Comentário do Gabarito – Análise da Responsabilidade pela Cumprimento do Estatuto da ApexBrasil

Interpretação e tema jurídico:
A questão solicita identificar qual órgão tem, de acordo com o Decreto nº 4.584/2003, a atribuição de cumprir e fazer cumprir o estatuto e as diretrizes da ApexBrasil, trazendo foco na responsabilidade administrativa no âmbito da Agência.

Legislação aplicável:
O art. 6º, inciso I, do Decreto nº 4.584/2003 prescreve:
“Art. 6º A Diretoria-Executiva é o órgão responsável pela gestão da APEX-Brasil, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe: I – cumprir e fazer cumprir o estatuto e as diretrizes da entidade.”

Explicação do tema central:
A gestão administrativa centraliza funções executivas e operacionais. Ou seja, o órgão responsável por garantir que os objetivos institucionais e normativos sejam observados é a Diretoria Executiva. Para provas de concurso, é essencial conhecer detalhadamente a estrutura e as competências dos órgãos da ApexBrasil.

Exemplo prático:
Imagine que seja necessária a implementação de um novo regulamento interno da ApexBrasil. Cabe à Diretoria Executiva garantir que este regulamento seja não só adotado, mas que também esteja em consonância com o estatuto e as diretrizes da Agência.

Justificativa da alternativa correta (D):
D) à Diretoria Executiva.
Correta, conforme a literalidade do art. 6º, I, do Decreto nº 4.584/2003. Este dispositivo deixa claro que a função de fazer cumprir o estatuto e as diretrizes é competência exclusiva e central da Diretoria Executiva.

Análise das alternativas incorretas:

• A) ao Conselho Deliberativo: Este órgão possui função deliberativa e normativa, não de execução direta.
• B) à Gerência de Auditoria Interna: Tem responsabilidade de controle e fiscalização, não de gestão ou execução estatutária.
• C) ao Conselho Fiscal: Atua no âmbito da fiscalização das contas, sem competência de gestão executiva.

Pegadinha: O uso de termos como “conselho” pode induzir à ideia de função executiva, quando na verdade tais órgãos apenas deliberam ou fiscalizam.

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