1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda a responsabilidade pela aprovação do Estatuto da Apex-Brasil, conforme a Lei nº 10.668/2003. O tema exige atenção à divisão interna de competências dos órgãos de administração da agência.

2. Citação Legal

O artigo central é o Art. 11 da Lei nº 10.668/2003:

“Art. 11. O Conselho Deliberativo aprovará o Estatuto da Apex-Brasil, no prazo de sessenta dias após sua instalação, observado o disposto nesta Lei.”

3. Tema Central e Conhecimento Essencial

É fundamental conhecer as funções dos órgãos previstos no estatuto da Apex-Brasil. O Conselho Deliberativo é o órgão máximo de decisão estratégica e possui a atribuição legal e exclusiva de aprovar o estatuto.

4. Exemplo Prático

Imagine que a Apex-Brasil precise atualizar seu estatuto para alinhar sua estrutura interna à legislação atual. Nessa situação, somente o Conselho Deliberativo poderá aprovar o novo documento, seguindo o que determina a legislação.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B – Conselho Deliberativo (Correta): É o órgão deliberativo superior, incumbido de aprovar o Estatuto, conforme expresso no art. 11 da Lei nº 10.668/2003. Atenção ao vocabulário: “aprovará o Estatuto” deixa clara a competência exclusiva.

6. Análise das Demais Alternativas

A) Gerência de Governança e Compliance: Não existe previsão legal desse órgão para aprovar estatuto; suas funções estão vinculadas à gestão de riscos, integridade e controles internos.

C) Conselho Fiscal: Fiscaliza contas e atos financeiros, mas não tem atribuição de aprovar estatutos.

D) Diretoria Executiva: Responsável por executar as decisões e estratégias traçadas pelo Conselho Deliberativo, mas não por aprovar estatutos.

7. Possíveis Pegadinhas

Evite confundir competências dos órgãos; títulos como “Execução” ou “Fiscalização” não envolvem a aprovação do Estatuto, que, por lei, cabe exclusivamente ao Conselho Deliberativo. Atenção a termos que parecem autoritativos mas não têm respaldo legal!

8. Conclusão Motivadora

Fique atento à literalidade da lei em questões de competência e lembre-se: conhecer a estrutura e funções dos órgãos institucionais é diferencial para Analistas! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa correta é a B) Conselho Deliberativo.

A aprovação do estatuto social da Apex-Brasil é competência do Conselho Deliberativo, conforme artigo 7º, inciso II, do decreto. A Diretoria Executiva é responsável pela gestão administrativa da Agência, não pela aprovação de seu estatuto.