Comentário sobre o gabarito:

1. Interpretação do enunciado:

A questão testa o conhecimento sobre procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), exigindo identificação de condutas corretas permitidas ou exigidas pela lei.

2. Fundamentação legal:

O ponto mais relevante é o art. 10, § 1º, da LAI: “Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.”

3. Tema central da questão:

O objetivo é saber se o aluno compreende que solicitações de acesso à informação não podem ser obstaculizadas por exigências excessivas para identificar o solicitante, evitando burocracia que dificulte o exercício desse direito constitucional.

4. Exemplo prático:

Se um órgão público exigir reconhecimento de firma ou comprovante de residência autenticado para um pedido de acesso à informação, estará descumprindo a LAI, pois exige documentos proibitivamente formais para um procedimento que deveria ser simples e acessível.

5. Justificativa da alternativa correta (E):

Correta, pois transcreve fielmente o art. 10, § 1º da LAI. A identificação não pode ser obstáculo ao acesso, garantindo-lhe amplo exercício.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta. A lei permite ao interessado reproduzir o documento por meios próprios, especialmente se não for possível tirar cópias (art. 11, § 3º, LAI).
• B: Incorreta. A proteção à segurança da informação não pode ser prejudicada para facilitar o acesso (art. 6º, III, LAI).
• C: Incorreta. O serviço de busca é gratuito, mas a lei permite cobrança de custos de reprodução (art. 12, LAI).
• D: Incorreta. Não é necessária motivação do pedido de informação (art. 10, caput, LAI).

7. Estratégias e dicas:

Fique atento a termos como “deve ser motivada” ou “não pode reproduzir o documento”. Questões assim costumam induzir o candidato ao erro. Lembre-se: a LAI busca facilitar e não dificultar o acesso à informação.

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Alternativa correta: (E)

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 1º ).

EEE

Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI)

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente NÃO PODE conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º SÃO VEDADAS quaisquer exigências RELATIVAS AOS MOTIVOS determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Alternativa E

Art 10° § 1° Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.