Comentário de Gabarito – Lei nº 11.350/2006

Interpretação do Enunciado:
A questão pede qual é a lei que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e trata do aproveitamento de pessoal conforme o parágrafo único do art. 2º da EC nº 51/2006. O tema central está diretamente ligado ao regime jurídico e aproveitamento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Legislação Aplicável:
Citando a Lei nº 11.350/2006, em seu artigo 1º:
"Esta Lei regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006."

Explanação do Tema:
A Lei 11.350/2006 define direitos, deveres, requisitos de atuação e critérios de ingresso (inclusive aproveitamento de pessoal), sendo essencial para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Com esse conhecimento, é possível responder questões que exigem compreensão das condições de ingresso ou do regime jurídico destes servidores.

Exemplo Prático:
Suponha um município que já empregava agentes comunitários antes da EC 51/2006. A Lei nº 11.350/2006 permite o aproveitamento desses profissionais sem novo processo seletivo, desde que já vinham exercendo legalmente a função.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra C:
A alternativa C é a única que faz referência expressa à Lei nº 11.350/2006, que efetivamente regulamenta o § 5º do art. 198 da CF e trata do aproveitamento previsto na EC 51/2006.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Lei nº 8.080/1990
  Institui o SUS, mas não trata do regime jurídico e aproveitamento dos agentes.
• B) Lei nº 8.142/1990
  Foca na participação social no SUS, não aborda o aproveitamento dos profissionais citados.
• D) Lei nº 2.488/2011
  Não existe no ordenamento jurídico federal com relação ao tema, podendo ser uma pegadinha.

Pegadinhas:
Fique atento a números de leis semelhantes e datas, pois a banca pode inserir normas sobre o SUS (como as Leis 8.080 e 8.142), mas que não tratam especificamente dos agentes comunitários.

Concluindo: Memorize a Lei nº 11.350/2006 como base legal de referência em questões sobre agentes comunitários de saúde e de combate às endemias!

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Cobras isso ai é demais....affs

Quem elaborou essa questão não tem Deus no coração, pelo amoooooor

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe

sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo

parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº

51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências

Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência

financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de

que trata o art. 9º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

Constituição Federal

Art. 198 - § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias,

competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de

2010) Regulamento

Pegaram muito pesado nessa questão, fiquei muito na dúvida entre a 8.080, ou a 11.350. Acertei no chute!

Ah, para gente!! Só pelo " 14 de fevereiro de 2006" Já entregou completamente a resposta