegadinhas e dicas: Atenção ao uso de termos absolutos como “não sendo possível ser oposta qualquer restrição” (II). Na Lei, direitos de acesso sofrem exceções, principalmente por razões de segurança e privacidade, conforme destaque da doutrina e reiterado pela jurisprudência (TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-18.2017.8.16.0035).

Dica final: Sempre procure pelo texto literal da lei e memorize as exceções, pois são frequentes em provas.

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GAB. B

I. Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

II. Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

III. Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.      

Lei 8.159/91

Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Resp: B