Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 15

Q4327742

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327742 Legislação Federal

Ricardo, administrador devidamente registrado e atuante em uma empresa de consultoria logística, constatou que o novo regulamento interno de produtividade da organização impõe metas que obrigam a equipe técnica a negligenciar protocolos de segurança ocupacional, resultando em condições de trabalho consideradas degradantes à dignidade da categoria. Além disso, ao analisar o manual de procedimentos, Ricardo identificou falhas técnicas graves que, se aplicadas, causarão prejuízos financeiros diretos aos clientes da consultoria. Diante desse cenário e, ainda, considerando as disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa CFA nº 671/2025), assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício dos direitos do profissional.

A

Ricardo deve reportar as falhas ao sindicato da categoria, uma vez que os Conselhos Regionais de Administração não possuem competência ética para intervir em normas de instituições privadas.

B

Ricardo deve cumprir as determinações em razão do poder diretivo do empregador, sendo-lhe facultado apenas o direito de exigir justa remuneração adicional pelos riscos assumidos, sem possibilidade de recusa.

C

O profissional tem o direito de se recusar a exercer a profissão naquela instituição devido às condições degradantes, devendo dirigir-se ao Sistema CFA/CRAs para apontar as falhas regulamentares prejudiciais aos clientes.

D

A prerrogativa de apontar falhas em regulamentos institucionais pertence aos profissionais que ocupem cargos de direção superior, cabendo ao administrador subordinado a estrita execução técnica das normas vigentes.

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Q4327741

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327741 Legislação Federal

Uma prestigiada sociedade de consultoria administrativa, composta por três sócios-administradores e dois consultores externos sem formação na área, foi contratada para reestruturar os processos internos de uma grande autarquia estadual. Durante a execução do contrato, um dos sócios-administradores, agindo de forma isolada, emitiu um parecer técnico que infringiu gravemente o Código de Deontologia Administrativa. Diante da fiscalização exercida pelo Conselho Regional de Administração (CRA) local, surgiu impasse sobre a regularidade do funcionamento da empresa e a atribuição de responsabilidades. Considerando o disposto no Decreto nº 61.934/1967, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade por infrações éticas cometidas no âmbito de uma pessoa jurídica de consultoria recai solidariamente sobre todos os sócios e diretores, estendendo-se aos profissionais de outras áreas técnicas que integram os quadros da empresa.

B

Empresas que prestam serviços de administração a órgãos da Administração Pública direta são isentas da obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais, desde que os documentos técnicos sejam subscritos por profissional habilitado ocupante de cargo público.

C

O funcionamento da sociedade é condicionado ao registro prévio no Conselho Regional de sua área de atuação, sendo que o descumprimento do dever de comunicar alterações contratuais subsequentes acarreta a suspensão do registro de todos os sócios-administradores.

D

As sociedades de prestação de serviços profissionais de administração só podem funcionar sob a responsabilidade de administrador registrado, respondendo cada sócio-administrador, individualmente, perante o Conselho pelos atos praticados pela sociedade em desacordo com a ética.

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Q4327738

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327738 Legislação Federal

Determinado técnico administrativo, devidamente registrado, foi penalizado pelo Conselho Regional de Administração (CRA) com suspensão do exercício profissional por dois anos, após ficar comprovado que ele agiu com dolo ao assinar um laudo técnico contendo informações deliberadamente falsas. Passados seis meses do cumprimento integral dessa penalidade, o referido profissional comete exatamente a mesma infração, sendo novamente alvo de processo administrativo disciplinar. Com base na legislação que regula a profissão, assinale a alternativa que descreve a sanção correta a ser aplicada no caso da nova conduta.

A

Imposição de multa elevada ao dobro e cancelamento do registro profissional, visto que a reincidência ocorreu no prazo de cinco anos após a primeira.

B

Aplicação de suspensão do exercício profissional fixada em dez anos, cumulada com multa simples, condicionada à homologação prévia da Diretoria de Fiscalização.

C

Cancelamento do registro profissional condicionado à prévia condenação criminal transitada em julgado, sendo vedada a exclusão por via meramente administrativa.

D

Suspensão temporária do registro por prazo indeterminado até que o profissional comprove nova habilitação técnica perante o Plenário do respectivo Conselho Regional.

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Q4327737

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327737 Legislação Federal

Nos termos da legislação de regência da profissão de Administrador, um profissional, discordando de uma deliberação do Plenário de seu Conselho Regional sobre normas de atuação profissional, decide não a observar em sua conduta, sob a justificativa de exercer o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições que considere prejudiciais à categoria. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração, instituído pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, é correto afirmar que a conduta do profissional:

A

É regular, pois o dever de acatar as deliberações do Sistema CFA/CRAs recai sobre as pessoas jurídicas registradas, e não sobre o profissional individualmente considerado.

B

Configura infração disciplinar, mas a conduta pode ser afastada mediante declaração unilateral de objeção de consciência dirigida ao CRA, independentemente de deferimento.

C

Configura infração disciplinar, pois o direito de apontar falhas nos regulamentos deve ser exercido perante o próprio Sistema CFA/CRAs, sem prejuízo do dever de acatar e respeitar suas deliberações enquanto vigentes.

D

É regular, pois o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições autoriza o profissional a deixar de observar deliberações que considere prejudiciais até que sejam revistas pelo Sistema CFA/CRAs.

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Q4327736

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327736 Legislação Federal

Determinada autarquia pública federal enfrenta dificuldades para recrutar profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Administração para atuar em uma unidade descentralizada. Diante da ausência de candidatos em seleção pública, a diretoria questiona a possibilidade de designar um servidor de nível superior, formado em Economia, para exercer as funções de técnico de administração naquela localidade específica. À luz do Decreto nº 61.934/1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, assinale a afirmativa correta.

A

A designação é permitida mediante licença do Conselho Regional de sua jurisdição, com prazo máximo de dois anos, renovável se a insuficiência persistir e com validade restrita ao município solicitado.

B

A insuficiência de profissionais habilitados autoriza o órgão público a contratar livremente qualquer portador de diploma de nível superior, independentemente de consulta ou licença do Conselho Regional.

C

O exercício da profissão por pessoa não habilitada configura ato nulo de pleno direito, sendo vedada a concessão de licença temporária, mesmo em casos comprovados de carência de profissionais na região.

D

A licença para o exercício profissional por não habilitado poderá ser concedida pelo Conselho Federal de Administração por tempo indeterminado, desde que comprovada a notória especialização do indicado.

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Q4327732

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327732 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que um cidadão comparece ao setor de protocolo de determinada autarquia federal e, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), protocola um requerimento solicitando cópia integral do processo licitatório que resultou na contratação de empresa responsável pela limpeza do prédio da autarquia. O agente administrativo responsável pelo atendimento constatou que o processo é físico, possui centenas de páginas e encontra-se no arquivo central, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, diante da impossibilidade de conceder o acesso imediato, assinale a afirmativa que indica o prazo legal e o procedimento correto que a autarquia deverá adotar.

A

O órgão deverá fornecer a informação no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por mais quinze, mediante justificativa expressa.

B

O órgão deverá negar o pedido, pois contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados são legalmente protegidos por sigilo industrial e comercial, não sendo passíveis de acesso público.

C

O órgão deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar data, local e modo para realizar a consulta ou fornecer a cópia, sendo este prazo prorrogável por mais dez dias mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado.

D

O órgão terá o prazo improrrogável de trinta dias para digitalizar o processo e encaminhar ao requerente, preferencialmente por e-mail, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa, inclusive de valores de ressarcimento de custos de reprodução de cópias.

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Q4327449

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem | NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |

Q4327449 Legislação Federal

O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei n. 10.973/2004) dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, estabelecendo, ainda, que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) de direito público deverá instituir sua política de inovação. Assinale a alternativa que corresponde ao órgão – próprio ou em associação com outras ICTs – de que a ICT deve dispor para apoiar a gestão de sua política de inovação.

A

Programa de Inovação Tecnológica.

B

Grupo de Trabalho de Pesquisa e Inovação.

C

Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação.

D

Gerência de Programas de Ciência, Tecnologia e Inovação.

E

Núcleo de Inovação Tecnológica.

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Q4327248

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327248 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelecida pela Lei n.º 12.608/2012, define atribuições claras e descentralizadas para os entes da federação. Considerando as competências legais conferidas especificamente aos Municípios para o gerenciamento do sistema em âmbito local, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permitir novas ocupações territoriais nas áreas de risco de desastre mapeadas.

B

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

C

Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.

D

Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

E

Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

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Q4327231

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4327231 Legislação Federal

A legislação de segurança do trabalho е proteção contra incêndio estabelece critérios rigorosos para o dimensionamento e 0 funcionamento das rotas de fuga. Sobre as regras aplicáveis às saídas de emergência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Podem ser retidas com barras de proteção que exijam acionamento externo pelas equipes de resgate.

B

Podem ser trancadas com sistemas de segurança que demandem chaves mestras para liberação dos trabalhadores.

C

Podem ser guarnecidas com portões de isolamento que dificultem ampla circulação de pessoas não autorizadas.

D

Podem ser fechadas com travas de precisão que exijam senhas digitais para liberação das portas.

E

Podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

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Q4326939

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista |

Q4326939 Legislação Federal

Uma universidade recebe um pedido de acesso a documentos relacionados a processos administrativos disciplinares. O conjunto documental contém dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e antecedentes funcionais. A autoridade de monitoramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na instituição consulta o arquivista para definir como proceder, considerando simultaneamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD. Qual orientação está alinhada às exigências da LGPD aplicadas ao contexto arquivístico?

A

Negar o acesso às informações, pois, segundo a LGPD, é proibido divulgar dados pessoais sensíveis.

B

Seguir as regras da LAI de publicidade de informações para a administração pública, em que pese a LGPD.

C

Disponibilizar livre acesso às informações com anonimização ou ocultação dos dados pessoais sensíveis.

D

Aguardar o controlador solicitar autorização ao titular dos dados sensíveis para consentir o acesso.

E

Realizar estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

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Q4326936

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista |

Q4326936 Legislação Federal

Uma autarquia federal recebe um pedido de acesso a informações sobre contratos firmados nos últimos cinco anos. O setor responsável informa que parte dos documentos contém dados pessoais de servidores e de representantes de empresas contratadas. O gestor manifesta dúvida sobre como proceder, temendo violar a privacidade dos envolvidos. O arquivista é consultado para orientar a decisão, com base na legislação vigente e nos princípios arquivísticos. Qual orientação está alinhada à Lei de Acesso à Informação (LAI) e às boas práticas arquivísticas?

A

Disponibilizar integralmente os documentos, pois a publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção.

B

Fornecer acesso aos documentos mediante ocultação de dados pessoais.

C

Negar o acesso integral, pois qualquer dado pessoal impede a divulgação.

D

Encaminhar o pedido ao setor jurídico e aguardar parecer, suspendendo o prazo de resposta.

E

Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

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Q4326555

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326555 Legislação Federal

O CRA-PR instaurou procedimento para apurar a conduta de determinado profissional de Administração que atuava como responsável técnico por uma empresa de consultoria organizacional. Durante a instrução do processo, foram constatadas as seguintes situações; analise-as.

I. O profissional recusou-se a divulgar informações estratégicas de um cliente, mesmo após a insistência de um fornecedor interessado, alegando que teve acesso aos dados em razão do exercício de suas atividades profissionais.

II. Após identificar impactos ambientais decorrentes de uma proposta de reestruturação organizacional, esclareceu à diretoria da empresa contratante a importância de considerar a função social da organização e de adotar medidas de preservação ambiental antes da implementação do projeto.

III. Ao assumir novo endereço profissional e alterar o e-mail utilizado para comunicações oficiais, deixou de informar imediatamente essas alterações ao CRA, entendendo que bastaria atualizá-las na próxima renovação do registro profissional.

IV. Durante a elaboração de um parecer técnico, aceitou modificar suas conclusões para atender aos interesses do contratante, embora reconhecesse que as alterações contrariavam sua convicção técnica.

Considerando os deveres previstos no Código de Ética dos Profissionais de Administração – Resolução Normativa CFA nº 671/2025, assinale a alternativa correta.

A

Todas as situações estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

B

Apenas as situações I e II estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

C

Apenas as situações I, II e III estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

D

Apenas as situações II, III e IV estão em conformidade com os deveres éticos do profissional de Administração.

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Q4326550

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326550 Legislação Federal

Bruna exerce o cargo de administradora no Conselho Regional de Administração da região Alfa e integra a equipe responsável pela elaboração da projeção das receitas da autarquia para o exercício financeiro seguinte. Com a finalidade de estimar o impacto financeiro decorrente da concessão de registros remidos sobre a arrecadação de anuidades, foi incumbida de identificar os profissionais que preencheriam os requisitos necessários à obtenção desse benefício no período de referência. Considerando o caso hipotético narrado e as disposições da Resolução Normativa CFA nº 649/2024, Bruna deverá considerar aptos à obtenção do registro remido os profissionais registrados em CRAs que tenham idade igual ou superior a:

A

60 anos e trinta anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

B

60 anos e trinta e cinco anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

C

65 anos e trinta anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

D

65 anos e trinta e cinco anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

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Q4326546

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador |

Q4326546 Legislação Federal

A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, disciplina a atuação dos Conselhos Regionais de Administração no exercício da atividade fiscalizatória, bem como estabelece regras específicas aplicáveis ao processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações à legislação profissional. Com base no referido regulamento, no que concerne ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

Se o fiscal concluir pela não ocorrência de infração à legislação, os autos serão arquivados, fazendo-se comunicação ao autuado.

B

Caberá recurso ao Conselho Federal de Administração, das decisões dos Conselhos Regionais, desprovido de efeito suspensivo automático.

C

Emitido o parecer do presidente do Conselho Regional, o conselheiro relator colocará em pauta, para julgamento, os autos do processo administrativo fiscal.

D

Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA.

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Q4326540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326540 Legislação Federal

O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas não apenas impõe deveres, mas também assegura direitos fundamentais para o livre e digno exercício da profissão de Administrador, alinhando-se aos preceitos constitucionais de valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa humana. No que concerne aos direitos e deveres dos profissionais de Administração e das pessoas jurídicas registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs) e, ainda, com amparo na Resolução Normativa CFA nº 671/2025, assinale a afirmativa correta.

A

É direito do profissional recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho sejam degradantes à profissão e à classe.

B

O profissional e a pessoa jurídica registrados poderão requerer desagravo público ao CRA quando, estritamente, forem atingidos no exercício da profissão por atos de autoridades públicas.

C

O profissional tem o direito potestativo de reter os autos de processos administrativos em que atue como representante, caso seus honorários não sejam quitados no prazo estipulado em contrato.

D

É assegurado ao profissional o direito de abdicar de sua independência técnica na orientação de serviços, caso haja subordinação hierárquica direta a profissional superior que assuma formalmente a responsabilidade pelo ato.

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Q4326537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326537 Legislação Federal

O exercício das atividades nas áreas de Administração impõe deveres e responsabilidades indelegáveis. A Resolução Normativa CFA nº 671/2025 tipifica condutas que configuram infrações disciplinares, sujeitando o infrator a penalidades que variam conforme a natureza e a gravidade do ato praticado. Com base na tipificação das infrações e na correspondente gradação das penas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas (Resolução Normativa CFA nº 671/25), assinale a afirmativa correta.

A

O profissional que praticar, no exercício da atividade, ato que seja caracterizado como assédio moral ou sexual estará sujeito à sanção de censura pública.

B

A conduta de assinar documentos elaborados por terceiros sem a sua orientação ou supervisão sujeita o profissional, originariamente, à sanção de suspensão do exercício profissional.

C

Facilitar o exercício da profissão a terceiros não habilitados é infração punível com advertência escrita e reservada, desde que o profissional seja primário e possua bons antecedentes.

D

A utilização de posição ocupada no Sistema CFA/CRAs para proveito pessoal é infração punível com o cancelamento imediato do registro profissional, independentemente de reincidência.

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Q4326535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Administrador | Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Contador |

Q4326535 Legislação Federal

A Lei Federal nº 4.769/1965 dispõe sobre o exercício da profissão de administrador e cria o Conselho Federal de Administração (CFA) e os Conselhos Regionais de Administração (CRAs). O conhecimento da estrutura, da composição e das regras de mandato dessas autarquias é essencial para a correta prestação do serviço público e para a compreensão da hierarquia institucional pelos servidores que nelas atuam. Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965 acerca da composição e dos mandatos no CFA e nos CRAs, assinale a afirmativa correta.

A

A composição do CFA se fará por brasileiros, restrita aos natos, com sede no Distrito Federal, enquanto os CRAs admitem a constituição por brasileiros naturalizados.

B

A renovação dos mandatos dos membros dos CRAs ocorrerá a cada quadriênio, de forma integral e simultânea, coincidindo, obrigatoriamente, com as eleições para o CFA.

C

Os mandatos dos membros do CFA e dos CRAs serão de quatro anos, vedada a reeleição, renovando-se a sua composição na forma trienal e na proporção de dois terços.

D

Os CRAs com até doze mil administradores inscritos serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes. Seus mandatos serão de quatro anos, permitida uma reeleição, renovando-se a cada biênio, de um terço e dois terços dos membros, alternadamente.

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Q4326326

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326326 Legislação Federal

Lei de Acesso à Informação, um de seus objetivos principais é?

A

Proteger segredos de Estado.

B

Garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas.

C

Regulamentar a propaganda governamental.

D

Estabelecer as normas para as eleições.

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Q4324579

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |

Q4324579 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos destinados a assegurar a transparência administrativa e ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Considerando os princípios e diretrizes previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo aplicado apenas em hipóteses expressamente previstas em lei.

B

Informações produzidas pela Administração Pública são consideradas automaticamente sigilosas, podendo ser divulgadas apenas mediante autorização da autoridade superior.

C

O direito de acesso à informação aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal.

D

Somente pessoas jurídicas podem solicitar acesso a informações administrativas junto aos órgãos públicos.

E

O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico por parte do solicitante.

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Q4324003

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324003 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:

A

A requerimento do Ministério Público interessado, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada.

B

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

C

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a redação constitucional da lei da ação civil pública é a que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

E

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ajuizadas múltiplas ações civis públicas, de âmbito nacional ou regional, e fixada a competência, firma-se a prevenção do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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