Comentário de Gabarito – Lei nº 12.514/2011, Art. 3º, Parágrafo Único

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.514/2011 aos conselhos profissionais, tema fundamental para concursos na área de fiscalização, pois trata das regras para cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente.

2. Legislação Aplicável:

Art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.514/2011:
“Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica: I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;”

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:

O tema central é a aplicação subsidiária da Lei nº 12.514/2011 às situações em que leis específicas preveem valores em moedas ou referências extintas, garantindo a atos normativos atuais a correta atualização monetária da cobrança.

4. Exemplo Prático:

Suponha que uma lei de um conselho profissional fixe anuidade em “unidade fiscal de referência (Ufir)”, hoje inexistente. Nesse caso, por força do art. 3º, parágrafo único, aplica-se a Lei nº 12.514/2011 para atualização e cobrança adequada.

5. Justificativa da Alternativa Correta – A:

O art. 3º, parágrafo único, inciso I, literalmente estabelece que a Lei é aplicável “quando a lei específica estabelecer cobrança de valores expressos em moeda não mais existente”. Logo, a alternativa A está correta e traduz exatamente o comando legal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta. A Lei se aplica também nesses casos, mas não exclusivamente a conselhos sem lei específica.

C: Errada. A Lei não prevê delegação obrigatória; trata de atualização de valores extintos.

D: Errada. Não exige autorização de conselho federal, mas sim previsão de moeda/unidade extinta.

E: Falsa. Aplica-se a todos os conselhos, não apenas aos posteriormente criados.

7. Pegadinha:

Fique atento às palavras como “expressamente”, “exclusivamente” ou “delegação obrigatória”. O legislador foi objetivo e não colocou nenhum critério adicional.

8. Jurisprudência e Doutrina:

A jurisprudência (ex: TRF1, AC 599486/CE) e doutrina (Hugo de Brito Machado) confirmam a aplicação da lei para regularização de cobranças com referências monetárias superadas.

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Alternativa correta:

A) quando a lei específica estabelecer cobrança de valores expressos em moeda não mais existente.

Justificativa:

O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.514/2011 diz que a lei se aplica também aos conselhos profissionais quando:

1. a lei específica estabelecer valores em moeda ou unidade de referência não mais existente;
2. a lei específica não especificar valores, delegando a fixação para o próprio conselho.

Portanto, a alternativa A está correta porque contempla exatamente uma das hipóteses do dispositivo legal.

A alternativa C também parece próxima, mas está mal redigida: o texto da lei fala em delegação da fixação de valores ao conselho, mas não de “delegação obrigatória”. Logo, a correta é a A.