Análise do Tema

A questão testa o conhecimento sobre as contribuições e anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, de acordo com a Lei nº 12.514/2011. O assunto é relevante para concursos de fiscalização, pois envolve a arrecadação dos conselhos e o respeito aos limites legais.

Fundamentação Legal

Destaca-se o Art. 6º da Lei nº 12.514/2011:

"Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: (…) II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)"

Justificativa da Alternativa Correta (D)

Profissionais de nível técnico estão sujeitos a anuidades de até R$ 250,00. Esta alternativa está exata conforme o texto legal.
Exemplo prático: Um técnico em radiologia inscrito no seu conselho profissional pagará, no máximo, R$ 250,00 de anuidade, conforme previsão da lei. O valor exato é definido pelo conselho federal, mas não pode ultrapassar esse teto.

Análise das alternativas incorretas

A) Incorreta. O limite para profissionais de nível superior é de R$ 500,00, não R$ 750,00 (Art. 6º, I).

B) Errada. O valor para pessoas jurídicas é escalonado conforme o capital social, conforme Art. 6º, III, e não fixo.

C) Falsa. A Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) tem limite de até R$ 150,00, segundo o Art. 11, e não pode ultrapassar R$ 200,00.

E) Inexata. A lei autoriza desconto para recém-inscritos, mas não há isenção automática (§2º do art. 6º).

Pegadinhas e Estratégias

Fique atento a valores exatos e expressões como "fixo", "pode ultrapassar" ou "isenção automática". A banca costuma tentar confundir com alterações sutilmente erradas.

Jurisprudência e Doutrina

Segundo o STJ (REsp 1235676/SC), as anuidades têm natureza tributária, exigindo observância dos limites estabelecidos em lei.
Hugo de Brito Machado destaca que a cobrança deve respeitar os princípios constitucionais, reforçando a necessidade de cumprimento dos valores máximos legais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A - R$ 500

B - Valor é variável dependendo do capital social

C - R$ 150

D - CORRETA

E - kkk