Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 118

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Auxiliar Administrativo |

Q3505412 Legislação Federal

No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

A primariedade da informação consiste na sua coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3505411

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Auxiliar Administrativo |

Q3505411 Legislação Federal

No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação tem seu alcance restrito aos órgãos integrantes da Administração Pública Direta.

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Q3505008

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Assistente Administrativo |

Q3505008 Legislação Federal

Sobre o que estabelece a Lei n.º 12.527/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Qualquer informação, sigilosa ou não, deverá ser disponibilizada, desde que por meios formais: certidões, extratos ou cópias.
( ) A negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei n.º 12.527/2011.
( ) Independentemente de requerimento, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros não são considerados informações de interesse coletivo ou geral, portanto só deverão ser fornecidos se requeridos e com reserva de sigilo.
( ) O agente público ou militar não poderá ser responsabilizado se ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a outrem e atender o que foi requerido.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V, V

B

F, F, V, V, F

C

F, V, V, F, F

D

V, V, F, F, V

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Q3504531

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504531 Legislação Federal

Na responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na esfera administrativa, podem ser aplicadas as seguintes sanções, conforme previsão da Lei Federal n.º 12.846/2013:

A

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; publicação extraordinária da decisão condenatória; e proibição de contratar com o poder público.

B

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; publicação extraordinária da decisão condenatória; proibição de contratar com o poder público; e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

C

Multa, no valor de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; publicação extraordinária da decisão condenatória; e proibição de contratar com o poder público.

D

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.

E

Multa, no valor de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; publicação extraordinária da decisão condenatória; proibição de contratar com o poder público; e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

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Q3504457

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Fundamentos da Administração, Gestão de Negócios, Logística, Marketing, Cooperativismo, Terceiro Setor e Empreendedorismo |

Q3504457 Legislação Federal

A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define a Política Nacional de Cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas. A lei também classifica as Sociedades Cooperativas em

A

singulares, associadas e federação de cooperativas.

B

singulares, centrais e confederações de cooperativas.

C

solidárias, mistas e associações confederadas.

D

centrais, periféricas e confederações cooperadas.

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Q3504441

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Fundamentos da Administração, Gestão de Negócios, Logística, Marketing, Cooperativismo, Terceiro Setor e Empreendedorismo |

Q3504441 Legislação Federal

A Política Nacional de Cooperativas, no Brasil, definida pela Lei nº 5.764/1971, estabelece que as cooperativas são obrigadas a constituir fundos. Eles são denominados na lei como

A

Fundo para os Cooperados e Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.

B

Fundo de Reserva e Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.

C

Fundo para Inovação e Fundo de Assistência para Capacitação, Social e Ambiental.

D

Fundo de Pesquisa e Desenvolvimento e Fundo de Assistência Técnica, Educacional.

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Q3504104

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Políticas e Gestão Escolar |

Q3504104 Legislação Federal

Como parte das iniciativas governamentais da política nacional voltada à educação profissional nos anos 2000, a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, conforme dispõe o seu Art. 1º. Dentre as instituições da Rede Federal, cabe aos Institutos Federais, entre outras obrigações, ofertar

A

educação profissional técnica de nível médio, na forma de cursos integrados, subsequentes e concomitantes; cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, nas áreas e eixos da educação profissional e tecnológica; realizar pesquisas aplicadas, estendendo os seus benefícios à comunidade; atividades de extensão, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos; estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de emprego e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e ministrar cursos em nível de educação superior.

B

educação profissional técnica de nível médio, na forma de cursos integrados, subsequentes e concomitantes; cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, nas áreas e eixos da educação profissional e tecnológica; realizar pesquisas aplicadas, estendendo os seus benefícios à comunidade; atividades de extensão, em articulação com o mercado do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos tecnológicos; estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de emprego e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e ministrar cursos de graduação, exclusivamente com foco tecnológico.

C

educação profissional técnica de nível médio, na forma de cursos integrados, subsequentes e regulares; cursos de formação inicial e continuada de pessoas desempregadas, nas áreas e eixos da educação profissional e tecnológica; realizar pesquisas aplicadas, estendendo os seus benefícios à comunidade científica; atividades de extensão, em articulação com o mercado de trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos; estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de emprego e renda e à profissionalização do cidadão na sua respectiva região.

D

educação profissional técnica de nível médio, na forma de cursos integrados, subsequentes e concomitantes; cursos de qualificação e de aperfeiçoamento para jovens e adultos trabalhadores, nas áreas e eixos da educação profissional e tecnológica; realizar pesquisas acadêmicas, estendendo os seus benefícios à comunidade; atividades de extensão, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos; estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de emprego e renda e à emancipação do cidadão.

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Q3503232

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503232 Legislação Federal

Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

B

O consentimento do titular àquele que obtiver acesso a informações pessoais impede a sua responsabilização pelo uso indevido dos dados.

C

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

D

As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, conforme a classificação de sigilo.

E

As informações pessoais necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante dependem de consentimento do titular.

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Q3503215

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503215 Legislação Federal

As disposições do parágrafo único do caput do artigo 3º da Lei nº 12.514/2011 aplicam-se aos conselhos profissionais

A

quando a lei específica estabelecer cobrança de valores expressos em moeda não mais existente.

B

que não possuem lei específica, exclusivamente.

C

para delegação obrigatória da fixação de valores para os próprios conselhos profissionais.

D

somente quando houver expressa autorização do conselho federal.

E

criados após a respectiva vigência.

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Q3503214

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503214 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.514/2011, quanto às contribuições devidas aos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.

A

Profissionais de nível superior podem ser cobrados com anuidades de até R$ 750,00.

B

Pessoas jurídicas pagam valores fixos independentemente do capital social.

C

A Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica pode ultrapassar R$ 200,00.

D

Profissionais de nível técnico estão sujeitos a anuidades de até R$ 250,00.

E

Profissionais recém-formados ficam isentos de anuidade no primeiro ano.

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Q3503213

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503213 Legislação Federal

No que se refere ao registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, conforme estabelecido na Lei nº 6.839/1980, assinale a alternativa correta.

A

O registro de empresas é facultativo quando a atividade básica não envolve prestação de serviços a terceiros.

B

A obrigatoriedade do registro limita-se às empresas que possuam mais de dez profissionais habilitados.

C

O registro deve ser realizado apenas quando a empresa presta serviços a terceiros, independentemente da atividade básica.

D

A anotação dos profissionais legalmente habilitados é obrigatória nas entidades competentes para fiscalização do exercício das diversas profissões.

E

O registro é exigido somente para empresas que atuam em atividades básicas, excluindo-se a prestação de serviços.

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Q3502970

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502970 Legislação Federal

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue o próximo item.

A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público para selecionar a organização da sociedade civil, objetivando a celebração de parceria.

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Q3502906

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502906 Legislação Federal

A Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina as responsabilidades dos agentes públicos, militares, bem como das pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vinculo com o poder publico. De acordo com essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O militar ou agente público que se recusar a fornecer informação requerida nos termos da lei responde apenas administrativamente, não havendo possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

B

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, sendo assegurada defesa prévia no prazo de 10 dias.

C

A conduta de destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por agentes do Estado não está prevista como ilícito disciplinar ou administrativo, já que não configura transgressão média ou grave.

D

A pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder publico não pode sofrer a sanção de suspensão temporária de participar de licitações, mas apenas advertência e multa.

E

Os órgãos e as entidades publicas respondem pelos danos causados por divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais apenas quando houver dolo comprovado do agente responsável.

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Q3502816

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico Administrativo |

Q3502816 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica corretamente um procedimento de acesso à informação disposto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI).

A

Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá reproduzir o documento original por outro meio.

B

O órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessite, mesmo que a proteção à segurança da informação seja prejudicada.

C

O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, não podendo o órgão ou entidade cobrar valores a título de ressarcimento pelos custos dos serviços ou materiais utilizados.

D

A solicitação de informações de interesse público deve ser devidamente motivada pelo requerente, em conformidade com a respectiva lei aplicável.

E

No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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Q3502599

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Produtor Audiovisual) |

Q3502599 Legislação Federal

Para utilizar uma música preexistente e protegida por direitos autorais como trilha sonora em uma produção audiovisual (filme, série ou publicidade), qual procedimento legal é geralmente necessário, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e práticas de mercado?

A

Obter autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos autorais da música (autor/compositor e/ou editora musical) e dos direitos fonográficos (gravadora/produtor fonográfico, se utilizar a gravação original), geralmente mediante o pagamento de licenças específicas (sincronização e fonograma).

B

Apenas mencionar o nome do compositor e da música nos créditos finais da obra.

C

Realizar uma pequena modificação na melodia ou letra para caracterizar como obra derivada, dispensando a autorização.

D

Utilizar a música livremente se a produção audiovisual não tiver fins lucrativos diretos.

E

Pagar uma taxa única ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para obter liberação automática de uso.

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Q3502589

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Produtor Audiovisual) |

Q3502589 Legislação Federal

Qual é a função do Decreto Federal nº 6.304/2007 no contexto da produção audiovisual brasileira?

A

Estabelecer normas sobre classificação indicativa.

B

Regulamentar a Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993).

C

Criar incentivos fiscais para produções nacionais.

D

Estabelecer os princípios gerais da cota de tela.

E

Tornar obrigatória a acessibilidade nas salas de cinema.

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Q3502512

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Administração Contábil e Financeira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Biologia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenho Técnico | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: História | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenvolvimento de Jogos Digitais | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Inglesa | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Portuguesa e Literatura Brasileira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Didática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Educação Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Matemática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Moda e Produção de Vestuário | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Políticas e Gestão Escolar | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Processamento de Alimentos | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Química | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Projetos Agrícolas e Agricultura de Precisão | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Sistemas da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Filosofia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Fundamentos da Administração, Gestão de Negócios, Logística, Marketing, Cooperativismo, Terceiro Setor e Empreendedorismo | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Geografia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3502512 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12772/2012, que trata da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), a progressão funcional será concedida em conformidade com

A

a obtenção de títulos acadêmicos em conjunto com a participação em cursos de aperfeiçoamento e em projetos de pesquisa e extensão.

B

a convergência de interstício de tempo na classe e a aprovação em avaliação de desempenho individual.

C

a avaliação unilateral da chefia imediata, baseada em critérios de reconhecimento do trabalho do servidor.

D

o tempo de efetivo exercício na classe atual, com mínimo de 36 meses, independentemente, de avaliação da chefia imediata.

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Q3502245

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502245 Legislação Federal

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.

A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.

Certo

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Q3502244

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502244 Legislação Federal

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.

A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3502243

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502243 Legislação Federal

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.

A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hipótese de o município não dispor de órgão com capacidade técnica.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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